ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MASSAPÊ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1000
LEI Nº 1000, DE 31 DE MARÇO DE 2025
EMENTA: Abre credito adicional especial ao orçamento vigente e dá outras providências.
Faço saber que o plenário da Câmara Municipal de Massapê aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Credito Adicional Especial ao Orçamento do Município, no valor de R$ 4.398.000,00 (Quatro milhões e trezentos e noventa e oito mil Reais) , nos termos do Art. 41, inciso II da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, para dotação abaixo especificada:
Secretaria de Comunicação
19.01.04.122.0402.2
Manutenção da Secretaria de Comunicação
|
Código |
Elemento |
Valor |
|
3.1.90.04.00 |
Contratação por tempo determinado |
40.000,00 |
|
3.1.90.11.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
100.000,00 |
|
3.1.90.13.00 |
Obrigações Patronais |
22.000,00 |
|
3.1.90.96.00 |
Ressarcimento de Pessoal Requisitado |
3.000,00 |
|
3.3.50.41.00 |
Contribuições |
3.000,00 |
|
3.3.50.43.00 |
Subvenções Sociais |
3.000,00 |
|
3.3.90.14.00 |
Diárias – Pessoal Civil |
3.500,00 |
|
3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
15.000,00 |
|
3.3.90.32.00 |
Material e Serviços de Distribuição Gratuita |
3.000,00 |
|
3.3.90.34.00 |
Outras Despesas decorrentes de contratos de terceirização |
3000 |
|
3.3.90.36.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
10.000,00 |
|
3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
35.000,00 |
|
3.3.90.92.00 |
Despesas de Exercícios Anteriores |
3.000,00 |
|
3.3.90.93.00 |
Indenizações e Restituições |
2.000,00 |
|
4.4.90.52.00 |
Equipamento e Material Permanente |
15.000,00 |
|
TOTAL |
|
260.500,00 |
Secretaria de Gestão e Articulação Política
20.01.04.122.0402.2
Manutenção da Secretaria de Gestão e Articulação Politica
|
Código |
Elemento |
Valor |
|
3.1.90.04.00 |
Contratação por tempo determinado |
15.000,00 |
|
3.1.90.11.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
200.000,00 |
|
3.1.90.13.00 |
Obrigações Patronais |
44.000,00 |
|
3.1.90.96.00 |
Ressarcimento de Pessoal Requisitado |
3.000,00 |
|
3.3.50.41.00 |
Contribuições |
3.000,00 |
|
3.3.50.43.00 |
Subvenções Sociais |
3.000,00 |
|
3.3.90.14.00 |
Diárias – Pessoal Civil |
3.500,00 |
|
3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
20.000,00 |
|
3.3.90.32.00 |
Material e Serviços de Distribuição Gratuita |
3.000,00 |
|
3.3.90.34.00 |
Outras Despesas decorrentes de contratos de terceirização |
3.000,00 |
|
3.3.90.36.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
20.000,00 |
|
3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
55.000,00 |
|
3.3.90.92.00 |
Despesas de Exercícios Anteriores |
3.000,00 |
|
3.3.90.93.00 |
Indenizações e Restituições |
2.000,00 |
|
4.4.90.52.00 |
Equipamento e Material Permanente |
30.000,00 |
|
TOTAL |
|
407.500,00 |
Secretaria de Planejamento
21.01.04.122.0402.2
Manutenção da Secretaria de Planejamento
|
Código |
Elemento |
Valor |
|
3.1.90.04.00 |
Contratação por tempo determinado |
25.000,00 |
|
3.1.90.11.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
100.000,00 |
|
3.1.90.13.00 |
Obrigações Patronais |
22.000,00 |
|
3.1.90.96.00 |
Ressarcimento de Pessoal Requisitado |
2.000,00 |
|
3.3.50.41.00 |
Contribuições |
2.000,00 |
|
3.3.50.43.00 |
Subvenções Sociais |
2.000,00 |
|
3.3.90.14.00 |
Diárias – Pessoal Civil |
8.000,00 |
|
3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
35.000,00 |
|
3.3.90.32.00 |
Material e Serviços de Distribuição Gratuita |
2.000,00 |
|
3.3.90.34.00 |
Outras Despesas decorrentes de contratos de terceirização |
3.000,00 |
|
3.3.90.36.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
10.000,00 |
|
3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
100.000,00 |
|
3.3.90.92.00 |
Despesas de Exercícios Anteriores |
3.000,00 |
|
3.3.90.93.00 |
Indenizações e Restituições |
2.000,00 |
|
4.4.90.52.00 |
Equipamento e Material Permanente |
60.000,00 |
|
TOTAL |
|
376.000,00 |
Secretaria de Esporte e Lazer
22.01.27.812.2702.2
Manutenção da Secretaria de Esporte e Juventude
|
Código |
Elemento |
Valor |
|
3.1.90.04.00 |
Contratação por tempo determinado |
200.000,00 |
|
3.1.90.11.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
350.000,00 |
|
3.1.90.13.00 |
Obrigações Patronais |
77.000,00 |
|
3.1.90.96.00 |
Ressarcimento de Pessoal Requisitado |
10.000,00 |
|
3.3.50.41.00 |
Contribuições |
10.000,00 |
|
3.3.50.43.00 |
Subvenções Sociais |
10.000,00 |
|
3.3.90.14.00 |
Diárias – Pessoal Civil |
10.000,00 |
|
3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
100.000,00 |
|
3.3.90.31.00 |
Premiações Culturas Desportivas e outras |
90.000,00 |
|
3.3.90.32.00 |
Material e Serviços de Distribuição Gratuita |
15.000,00 |
|
3.3.90.34.00 |
Outras Despesas decorrentes de contratos de terceirização |
15.000,00 |
|
3.3.90.36.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
30.000,00 |
|
3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
250.000,00 |
|
3.3.90.48.00 |
Auxílio Financeiro a Pessoas Físicas |
8.000,00 |
|
3.3.90.92.00 |
Despesas de Exercícios Anteriores |
10.000,00 |
|
3.3.90.93.00 |
Indenizações e Restituições |
5.000,00 |
|
4.4.90.52.00 |
Equipamento e Material Permanente |
15.000,00 |
|
TOTAL |
|
1.205.000,00 |
Secretaria de Esporte e Juventude
22.01.27.812.2702.2
Manutenção das Atividades Desportivas
|
Código |
Elemento |
Valor |
|
3.3.50.41.00 |
Contribuições |
10.000,00 |
|
3.3.50.43.00 |
Subvenções Sociais |
10.000,00 |
|
3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
30.000,00 |
|
3.3.90.31.00 |
Premiações culturais desportivas e outras |
25.000,00 |
|
3.3.90.32.00 |
Material e Serviços de Distribuição Gratuita |
30.000,00 |
|
3.3.90.36.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
30.000,00 |
|
3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
250.000,00 |
|
4.4.90.52.00 |
Equipamento e Material Permanente |
20.000,00 |
|
TOTAL |
|
405.000,00 |
Secretaria de Esporte e Juventude
22.01.27.812.2702.1
Construção, Reforma e Ampliação de Unidades Esportivas e de lazer
|
Código |
Elemento |
Valor |
|
4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
200.000,00 |
|
TOTAL |
|
200.000,00 |
Secretaria de Segurança Transito e Defesa Civil
23.01.04.122.0402.2
Manutenção da Secretaria de Transito e Defesa Civil
|
Código |
Elemento |
Valor |
|
3.1.90.04.00 |
Contratação por tempo determinado |
25.000,00 |
|
3.1.90.11.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
350.000,00 |
|
3.1.90.13.00 |
Obrigações Patronais |
77.000,00 |
|
3.1.90.96.00 |
Ressarcimento de Pessoal Requisitado |
30000 |
|
3.3.50.41.00 |
Contribuições |
5.000,00 |
|
3.3.50.43.00 |
Subvenções Sociais |
5.000,00 |
|
3.3.90.14.00 |
Diárias – Pessoal Civil |
10.000,00 |
|
3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
100.000,00 |
|
3.3.90.32.00 |
Material e Serviços de Distribuição Gratuita |
10.000,00 |
|
3.3.90.34.00 |
Outras Despesas decorrentes de contratos de terceirização |
10.000,00 |
|
3.3.90.36.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
40.000,00 |
|
3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
200.000,00 |
|
3.3.90.92.00 |
Despesas de Exercícios Anteriores |
10.000,00 |
|
3.3.90.93.00 |
Indenizações e Restituições |
10.000,00 |
|
4.4.90.52.00 |
Equipamento e Material Permanente |
25.000,00 |
|
TOTAL |
|
907.000,00 |
Secretaria de Segurança Transito e Defesa Civil
23.01.04.122.0402.2
Atividades do Transito Municipal
|
Código |
Elemento |
Valor |
|
3.1.90.04.00 |
Contratação por tempo determinado |
20.000,00 |
|
3.1.90.11.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
50.000,00 |
|
3.1.90.13.00 |
Obrigações Patronais |
11.000,00 |
|
3.1.90.96.00 |
Ressarcimento de Pessoal Requisitado |
8.000,00 |
|
3.3.50.41.00 |
Contribuições |
3.000,00 |
|
3.3.50.43.00 |
Subvenções Sociais |
3.000,00 |
|
3.3.90.14.00 |
Diárias – Pessoal Civil |
5.000,00 |
|
3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
100.000,00 |
|
3.3.90.32.00 |
Material e Serviços de Distribuição Gratuita |
15.000,00 |
|
3.3.90.34.00 |
Outras Despesas decorrentes de contratos de terceirização |
3.000,00 |
|
3.3.90.36.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
25.000,00 |
|
3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
150.000,00 |
|
3.3.90.92.00 |
Despesas de Exercícios Anteriores |
2.000,00 |
|
3.3.90.93.00 |
Indenizações e Restituições |
2.000,00 |
|
4.4.90.52.00 |
Equipamento e Material Permanente |
80.000,00 |
|
TOTAL |
|
477.000,00 |
Secretaria de Produção Rural, Recursos Hídricos e Meio Ambiente
07.01.15.541.1507.2
Participação no Consórcio de Resíduos Sólidos
|
Código |
Elemento |
Valor |
|
3.3.71.70.00 |
Rateio para participação em Consórcio Publico |
160.000,00 |
|
TOTAL |
|
160.000,00 |
Art. 2º - os Recursos para atendimento do Crédito aberto no Artigo anterior ficam os citados no Art. 43, § 1º, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, as Fontes de Recurso de acordo com as normas estipuladas pelas portarias da STN e Tribunal de Contas.
Art. 3º - Fica autorizada a inclusão da Ação criada pela presente Lei Plano Plurianual 2022/2025 do Governo Municipal de Massapê, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Massapê, aos 31 (trinta e um) dias do mês de março de 2025.
OZIRES ANDRADE PONTES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisco Alex Sousa Oliveira
Código Identificador:DD2D42B0