ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MASSAPÊ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1000

LEI Nº 1000, DE 31 DE MARÇO DE 2025

 

EMENTA: Abre credito adicional especial ao orçamento vigente e dá outras providências.

 

Faço saber que o plenário da Câmara Municipal de Massapê aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei.

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Credito Adicional Especial ao Orçamento do Município, no valor de R$ 4.398.000,00 (Quatro milhões e trezentos e noventa e oito mil Reais) , nos termos do Art. 41, inciso II da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, para dotação abaixo especificada:

Secretaria de Comunicação

19.01.04.122.0402.2

Manutenção da Secretaria de Comunicação

 

Código

Elemento

Valor

3.1.90.04.00

Contratação por tempo determinado

40.000,00

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

100.000,00

3.1.90.13.00

Obrigações Patronais

22.000,00

3.1.90.96.00

Ressarcimento de Pessoal Requisitado

3.000,00

3.3.50.41.00

Contribuições

3.000,00

3.3.50.43.00

Subvenções Sociais

3.000,00

3.3.90.14.00

Diárias – Pessoal Civil

3.500,00

3.3.90.30.00

Material de Consumo

15.000,00

3.3.90.32.00

Material e Serviços de Distribuição Gratuita

3.000,00

3.3.90.34.00

Outras Despesas decorrentes de contratos de terceirização

3000

3.3.90.36.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

10.000,00

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

35.000,00

3.3.90.92.00

Despesas de Exercícios Anteriores

3.000,00

3.3.90.93.00

Indenizações e Restituições

2.000,00

4.4.90.52.00

Equipamento e Material Permanente

15.000,00

TOTAL

 

260.500,00

 

Secretaria de Gestão e Articulação Política

20.01.04.122.0402.2

Manutenção da Secretaria de Gestão e Articulação Politica

 

Código

Elemento

Valor

3.1.90.04.00

Contratação por tempo determinado

15.000,00

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

200.000,00

3.1.90.13.00

Obrigações Patronais

44.000,00

3.1.90.96.00

Ressarcimento de Pessoal Requisitado

3.000,00

3.3.50.41.00

Contribuições

3.000,00

3.3.50.43.00

Subvenções Sociais

3.000,00

3.3.90.14.00

Diárias – Pessoal Civil

3.500,00

3.3.90.30.00

Material de Consumo

20.000,00

3.3.90.32.00

Material e Serviços de Distribuição Gratuita

3.000,00

3.3.90.34.00

Outras Despesas decorrentes de contratos de terceirização

3.000,00

3.3.90.36.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

20.000,00

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

55.000,00

3.3.90.92.00

Despesas de Exercícios Anteriores

3.000,00

3.3.90.93.00

Indenizações e Restituições

2.000,00

4.4.90.52.00

Equipamento e Material Permanente

30.000,00

TOTAL

 

407.500,00

 

Secretaria de Planejamento

21.01.04.122.0402.2

Manutenção da Secretaria de Planejamento

 

Código

Elemento

Valor

3.1.90.04.00

Contratação por tempo determinado

25.000,00

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

100.000,00

3.1.90.13.00

Obrigações Patronais

22.000,00

3.1.90.96.00

Ressarcimento de Pessoal Requisitado

2.000,00

3.3.50.41.00

Contribuições

2.000,00

3.3.50.43.00

Subvenções Sociais

2.000,00

3.3.90.14.00

Diárias – Pessoal Civil

8.000,00

3.3.90.30.00

Material de Consumo

35.000,00

3.3.90.32.00

Material e Serviços de Distribuição Gratuita

2.000,00

3.3.90.34.00

Outras Despesas decorrentes de contratos de terceirização

3.000,00

3.3.90.36.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

10.000,00

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

100.000,00

3.3.90.92.00

Despesas de Exercícios Anteriores

3.000,00

3.3.90.93.00

Indenizações e Restituições

2.000,00

4.4.90.52.00

Equipamento e Material Permanente

60.000,00

TOTAL

 

376.000,00

 

Secretaria de Esporte e Lazer

22.01.27.812.2702.2

Manutenção da Secretaria de Esporte e Juventude

 

Código

Elemento

Valor

3.1.90.04.00

Contratação por tempo determinado

200.000,00

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

350.000,00

3.1.90.13.00

Obrigações Patronais

77.000,00

3.1.90.96.00

Ressarcimento de Pessoal Requisitado

10.000,00

3.3.50.41.00

Contribuições

10.000,00

3.3.50.43.00

Subvenções Sociais

10.000,00

3.3.90.14.00

Diárias – Pessoal Civil

10.000,00

3.3.90.30.00

Material de Consumo

100.000,00

3.3.90.31.00

Premiações Culturas Desportivas e outras

90.000,00

3.3.90.32.00

Material e Serviços de Distribuição Gratuita

15.000,00

3.3.90.34.00

Outras Despesas decorrentes de contratos de terceirização

15.000,00

3.3.90.36.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

30.000,00

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

250.000,00

3.3.90.48.00

Auxílio Financeiro a Pessoas Físicas

8.000,00

3.3.90.92.00

Despesas de Exercícios Anteriores

10.000,00

3.3.90.93.00

Indenizações e Restituições

5.000,00

4.4.90.52.00

Equipamento e Material Permanente

15.000,00

TOTAL

 

1.205.000,00

 

Secretaria de Esporte e Juventude

22.01.27.812.2702.2

Manutenção das Atividades Desportivas

 

Código

Elemento

Valor

3.3.50.41.00

Contribuições

10.000,00

3.3.50.43.00

Subvenções Sociais

10.000,00

3.3.90.30.00

Material de Consumo

30.000,00

3.3.90.31.00

Premiações culturais desportivas e outras

25.000,00

3.3.90.32.00

Material e Serviços de Distribuição Gratuita

30.000,00

3.3.90.36.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

30.000,00

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

250.000,00

4.4.90.52.00

Equipamento e Material Permanente

20.000,00

TOTAL

 

405.000,00

 

Secretaria de Esporte e Juventude

22.01.27.812.2702.1

Construção, Reforma e Ampliação de Unidades Esportivas e de lazer

 

Código

Elemento

Valor

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

200.000,00

TOTAL

 

200.000,00

 

Secretaria de Segurança Transito e Defesa Civil

23.01.04.122.0402.2

Manutenção da Secretaria de Transito e Defesa Civil

 

Código

Elemento

Valor

3.1.90.04.00

Contratação por tempo determinado

25.000,00

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

350.000,00

3.1.90.13.00

Obrigações Patronais

77.000,00

3.1.90.96.00

Ressarcimento de Pessoal Requisitado

30000

3.3.50.41.00

Contribuições

5.000,00

3.3.50.43.00

Subvenções Sociais

5.000,00

3.3.90.14.00

Diárias – Pessoal Civil

10.000,00

3.3.90.30.00

Material de Consumo

100.000,00

3.3.90.32.00

Material e Serviços de Distribuição Gratuita

10.000,00

3.3.90.34.00

Outras Despesas decorrentes de contratos de terceirização

10.000,00

3.3.90.36.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

40.000,00

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

200.000,00

3.3.90.92.00

Despesas de Exercícios Anteriores

10.000,00

3.3.90.93.00

Indenizações e Restituições

10.000,00

4.4.90.52.00

Equipamento e Material Permanente

25.000,00

TOTAL

 

907.000,00

 

Secretaria de Segurança Transito e Defesa Civil

23.01.04.122.0402.2

Atividades do Transito Municipal

 

Código

Elemento

Valor

3.1.90.04.00

Contratação por tempo determinado

20.000,00

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

50.000,00

3.1.90.13.00

Obrigações Patronais

11.000,00

3.1.90.96.00

Ressarcimento de Pessoal Requisitado

8.000,00

3.3.50.41.00

Contribuições

3.000,00

3.3.50.43.00

Subvenções Sociais

3.000,00

3.3.90.14.00

Diárias – Pessoal Civil

5.000,00

3.3.90.30.00

Material de Consumo

100.000,00

3.3.90.32.00

Material e Serviços de Distribuição Gratuita

15.000,00

3.3.90.34.00

Outras Despesas decorrentes de contratos de terceirização

3.000,00

3.3.90.36.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

25.000,00

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

150.000,00

3.3.90.92.00

Despesas de Exercícios Anteriores

2.000,00

3.3.90.93.00

Indenizações e Restituições

2.000,00

4.4.90.52.00

Equipamento e Material Permanente

80.000,00

TOTAL

 

477.000,00

 

Secretaria de Produção Rural, Recursos Hídricos e Meio Ambiente

07.01.15.541.1507.2

Participação no Consórcio de Resíduos Sólidos

 

Código

Elemento

Valor

3.3.71.70.00

Rateio para participação em Consórcio Publico

160.000,00

TOTAL

 

160.000,00

 

Art. 2º - os Recursos para atendimento do Crédito aberto no Artigo anterior ficam os citados no Art. 43, § 1º, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, as Fontes de Recurso de acordo com as normas estipuladas pelas portarias da STN e Tribunal de Contas.

 

Art. 3º - Fica autorizada a inclusão da Ação criada pela presente Lei Plano Plurianual 2022/2025 do Governo Municipal de Massapê, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Massapê, aos 31 (trinta e um) dias do mês de março de 2025.

 

OZIRES ANDRADE PONTES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Francisco Alex Sousa Oliveira
Código Identificador:DD2D42B0