ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 2.306, DE 05 DE SETEMBRO DE 2025
A PREFEITA MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido reajuste salarial aos servidores públicos municipais efetivos da Administração Direta do Município de Morada Nova/CE, nos seguintes percentuais e faixas de remuneração:
I - 7,5% (sete e meio por cento) para os servidores efetivos que percebem remuneração base mensal entre R$ 1.519,24 (mil quinhentos e dezenove reais e vinte e quatro centavos) e R$ 2.281,88 (dois mil duzentos e oitenta e um reais e oitenta e oito centavos);
II - 5% (cinco por cento) para os servidores efetivos que percebem remuneração base mensal entre R$2.281,89 (dois mil duzentos e oitenta e um reais e oitenta e nove centavos) e R$ 4.000,00 (quatro mil reais);
III - 2,5% (dois e meio por cento) para os servidores efetivos que percebem remuneração base mensal entre R$ 4.000,01 (quatro mil reais e um centavo) e R$5.000,00 (cinco mil reais).
Art. 2º O disposto nesta Lei não se aplica aos servidores:
I - cujos cargos possuam remuneração base equivalente ao salário mínimo nacional;
II - cujos cargos possuam piso salarial definido por legislação federal, estadual ou municipal;
III - que percebam salário-base mensal superior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos financeiros retroagidos a partir de 1º de setembro de 2025.
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 26 de agosto de 2025.
NAIARA CARNEIRO CASTRO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Ana Karina Cavalcante de Lima Rocha
Código Identificador:DD2E3716