ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUOCA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2014, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014.
Altera a Lei n° 322/2005, de 29 de dezembro de 2005 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUOCA, no uso de suas atribuições legais, especialmente as estabelecidas nos incisos II e V, art. 82 da Lei Orgânica do Município de Uruoca.
Faço saber que a Câmara de Vereadores decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei n° 322/2005, de 29 de dezembro de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 19....................
§ 5º. As inscrições e as alterações no cadastro de imóveis, promovidas de ofício pela administração, serão realizadas pela Coordenadoria de Arrecadação, Fiscalização e Tributação, e ensejarão a cobrança de multa a ser devida pelo contribuinte, à razão de 50% do valor do IPTU no exercício, seja proprietário, titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título do imóvel em referência.”
“Art. 95....................
Parágrafo único. Quando tratar-se de licença temporária, concedida de ofício pela Secretaria de Administração e Finanças, para eventos festivos com utilização de equipamentos sonoros ou em vias e praças públicas, que venham ultrapassar os horários previstos em lei, será devido o valor de R$ 50,00 a ser recolhido aos cofres públicos, a cargo da Coordenadoria de Arrecadação, Fiscalização e Tributação.”
Art. 2º Alteram os valores do anexo I, tabelas B e D a que se refere o art. 12 da Lei n° 322/2005, de 29 de dezembro de 2005, que passam a vigorar com os seguintes valores:
“ANEXO I”
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TABELAS PARA COBRANÇAS DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU |
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TABELA B- VALORES DO METRO QUADRADO DE EDIFICAÇÃO. |
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ITEM |
TIPO DE EDIFICAÇÃO |
VALOR M2 |
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01 |
CASA (até 01 pavimento) |
R$ 38,00 |
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02 |
APARTAMENTO (acima de 01 pavimento) |
R$ 51,00 |
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03 |
LOJA (comercial) |
R$ 57,00 |
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04 |
INDÚSTRIA (fábrica) |
R$ 64,00 |
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05 |
GALPÃO |
R$ 20,00 |
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06 |
TELHEIRO |
R$ 25,00 |
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07 |
OUTROS |
R$ 38,00 |
“ANEXO I”
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TABELAS PARA COBRANÇAS DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU |
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TABELA D- VALORES DO METRO QUADRADO DE TERRENO. |
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LOCAL |
BAIRRO |
VALOR DO M2 |
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SEDE |
CENTRO |
R$ 8,90 - R$ 7,60 - R$ 6,40 - R$ 5,10 - R$ 3,80 - R$ 2,50 |
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BAIRROS |
R$ 7,60 - R$ 6,40 - R$ 5,10 - R$ 3,80 - R$ 2,50 |
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|
DISTRITOS |
TODOS |
R$ 7,60 - R$ 6,40 - R$ 5,10 - R$ 3,80 - R$ 2,50 |
Art. 3º Alteram os valores do anexo III, art. 97 da Lei n° 322/2005, de 29 de dezembro de 2005, que passam a vigorar com os seguintes valores:
“ANEXO III”
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TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO (Alvará de Funcionamento) |
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Estabelecimentos comerciais, indústrias, prestação de serviços e agropecuários, por metro quadrado de área construída e utilizado. |
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ITEM |
FAIXA DE ÁREA |
VALOR (R$) |
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1 |
Até 10m² |
21,00 |
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2 |
De 10,01 a 20m² |
32,00 |
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3 |
De 20,01 a 50m² |
43,00 |
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4 |
De 50,01 a 100m2 |
64,00 |
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5 |
De 100,01 a 150m² |
85,00 |
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6 |
De 150,01 a 200m² |
106,00 |
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ITEM |
FAIXA DE ÁREA |
VALOR (R$) |
|
7 |
De 200,01 a 300m² |
127,00 |
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8 |
De 300,01 a 400m² |
159,00 |
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9 |
De 400,01 a 500 m² |
191,00 |
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10 |
De 500,01 a 1.000 m² |
212,00 |
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11 |
Acima de 1.000 m² (por cada m² excedente do item 10) |
0,11 |
Art. 4º Alteram os valores e acrescentam itens ao anexo VII, tabelas “A” e “B”, a que se refere o art. 122 da Lei n° 322/2005, de 29 de dezembro de 2005, que passam a vigorar com os seguintes valores:
“ANEXO VII”
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TABELA A - COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA E REGISTRO PARA INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA |
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ITEM |
DISCRIMINAÇÃO |
VALOR POR M2 OU VALOR FIXO ANUAL |
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01 |
Mercearia, Bares, Churrascarias, Peixarias, Pizzarias, Restaurantes e Lanchonetes. |
R$ 0,31 |
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02 |
Boates |
R$ 0,38 |
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03 |
Clubes ou Sociedades Recreativas |
R$ 0,26 |
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04 |
Fábricas ou Importadores de Bebidas Alcoólicas |
R$ 0,38 |
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05 |
Hotéis, Pousadas e Pensões. |
R$ 0,26 |
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06 |
Motéis |
R$ 0,38 |
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07 |
Pensionatos, Repúblicas ou Casas de Cômodos. |
R$ 0,26 |
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ITEM |
DISCRIMINAÇÃO |
VALOR POR M2 OU VALOR FIXO ANUAL |
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08 |
Indústrias de Medicamentos, Cosméticos, Saneantes, Alimentos, Líquidos Envazados e Correlatos. |
R$ 0,45 |
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09 |
Quaisquer outros tipos de estabelecimento que não estejam enquadrados nos itens anteriores. |
R$ 0,35 |
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10 |
Estabelecimentos assistenciais, com capacidade de até 50 leitos, ambulatórios, clínicas, consultórios médicos e dentários, laboratórios de análises clínicas e congêneres. |
R$ 82,00 (Valor Fixo) |
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11 |
Estabelecimentos assistenciais com internamento, com capacidade de até 150 leitos, clínicas de urgências. |
R$ 110,00(Valor Fixo) |
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12 |
Estabelecimentos assistenciais com internamento, com capacidade superior a 150 leitos, clínicas, bancos de sangue, de leite e de órgão, e distribuidores de medicamentos, cosméticos, saneantes e congêneres. |
R$ 220,00(Valor Fixo) |
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13 |
Estabelecimento farmacêutico de dispensação, compreendendo farmácias e drogarias, que não vendam medicamentos sob regime especial de controle, ervanárias e posto de medicamentos. |
R$ 0,63 |
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14 |
Estabelecimento farmacêutico de manipulação de fórmulas, farmácias e drogarias que dispensem medicamentos submetidos a regime especial de controle. |
R$ 0,77 |
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15 |
Laboratórios dentários, institutos de beleza, empresas aplicadoras de saneantes. |
R$ 0,35 |
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16 |
Saunas, gabinetes de fisioterapia, casas de óticas. |
R$ 0,62 |
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17 |
Laudos de salubridade |
R$ 10,00 |
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18 |
Registro de produto alimentício artesanal |
R$ 0,50 |
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19 |
Perícia de construção de danos em produtos de interesse sanitário: • Fora da sede • Na sede |
R$ 84,00 R$ 42,00 |
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20 |
Matadouros-frigoríficos; matadouros; matadouros de pequenos e médios animais; matadouros de aves |
R$ 95,00 (Valor fixo) |
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21 |
Charqueados; fábricas de conservas; fábricas de produtos suínos; fábricas de produtos gordurosos; entrepostos de carnes e derivados; fábrica de produtos não comestíveis; entrepostos frigoríficos |
R$ 95,00 (Valor fixo) |
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22 |
Granjas; leiteiras; estábulos leiteiros; usinas de beneficiamento; fábricas de laticínio; entrepostos-usinas; entrepostos de laticínios; postos de laticínios; postos de refrigeração; postos de coagulação: |
R$ 75,00 (Valor fixo) |
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ITEM |
DISCRIMINAÇÃO |
VALOR POR M2 OU VALOR FIXO ANUAL |
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23 |
f) Unidade de extração e beneficiamento dos produtos das a abelhas |
R$ 75,00 (Valor fixo) |
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24 |
Entrepostos de pescados; fábricas de conserva de pescado: |
R$ 75,00 (Valor fixo)
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25 |
Entrepostos de pescados; fábricas de conserva de pescado: |
R$ 75,00 (Valor fixo)
|
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26 |
Entrepostos de ovos; fábricas de conserva de ovos: |
R$ 75,00 (Valor fixo) |
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27 |
Fábrica de conserva de Produto de origem animal (POA) – Produto artesanal: |
R$ 75,00 (Valor fixo) |
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28 |
Fábrica de conserva de Produto de origem animal (POA) – Produto industrial: |
R$ 105,00 (Valor fixo)
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29 |
Pelo Registro de Rótulos e Produtos por unidade: |
R$ 35,00 (Valor fixo) |
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30 |
Pela alteração da Razão Social: |
R$ 35,00 (Valor por alteração) |
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31 |
Pela ampliação, remodelação e reconstrução do estabelecimento: |
R$ 100,00 (Valor por modificação) |
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32 |
Pelas vistorias desde a origem até o produto final:
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R$ 105,00 (Valor fixo por vistoria) |
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33 |
Para estabelecimento de produção de Mel para cada 100 kg |
R$ 5,00 (Por produção) |
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34 |
Por análises periciais de produtos de origem animal: |
valor a ser combinado com o laboratório de análises, conforme a análise exigida pelo S.I.M. |
“ANEXO VII”
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TABELA B - TAXA DE LICENÇA PARA ABATE E INSPEÇÃO SANITÁRIA DE ANIMAIS |
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ITEM |
TIPO DE ANIMAL |
VALOR POR UNITÁRIO POR ANIMAL |
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01 |
Bovinos |
R$ 25,00 |
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02 |
Ovinos |
R$ 6,00 |
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03 |
Caprinos |
R$ 6,00 |
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ITEM |
TIPO DE ANIMAL |
VALOR POR UNITÁRIO POR ANIMAL |
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04 |
Suínos |
R$ 8,00 |
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05 |
Aves |
R$ 0,15 |
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor no primeiro dia do mês de janeiro do ano de dois mil e quinze.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Uruoca, Ceará, em 22 de dezembro de 2014, Edifício Chico Eudes e 57 anos de Emancipação Política.
REGISTRE-SE.
PUBLIQUE-SE.
CUMPRA-SE.
FRANCISCO KILSEM PESSOA AQUINO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ivone Araújo Silveira
Código Identificador:DD3C5A71