ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ
Secretaria Municipal de Governo - Gabinete do Prefeito
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 196/2022, DE 04 DE JULHO DE 2022. -
REVOGA A LEI Nº 009, DE 13 DE SETEMBRO DE 2010, QUE “DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE IMÓVEL MUNICIPAL QUE ESPECIFICA DE SUA CARACTERÍSTICA INSTITUCIONAL, AUTORIZA SUA DOAÇÃO AO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” E SUA ALTERAÇÕES POSTERIORES.
O Prefeito Municipal de Assaré, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, com os poderes conferidos pelo art. 66, III, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Assaré/CE aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica revogada a Lei nº 009, de 13 de setembro de 2010, que “Dispõe sobre a desafetação de imóvel municipal que especifica de sua característica institucional, autoriza sua doação ao Instituto Nacional de Seguro Social – INSS e dá outras providências” e suas alterações posteriores.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as Leis nº 009, de 13 de setembro de 2010, e a lei nº 012, de 06 de dezembro de 2010.
PAÇO A PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ, Estado do Ceará, aos 04 (quatro) dias do mês de julho do ano de 2022 (dois mil e vinte dois).
JOSÉ LIBÓRIO LEITE NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Vanusa de Alcântara
Código Identificador:DD5513C1