ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N. 1111/2026, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026

LEI MUNICIPAL N. 1111/2026, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026

 

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2027.

 

O Prefeito Municipal de Icapuí, no uso de suas atribuições legais, faz saber que Câmara Municipal de Icapuí aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2027, compreendendo:

I - Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Executivo e Legislativo, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Municipal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

II - Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ele vinculados, da Administração Municipal, direta e indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

Art. 2º A Receita Orçamentária é estimada em R$ 221.500.000,00 (duzentos e vinte e um milhões e quinhentos mil reais).

Art. 3º A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em R$ 221.500.000,00 (duzentos e vinte e um milhões e quinhentos mil reais).

Art. 4º A despesa fixada à conta dos recursos previstos no presente Orçamento, observada a programação constante do Detalhamento das Ações, em anexo, apresenta, por órgão, o desdobramento de que trata os Quadros, anexo a esta Lei.

Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a transferir, total ou parcialmente, as categorias de programação constantes desta Lei, mantido o respectivo detalhamento por esfera orçamentária, Categoria Econômica, grupos de despesa, utilizando-se como limite a modalidade de aplicação do elemento de despesa, a fim de ajustar a programação aprovada às competências e atribuições definidas para cada órgão ou entidade, mediante alteração do Quadro de Detalhamento da Despesa.

Art. 5º Fica o Poder Executivo e Poder Legislativo no âmbito de sua execução orçamentária, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares:

 

I - Anulações de Dotações fixados neste Projeto de Lei, até o limite de 80% (oitenta por cento) do total da despesa, por anulação total ou parcial das dotações na forma do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei 4.320/64, inclusive entre unidades orçamentárias distintas, respeitadas as disposições constitucionais;

II - Excesso de arrecadação, eventualmente apurado durante o exercício financeiro, até o limite do excesso arrecadado conforme o do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei 4.320/64;

III - Superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, até o limite do superávit financeiro existente, na forma do art. 43, § 1º, inciso I, da Lei 4.320/64;

IV - Operações de crédito autorizadas e/ou contratadas durante o exercício, até o limite da operação contratada, na forma do art. 43, § 1º, inciso IV, da Lei 4.320/64;

V - dotações consignadas à reserva de contingência quando ocorrer passivos contingentes ou no último mês do exercício financeiro;

Parágrafo Único. Excetuam-se dos Créditos Suplementares transferências entre Fontes de Recurso e criação de novas Fontes dentro do mesmo órgão e elemento de despesa, permanecendo inalterada a classificação funcional programática, devendo essas inclusões, alterações e/ou transferências de fontes constar em documento próprio.

Art. 6º. Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a suplementar até o valor global dos projetos, oriundos de recursos programados no OGU e/ou transferidos voluntariamente de órgãos Estaduais e Federais.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de 1º de janeiro de 2027.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ-CE, EM 29 DE OUTUBRO DE 2026.

 

FRANCISCO KLEITON PEREIRA

Prefeito Municipal

 

LEI ORÇAMENTARIA EXERCÍCIO 2027 DEMONSTRATIVO DA RECEITA ARRECADADA NOS 3 ÚLTIMOS EXERCÍCIOS

 

A arrecadação da receita orçamentaria desta prefeitura nos três últimos exercícios financeiros se deu da seguinte forma:

 

Exercício

Total Arrecadado (R$)

2023

135.738.339,95

2024

146.965.445,60

2025

176.031.257,28

 

A variação percentual da arrecadação total dos exercícios supracitados atingiu o seguinte montante:

 

Exercício

Percentual de aumento

2023 para 2024

8,27

2024 para 2025

19,78


Publicado por:
Eldevan Nascimento Silva
Código Identificador:DD67E29C