ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAIARA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO POLÍTICA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO POLÍTICA
LEI MUNICIPAL Nº 623/2026
DISPÕE SOBRE CAMPANHA DE INCENTIVO “IPTU PREMIADO” E ESTABELECE CRITÉRIOS PARA O SORTEIO DE PRÊMIOS NO MUNICÍPIO DE ABAIARA-CE.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ABAIARA, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições constitucionais e legais vigentes, faz saber que a Câmara Municipal de Abaiara-CE aprovou e EU sanciono a presente lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover campanha de incentivo ao pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU Premiado, mediante sorteio de prêmios aos contribuintes que cumprirem as condições estabelecidas nesta Lei, observada a legislação aplicável.
§1º Para os fins desta Lei, considera-se contribuinte apto a participar o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título do imóvel urbano regularmente inscrito no cadastro imobiliário municipal.
§2º A participação na campanha não implica qualquer alteração da base de cálculo, da alíquota ou da forma de lançamento do tributo, nem representa desconto adicional ao contribuinte.
Art. 2º - Poderão participar do sorteio os contribuintes titulares de inscrições imobiliárias urbanas que, na data de encerramento do exercício financeiro, estejam adimplentes com o IPTU e não possuam débitos vencidos e exigíveis de exercícios anteriores.
Parágrafo Único. Cada inscrição imobiliária adimplente corresponderá a 01 (uma) participação no sorteio.
Art. 3º - O sorteio poderá ocorrer até o dia 31 de dezembro do ano subsequente, sendo organizado e executado pela Secretaria Municipal de Finanças em data amplamente divulgada.
§1º Findo o exercício financeiro, a Secretaria de Finanças realizará a apuração das inscrições imobiliárias aptas, e preparará a realização do sorteio, que se dará, preferencialmente de maneira pública.
§2º Na impossibilidade de realização do sorteio na forma como descrito no parágrafo anterior, o sorteio poderá ser realizado através de plataforma eletrônica.
§3º O resultado será formalizado em ata e publicado no Diário Oficial do Município, Portal da transparência e Redes Sociais do Município.
Art. 4º - Não poderão participar do sorteio:
I – o(a) Chefe do Poder Executivo, o(a) Vice-Prefeito(a), os(as) Secretários(as) Municipais, o Procurador-Geral e o Controlador-Geral;
II– servidores públicos lotados na unidade gestora da arrecadação do IPTU e colaboradores diretamente envolvidos na execução da campanha;
III– cônjuges, companheiros e filhos das pessoas referidas nos incisos I e II;
IV– pessoas jurídicas contratadas para fornecimento de bens, serviços ou tecnologia aplicados à campanha, bem como seus sócios e administradores.
Parágrafo único. Configurada qualquer das situações previstas neste artigo após a habilitação, o contemplado será desclassificado e novo contemplado será apurado conforme o procedimento do art. 3º.
Art. 5º - Os tipos de prêmios e suas quantidades, bem como a data de entrega constarão obrigatoriamente no material de divulgação da campanha.
§ 1º É vedada a conversão dos prêmios em dinheiro.
§ 2º A entrega dos prêmios está condicionada à regularidade fiscal do IPTU (exercício anterior e débitos vencidos), além da apresentação de documento de identidade do titular ou de procurador com poderes específicos.
§ 3º O vencedor deverá comparecer para recebimento do prêmio no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação do resultado, sob pena de perda do direito, caso em que a premiação será destinada ao uso pelas Secretarias de Educação ou Saúde do Município.
Art. 6º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento municipal, suplementadas se necessário.
Art. 7º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a elaborar os atos regulamentares que se fizerem necessários a implementação desta Lei.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Abaiara-CE, 19 de outubro de 2026.
ANGELO FURTADO SAMPAIO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cícero Gonçalves Dantas
Código Identificador:DD7C91FB