ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PACUJÁ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI 570/2019, DE 30 DE SETEMBRO DE 2019

Institui o Conselho Municipal de Políticas Culturais e dá outras providências

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PACUJÁ, ALEX HENRIQUE ALVES DE MELO no uso de suas atribuições legais e prerrogativas contidas da Lei Orgânica, fazem saber que a Câmara Municipal de Pacujá aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica instituído o Conselho Municipal de Políticas Culturais no Município de Pacujá/CE e dá outras providências.

 

Art. 2º - O Conselho Municipal de Políticas é um órgão de cooperação governamental que, vinculado à Secretaria Municipal de cultura, turismo e evento, institucionaliza a relação entre a Administração Pública Municipal e todos os setores da sociedade civil, ligados à Cultura.

 

Parágrafo Único. O Conselho Municipal de Políticas Culturais é órgão colegiado, sendo instância permanente, de caráter deliberativo e fiscalizador, tendo por base as resoluções e os princípios postulados pelos Fóruns Setoriais de cultura e as Conferências Municipais de Cultura, sendo atuante na formulação de estratégias e no controle da execução das Políticas Públicas de Cultura do Município de Pacujá/CE.

 

Art. 3º - O funcionamento do Conselho Municipal de Políticas Culturais, bem como a composição e eleição de sua mesa diretora, esta definido nesta lei e o Regimento Interno, devendo ser proposto e aprovado por seus integrantes.

 

Art. 4º - São atribuições e competências do Conselho Municipal de Políticas Culturais:

 

I - Organizar e dirigir seus serviços administrativos;

II – Propor, acompanhar, avaliar e fiscalizar ações de políticas públicas para o desenvolvimento da Cultura a partir de iniciativas governamentais próprias ou em parcerias ou convênios com agentes privados, sempre na preservação do interesse público;

III- Formular políticas públicas inclusivas e diretrizes para o Plano Municipal de Cultura;

IV – Apreciar, aprovar e acompanhar a execução do Plano Municipal de Cultura a partir das diretrizes e ações definidas, observando as recomendações dos Fóruns Setoriais de Cultura e da Conferência Municipal de Cultura;

V – Garantir a cidadania cultural como direito de acesso e fruição dos bens culturais, de produção e de preservação da memória material e/ou imaterial histórica, social, política, artística e ambiental;

VI – Incentivar estudos, eventos, programas, atividades permanentes e pesquisas na área da Cultura;

VII – Auxiliar, colaboras e sugerir medidas para a integração e articulação das ações afirmativas entre organismos ou setores culturais públicos e privados (entidades de caráter cultural beneficente ou sem fins lucrativos, ONGs, movimentos populares e afins);

VIII – Propor políticas públicas de geração, captação e alocação de recursos para o setor cultural;

IX – Analisar, emitir e aprovar ou desaprovar, pareceres sobre os pedidos de pessoas físicas que venham a serem indicadas como mestres da cultura pacujaense e outras questões culturais;

X – Cadastrar e certificar os produtores culturais do Município de Pacujá/CE;

XI – Homologar os registros de produtor cultural do Município de Pacujá;

XII – Opinar sobre os programas apresentados pelos produtores culturais para efeito de recebimento de subvenções, auxílios e/ou orientá-los como forma de colaboração;

XIII – Propor a concessão de auxílios emergenciais dentro das dotações orçamentárias específicas tendo em vista a conservação e guarda de seu patrimônio cultural e a execução de projetos específicos para a difusão da cultura científica, literária e artística;

XIV – Emitir parecer acerca dos projetos apresentados pelos proponentes- pessoas físicas ou jurídicas, desde que preencham os requisitos de habilitação;

XV – Fiscalizar a execução financeira dos projetos culturais e emitir parecer sobre a conclusão dos mesmos;

XVI – Buscar articulação com outros Conselhos Municipais e entidades afins, objetivando intercâmbios, acúmulo de experiências e ações afirmativas conjuntas quando possível;

XVII – Contribuir e sugerir diretrizes para as políticas culturais a serem implementadas e desenvolvidas pela Administração Pública Municipal;

XVIII – Avaliar e definir os projetos que receberão aporte de recursos do Fundo Municipal de Cultura;

XIX – Elaborar e publicar as resoluções e editais do Conselho Municipal de Políticas Culturais em conjunto com a Secretaria Municipal de Cultura;

XX – Elaborar, promover, convocar, organizar e coordenar anualmente os Fóruns Setoriais de Cultura em conjunto com a Secretaria Municipal de Cultura, de acordo com as áreas cadastradas no Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais;

XXI – Elaborar e promover anualmente a Conferência Municipal de Cultura em conjunto com a Secretaria Municipal de Cultura;

XXII – Elaborar o Regimento Interno da Conferência Municipal de Cultura;

XXIII – Apoiar os acordos e pactos entre os órgãos públicos do Município de Pacujá/CE para a implementação do Sistema Municipal de Cultura;

XXIV – Estabelecer orientações, diretrizes, deliberações normativas e moções pertinentes aos objetivos e atribuições do Sistema Municipal de Cultura;

XXV – Colaborar com os Conselhos Estadual e Nacional de Política Cultural, como órgão consultivo e de assessoramento, sempre que solicitada ou apresentando sugestões;

XXVI – Zelar e fazer cumprir o Sistema Municipal de Cultura;

XXVII – Fiscalizar a execução dos projetos financeiros pelo Fundo Municipal de Cultura e os projetos objeto de convênio entre a Secretaria Municipal de Cultura e Governo Estadual e/ou Federal em que a comunidade for contemplada;

XXVIII – Sugerir medidas de sustentabilidade, preservação e manutenção das Casas/Pontos de Cultura do Município de Pacujá/CE;

XXIX – Reunir-se quando necessário com a Comissão Técnica para Análise e Seleção de Projetos, assim como, com o Conselho Municipal de Patrimônio Histórico, Artístico, Ambiental e Cultural a fim de integrar-se a debater os assuntos em comum;

XXX – Elaborar e aprovar seu Regimento Interno no prazo de 180 (cento e oitenta) dias após a publicação desta Lei;

XXXI – Fiscalizar o Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais;

XXXII – Aprovar as condições que garantam a continuidade dos projetos culturais de reconhecido valor em benefício da sociedade civil e em fortalecimento das entidades artística locais;

XXXIII – Debater as propostas de reformulação dos marcos legais da gestão cultural, para submeter posteriormente aos órgãos municipais competentes;

XXXIV – Acompanhar e fiscalizar as ações relativas ao cumprimento das políticas públicas culturais inclusivas, previstas no Plano Municipal de Cultura e forma de seu Regimento Interno;

XXXV – Fomentar, propor, apoiar, acompanhar e fiscalizar a criação e o funcionamento de espaços culturais de iniciativas de associações, ligas, empresas e comerciais privadas e/ou grupos organizados, estimulando à busca de parceria com a Administração Pública Municipal;

XXXVI – Cooperar na defesa e conservação do patrimônio histórico, artístico, arquitetônico, natural e imaterial do Município de Pacujá/CE;

XXXVII – Emitir parecer sobre assuntos e questões de natureza cultural que lhe sejam submetidos pela Administração Pública Municipal e órgãos competentes da administração indireta na área cultural do Município de Pacujá/CE;

XXXVIII – Fomentar, opinar sobre convênios e incentivá-los quando autorizados pelo Gestor Público Municipal, visando a realização de exposições, festivais, congressos, seminários, conferências, simpósios, fóruns, feiras de caráter científico, artístico, literário e ou intercâmbio cultural com outras entidades culturais;

XXXIX – Participar em eventos e ações que tratem de assuntos de relevância na área cultural;

 

Art. 5º - A Secretaria Municipal de Cultura, turismo e evento garantirá infraestrutura, suporte técnico e administrativo ao Conselho Municipal de Políticas Culturais para o desempenho de suas atribuições por meio de uma secretaria geral.

 

Art. 6º - O Conselho Municipal de Políticas Culturais tem o direito de usufruir de espaços oficiais nos meios de comunicação escrita e falada para publicar suas resoluções, comunicados e outros instrumentos previstos no Regimento Interno.

 

Art. 7º - O Conselho Municipal de Políticas Culturais será composto por 17 (dezessete) membros titulares e 17 (dezessete) membros suplentes, para um período de 02 (dois) anos, sendo permitida uma única recondução e sendo assim composto:

§ 1° - 08 (oito) representantes da sociedade civil eleitos pelos segmentos culturais:

§ 1.1 – 01 representante do artesanato;

§ 1.2 – 01 representante das artes cênicas;

§ 1.3 – 01 representante das artes visuais/audiovisual;

§ 1.4 – 01 representante das danças/carnaval/tradicionalismo;

§ 1.5 – 01 representante do folclore e festas religiosas;

§ 1.6 – 01 representante da literatura;

§ 1.7 – 01 representante do patrimônio histórico material e imaterial;

§ 1.8 – 01 representante da música;

§ 2° – 07 (sete) representantes da administração Pública Municipal, indicados pelo Gestor Público Municipal, levando em consideração a seguinte composição:

§ 2.1 – 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e evento;

§ 2.2 – 01 (um) representante da Secretaria Municipal da Educação;

§ 2.3 – 01 (um) representante da Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social;

§ 2.4 – 01 (um) representante da Secretaria Municipal do Meio Ambiente;

§ 2.5 – 01 (um) representante da Secretaria de Administração e Finanças;

§ 2.6 – 01 (um) membro do Conselho Tutelar;

§ 3° - 02 (dois) vereadores indicados pela Câmara Municipal de Pacujá/CE.

§ 4° - Os membros da mesa diretora do Conselho Municipal de Políticas Culturais serão eleitos por um período de 02 (dois) anos, sendo permitida somente uma recondução. A eleição será realizada durante a Conferência Municipal de Cultura;

§ 5° - Ninguém poderá exercer simultaneamente a função de Conselheiro Municipal de Cultura em Pacujá/CE e em outro município do Estado do Ceará.

Art. 8º - O Conselho Municipal de Políticas Culturais deverá estar representado pela diversidade cultural do Município de Pacujá/CE, para tanto, a referência destas escolhas será a Conferência Municipal de Cultura de onde devem emergir representantes da sociedade civil no órgão colegiado.

Art. 9º - Os membros do Conselho Municipal de Políticas Culturais serão escolhidos entre pessoas de reconhecida idoneidade, vivência e representatividade no meio artístico e cultural do Município de Pacujá/CE.

Art. 10º - A função do membro do Conselho Municipal de Políticas Culturais não será renumerada, sendo considerada de relevante interesse público.

Art. 11º - Os representantes governamentais indicados pela Administração Pública Municipal encerram sua participação no Conselho Municipal de Políticas Culturais, ao final do mandato do Gestor Público Municipal ou da Câmara Municipal de Vereadores.

Art. 12º - Os representantes da sociedade civil e da Administração Pública Municipal integrantes do Conselho Municipal de Políticas Culturais, serão nomeados por Portaria pelo Gestor Público Municipal.

Art. 13º - Outras questões afins e de comprovada relevância deverão ser regulamentadas pelo Regimento Interno do Conselho Municipal de Políticas Culturais.

Art. 14º - Os membros da sociedade civil que compõem o Conselho Municipal de Políticas Culturais, não podem apresentar projetos e concorrer aos editais do Fundo Municipal de Cultura.

Art. 15º - Qualquer pessoa física pode se candidatar a ser eleita para representar um único segmento cultural da sociedade civil no Conselho Municipal de Políticas Culturais, independentemente de vinculação à qualquer instituição cultural, desde que apresente comprovante atual de residência domiciliar ou vínculo de trabalho cultural no município de Pacujá/CE.

Art. 16º - Funcionários públicos municipais, estaduais e federais não poderão concorrer às vagas destinadas à representação da sociedade civil no Conselho Municipal de Políticas Culturais.

Art. 17º - O mandato dos membros do Conselho Municipal de Políticas Culturais será extinto por renúncia expressa ou tácita.

Parágrafo único: Entender-se-á por renúncia tácita a ausência sem justa causa ou pedido de licença a 03 (três) sessões consecutivas ou 05 (cinco) intercaladas no decurso de um ano.

Art. 18º - O Conselho Municipal de Políticas Culturais é composto pelos seguintes órgãos colegiados:

I – Diretoria;

II – Secretaria Executiva;

III – Plenário;

IV – Comissões Temáticas;

V – Câmaras Setoriais.

 

Art. 19º - A Diretoria, órgão diretivo do Conselho Municipal de Políticas Culturais é composta pelo Presidente e pelo Vice-Presidente, eleitos por seus pares mediante maioria absoluta de votos.

Art. 20º - A Presidência do Conselho Municipal de Políticas Culturais do Município de Pacujá/CE é exercida pelo Presidente, que em sua ausência e impedimento, será substituído pelo Vice-Presidente;

I – Em caso de impedimento permanente do Presidente e do Vice-Presidente, assumirá suas funções o Conselheiro de mais idade com o fim único de convocar reunião para eleger a Diretoria que completará a gestão em curso;

II – O Presidente e o Vice-Presidente serão eleitos pelos Conselheiros Titulares para mandato de 02 (dois) anos, permitida uma única recondução;

III – Para a eleição do Presidente e do Vice-Presidente serão exigidos a presença e o voto de pelo menos 2/3 (dois terço) dos conselheiros no exercício da titularidade.

Art. 21º - Compete à Presidência do Conselho Municipal de Políticas Culturais:

I – Coordenar e presidir as sessões ordinárias e extraordinárias;

II – Convocar com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas os membros do Conselho Municipal de Políticas Culturais para se fazerem presentes aos atos necessários ao seu bom desempenho;

III – Apresentar anualmente relatório das atividades do Conselho Municipal de Políticas Culturais para conhecimento e aprovação dos demais membros, bem como encaminhá-lo ao Executivo e Legislativo Municipal;

IV – Representar condignamente o Conselho Municipal de Políticas Culturais em suas relações externas, em juízo ou fora dele;

V – Cumprir e fazer cumprir as deliberações do Conselho Municipal de Políticas Culturais;

VI – Pôr em discussão as atas das sessões e os pareceres do Conselho Municipal de Políticas Culturais, encaminhando estes para os devidos fins;

VII – Assinar as correspondências ou comunicações expedidas pelo Conselho Municipal de Políticas Culturais;

VIII – Assinar atas das sessões, pareceres e resoluções do Conselho Municipal de Políticas Culturais e dar-lhes publicidade;

IX – Promover a negociação política e administração operativa, visando a execução das decisões do Conselho;

X – Comunicar ao Gestor Público Municipal as faltas às sessões do Conselho Municipal de Políticas Culturais dos membros da Administração Pública Municipal.

Art. 22º - Compete ao Vice-Presidente do Conselho Municipal de Políticas Culturais:

I – Representar o Presidente em seus eventuais impedimentos;

II – Substituir o Presidente no seu impedimento legal, renúncia ou falecimento, concluindo o mandato em curso;

III – Desempenhar outras atribuições pertinentes para o bom funcionamento do Conselho Municipal de Políticas Culturais.

Art. 23º - A Secretaria do Conselho Municipal das Políticas Culturais será exercida por servidor público municipal especialmente designado para esse sim.

Art. 24º - Compete à Secretaria Geral:

I – Organizar e manter atualizado o cadastro da classe cultural de Pacujá/CE e dos membros do Conselho Municipal de Políticas Culturais;

II – Elaborar as atas das reuniões do Conselho Municipal de Políticas Culturais;

III – Organizar a correspondência dirigida ao Conselho Municipal de Políticas Culturais, bem como no inicio de cada reunião prestar conta das correspondências recebidas e expedidas;

IV – Atualizar e organizar fichários, notas à imprensa e documentos no âmbito das atribuições do Conselho Municipal de Políticas Culturais;

V – Dar publicidade do cronograma de atividades do Conselho Municipal de Políticas Culturais;

VI – Manter a comunicação entre o Plenário do Conselho Municipal de Políticas Culturais e as Comissões Temáticas e Câmaras Setoriais;

VII – Fornecer subsídios para as Comissões Temáticas e Câmaras Setoriais;

VIII – Prestar assistência ao Presidente e ao Conselho Municipal de Políticas Culturais no cumprimento de suas atribuições e/ou na preparação de pautas, classificando as matérias por ordem cronológica de entrada no protocolo e distribuindo-as aos conselheiros para conhecimento;

IX – Pesquisar e buscar informações relativas às atualizações legais vigentes.

Art. 25º - O Plenário do Conselho Municipal de Políticas Cultural é o Órgão deliberativo máximo, composto pelos conselheiros titulares e na ausência destes por seus respectivos suplentes.

I – Na ausência definitiva no Titular a vaga será automaticamente assumida pelo Suplente;

II – A ausência não justificada a 03 (três) sessões consecutivas ou 05 (cinco) alternadas de ambos os membros, titular e seu respectivos suplente, resultará na automática exclusão dos mesmos, ficando o respectivo segmento sem representação até a próxima eleição a ser realizada em um Fórum Setorial ou Conferência Municipal, o que ocorrer primeiro;

III – O mesmo critério de exclusão será aplicado aos representantes do Poder Público Municipal ou a Câmara de Vereadores, os quais serão imediatamente substituídos por indicação do Gestor Público Municipal ou pela Câmara de Vereadores;

IV – Cabe ao conselheiro titular, em caso de impedimento em comparecer à sessão ordinária ou extraordinária, convocar o seu respectivo suplente.

Art. 26º - Compete aos conselheiros integrantes do Plenário:

I – Manifestar e votar sobre todas as matérias de competência do conselho municipal de Políticas Culturais;

II – Comparecer às reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho Municipal de Políticas Culturais, justificando quando de uma eventual ausência;

III – Requerer que constem em pauta assuntos que devam ser objetivo de discussão e deliberação do Conselho Municipal de Políticas Culturais, bem como preferências para exame de matéria urgente;

IV – Votar e ser votado para integrar a diretoria do Conselho Municipal de Políticas Culturais;

V – Representar o Conselho Municipal de Políticas Culturais quando designado pelo plenário e/ou presidência;

VI – Requerer a convocação de reuniões extraordinárias do plenário;

VII – Apresentar projetos e formular moções e proposições no âmbito de competência do Conselho Municipal de Políticas Culturais;

VIII – Propor a criação de Comissões temáticas permanentes ou provisórias;

IX – Propor alterações no Regimento Interno.

Art. 27º - As comissões Temáticas serão compostas por 05 (cinco) conselheiros, e serão norteadoras das ações do Conselho Municipal de Políticas culturais, sendo efetivo instrumento de relação entre a produção cultural e a Política Publica de Cultura.

Art. 28º - Compete às Comissões Temáticas:

I – Promover a discussão das questões que lhe forem proposta;

II – Remeter ao plenário as conclusões acerca do tema, para que este delibere;

III – Informar a secretária geral sobre o andamento do seu trabalho;

IV – Solicitar à secretaria geral que assessore seu trabalho quando necessário, bem como requerer da mesma material para o desempenho das suas funções;

V – Encaminhar ao Conselho Municipal de Políticas Culturais regularmente as proposições efetivamente formuladas, oficializadas e elaboradas;

VI – Eleger um coordenador e um relator.

Art. 29º - A comissão Temática constituídas para a realização de atividades especificas, serão automaticamente dissolvidas após a conclusão dos trabalhos.

Art. 30º - As Câmaras Setoriais são instancias de natureza técnica e consultiva, com a finalidade de otimizar e agilizar o funcionamento do Conselho Municipal de Políticas Culturais, composta por 03 (três) conselheiros, competindo-lhes:

I – Propor, analisar, acompanhar e registrar questões especifica sobre assuntos de sua competência;

II – Apreciar processos e emitir pareceres em matérias de sua competência;

III – Realizar outras atividades na esfera de sua competência, solicitadas pela presidência ou pelo plenário;

IV – Implementar mecanismos de Interação com pessoas, grupos e organizações da comunidade envolvidas com cada área setorial.

Art. 31º - O Conselho Municipal de Políticas Culturais reunir-se-á trimestralmente conforme calendário e extraordinariamente sempre que convocado.

Art. 32º - O Conselho Municipal de Políticas Culturais reunir-se-á para as sessões ordinárias e extraordinárias com um quórum de maioria simples do total de seus membros.

Art. 33º - Os Conselheiros poderão manifestar-se sobre todos os assuntos, respeitando a ordem da pauta e inscrição.

Parágrafo Único. A mesa estabelecerá, em conjunto com o plenário tempo de exposição oral a cada reunião.

Art. 34º - As Reuniões Plenárias do Conselho Municipal de Políticas Culturais funcionarão da seguinte forma:

I – Abertura e verificação do número de presentes com direito a voto;

II – Leitura, discussão e aprovação da ata da reunião anterior;

III – Leitura do expediente, comunicações, requerimentos, moções, indicações e proposições;

IV – Discussão e deliberação sobre as matérias em pauta;

V – Indicação de pauta da reunião subseqüente.

Art. 35º - O Conselho Municipal de Políticas Culturais aprovará resoluções e pareceres sempre pelo voto de 2/3 (dois terços) dos membros presentes.

Art. 36º - Nas Reuniões Plenárias do Conselho Municipal de Política Cultural poderão fazer uso da palavra os suplentes e outras pessoas convidadas, mediante autorização da presidência.

Art. 37º - Nas Reuniões Ordinárias poderá o Plenário do Conselho Municipal de Políticas Culturais discutir e deliberar sobre matérias estranhas à ordem do dia se algum conselheiro solicitar, justificando a urgência e a necessidade inerente de apreciação, desde que a providencia seja devidamente aprovada por maioria simples dos conselheiros presentes com direito à voto.

Art. 38º - O Conselho Municipal de Políticas Culturais poderá solicitar a colaboração de entidades, pessoas e/ou especialistas para participarem da elaboração de estudos, proferirem palestras ou prestarem os esclarecimentos que se fizerem necessários.

Art. 39º - O Conselho Municipal de Políticas Culturais poderá propor e encaminhar a Câmara Municipal de Vereadores, através do Poder Executivo Municipal, propostas de alteração da lei que o regulamenta, pelo voto de 2/3 (dois terços) do total de seus membros.

Art. 40º - Os casos omissos serão resolvidos pelo plenário do Conselho Municipal de Políticas Culturais no âmbito de sua competência.

 

Art. 41º - As despesas orçamentárias para a execução desta Lei ocorreram por conta da dotação e rubrica específicas e respectivas da Secretaria Municipal de Cultura.

 

Art. 42º - A Secretaria Municipal de Cultura viabilizará a estrutura física do funcionamento do Conselho Municipal de Políticas Culturais, bem como sua manutenção no que se refere a materiais, convocações, arquivos e administração geral.

 

Art. 43º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Municipal Prefeito Vicente Alcântara Melo, 30 de setembro de 2019


ALEX HENRIQUE ALVES DE MELO

Prefeito municipal de Pacujá


Publicado por:
Augusto Denner Araújo Leôncio
Código Identificador:DD99739C