ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N°979/2026

LEI Nº 979/2026, DE 22 DE JUNHO DE 2026.

 

AUTORIZA O(A) CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROMOVER A DOAÇÃO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A EXMA. SRA. PREFEITA MUNICIPAL DE CHOROZINHO/CE, no uso de suas atribuições legais,

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 1º, inciso V da Lei Orgânica Municipal, que confere à municipalidade a obrigação de incentivar o desporto através de programas e atividades a voltadas para os interesses gerais;

CONSIDERANDO que o esporte, notadamente o futebol, além de tratar-se de necessária atividade física, promove a inclusão social e distancia os jovens de práticas nocivas;

CONSIDERANDO que o Município de Chorozinho dispõe de equipes de futebol renomadas na região e que participam ativamente de competições locais e regionais;

CONSIDERANDO que, inobstante serem equipes plenas e competitivas, tratam-se de agrupamentos organizados de atletas amadores locais, não tendo assim constituição formal;

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Chorozinho aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o(a) Chefe do Poder Executivo autorizado(a) a promover a doação da quantia total de R$ 1.000,00 (mil reais) para cada equipe local de futebol, inscrita para participar do Campeonato Chorozinhense da 1ª Divisão - 2026.

 

Art. 2º. Para o recebimento do valor a equipe donatária deverá apresentar um representante e obedecer aos seguintes requisitos:

 

I – comprovar a regular inscrição no Campeonato Chorozinhense da 1ª Divisão - 2026;

II – comprovar a inscrição de no mínimo 2/3 (dois terços) de atletas residentes em Chorozinho/CE;

III – apresentar certidão da Receita Federal do Brasil, da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará e da Secretaria Municipal de Finanças, referente ao representante de cada equipe, o mesmo que, será responsável pelo respectivo valor a ser recebido;

IV – apresentação de comprovante de endereço pelo representante da equipe;

V – preencher e apresentar a ficha de que trata o Anexo I desta Lei.

 

Art. 3º. A eventual apresentação de informações inverídicas para fins de recebimento da doação de que trata o art. 2º desta Lei sujeitará o representante da equipe às penalidades cíveis e criminais cabíveis.

 

Art. 4º. Os recursos recebidos deverão ser aplicados exclusivamente na organização e participação das equipes no Campeonato Chorozinhense da 1ª Divisão - 2026, vedado o pagamento de materiais/atividades alheias à participação esportiva.

 

Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta Lei serão atendidas à conta de dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA DE CHOROZINHO, aos 22 de junho de 2026.

 

CÉLIA MARINHO ALBANO

Prefeita Municipal

 

LEI MUNICIPAL Nº _______/2026

ANEXO I

 

NOME DA EQUIPE: ______

LOCALIDADE QUE REPRESENTA: ________

ANO DE FUNDAÇÃO DA EQUIPE: _________

REPRESENTANTE: ______

CPF Nº: ______

ENDEREÇO: ______

 

RELAÇÃO DE ATLETAS INSCRITOS

 

NOME: ______

RG: ______

RESIDENCIA: _______________

DATA DE NASCIMENTO: _______________


Publicado por:
Natália Moura Girão
Código Identificador:DDB892A5