ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SABOEIRO

Secretaria da Administração e Planejamento

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 98/2014, DE 07 DE MAIO DE 2014

CRIA NO MUNICIPIO DE SABOEIRO-CE O PRÊMIO DE QUALIDADE E INOVAÇÃO-PMAQ/AB, COM BASE NA PORTARIA GM/MS N° 1.654/2011, QUE CRIOU O PROGRAMA DE MELHORIA DO ACESSO E QUALIDADE DA ATENÇÃO BÁSICA – PMAQ –AB, DEVIDA AOS PROFISSIONAIS E TRABALHADORES DAS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMILIA, DA COORDENAÇÃO E AOS APOIADORES VINCULADOS AO DESENVOLVIMENTO DO PROJETO DO PMAQ NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

MARCONDES HERBSTER FERRAZ, Prefeito do Município de Saboeiro, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, etc.

Faço saber que a Câmara Municipal de Saboeiro, Estado do Ceará, aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei:

Art. 1°. A presente lei regulamenta o incentivo financeiro do programa de Melhoria do Acesso e Qualidade da Atenção Básica – PMAQ-AB, denominado Componente de qualidade do piso de Atenção Básica Variável – PAB Variável.

Art. 2°. O incentivo financeiro por equipe contratualizada, aqui denominado Prêmio de Qualidade e Inovação – PMAQ/AB, previsto no programa de Melhoria do Acesso e Qualidade da Atenção Básica – PMAQ, será repassado pelo Ministério da Saúde ao Município de Saboeiro-CE. caso o mesmo atinja as metas e resultados previstos na Portaria GM/MS n°.1.654/2011, combinado com Portaria GM/MS n°. 562/2013, que altera também as regras de classificação da certificação das equipes participantes do programa.

§1° - O Município fica desobrigado ao pagamento do Prêmio caso o programa de Melhoria do Acesso e Qualidade da Atenção Básica – PMAQ-AB do Governo Federal deixe de existir;

§2° - Caso haja alterações na legislação do programa, e possibilidades de outros serviços de saúde aderir ao PMAQ-AB, fica a Secretaria Municipal de Saúde responsável pela regulamentação através de Portaria, estabelecendo critérios para pagamento do Prêmio, em conformidade com a legislação em vigor.

§3° - Considerando o “caput” do Artigo, fica estabelecido pela Secretaria Municipal de saúde os critérios para monitoramento e avaliação do PMAQ para repasse de recursos aos profissionais de saúde da família do Município de Saboeiro conforme anexo 1.

Art. 3°- Fazendo o Município jus ao recebimento dos valores fixados no PMAQ-AB por equipe, em decorrência do preenchimento das metas previstas na Portaria 1.654/2011, combinado com Portaria GM/MS n°. 8562/2013, que altera também as regras de classificação de certificação das equipes participantes do programa, o montante recebido será destinado da seguinte forma:

I-60% (sessenta por cento) serão destinados a Secretaria Municipal da saúde para que sejam aplicados na estrutura da Atenção Básica Municipal, e custeio das Estratégias Saúde da Família, Saúde Bucal, NASF e Agentes Comunitários de Saúde;

II – 20% (vinte por cento) serão aplicados para estruturação das Unidades Básicas de Saúde, orientado pelas matrizes estratégias fruto da aplicação da Auto-avaliação de Melhoria do Acesso e Qualidade – AMAQ, pelas Equipes em consonância com resultados da Avaliação externa;

III- 20% (vinte por cento) serão pagos aos profissionais e trabalhadores das equipes de Saúde da Família com Saúde Bucal ou não, da Coordenação de Atenção Básica Municipal do NASF e aos apoiadores vinculados ao desenvolvimento do projeto do PMAQ no município, na forma de Prêmio de Qualidade e Inovação – PMAQ/AB.

a) Considerando como sendo 100% do valor destinado ao Prêmio por Equipe de Atenção Básica, fica estabelecido 60% (sessenta por cento) aos enfermeiros, 20% (vinte por cento) aos técnicos e auxiliares de enfermagem, 10% (dez por cento) aos médicos e 10% (dez por cento) aos coordenadores e apoiadores;

b) Considerando como sendo 100% do valor destinado ao Prêmio por Equipe de Saúde Bucal, fica 90% (noventa por cento) aos dentistas e Técnicos de Higiene Dentário - THD ou Atendente de Consultório Dentário - ACD e 10% (dez por cento) aos coordenadores e apoiadores;

c) Considerando como sendo 100% do valor destinado ao Prêmio para o Núcleo de Apoio a Saúde da Família, fica estabelecido 90% (noventa por cento) aos profissionais de nível superior cadastrados no NASF e 10% (dez por cento) aos coordenadores e apoiadores;

Parágrafo único – A Secretaria Municipal de saúde emitirá Portaria, no início de cada Ciclo do PMAQ-AB, designando quais são os servidores de nível superior, médio e/ou básico que estarão aptos a receberem o Prêmio, identificando sua Unidade de Trabalho e atividades profissionais.

Art. 4° A Secretaria Municipal da Saúde abrirá conta especifica para serem feitos os depósitos referentes aos 20% (vinte por cento) destinados ao pagamento do prêmio, quando repassado pelo Ministério da Saúde, devendo o mesmo ser aplicado conforme legislação em vigor.

Art. 5° Os valores correspondentes aos percentuais do Prêmio de Qualidade e Inovação – PMAQ/AB, serão repassados trimestralmente, em parcela única, aos servidores do Município que fizerem jus ao prêmio, conforme repasse financeiro do Ministério da Saúde ao Fundo Municipal da Saúde.

Art. 6° Só terá direito ao Prêmio de Qualidade e Inovação – PMAQ/AB, o servidor que desempenhar suas funções no período.

Art. 7° Em caso de desistência ou afastamento do serviço, ou não obtenção das metas, seja em qualquer circunstância, o servidor perderá o direito ao Prêmio de Qualidade e Inovação – PMAQ/AB, sendo o valor do prêmio revertido para a Secretaria Municipal da Saúde para que seja aplicado na estruturação da Atenção Básica Municipal, orientado pelas matrizes estratégicas fruto da aplicação da Auto-avaliação de Melhoria do Acesso e Qualidade – AMAQ, pelas equipes em consonância com o resultado da avaliação externa.

Art. 8° O Prêmio de Qualidade e Inovação – PMAQ/AB em nenhuma hipótese incorporará ao salário do servidor, sendo a sua natureza jurídica estritamente indenizatória.

Art.9° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições encontradas.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Saboeiro, Estado do Ceará, aos sete (07) dias do mês de maio de dois mil e quatorze (2014)

 

MARCONDES HERBSTER FERRAZ

Prefeito Municipal

 

ANEXO 01

CRITÉRIOS PARA MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DO PMAQ PARA REPASSE DE RECURSOS AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE DA FAMÍLIA DO MUNICÍPIO DE SABOEIRO

 

FATORES

PERCENTUAIS

ASSIDUIDADE

10%

INICIATIVA/HUMANIZAÇÃO

15%

PROCESSO DE TRABALHO e PROMOÇÃO DE SAÚDE

35%

METAS/INDICADORES

40%

 

ASSIDUIDADE: monitoramento diário através do livro de ponto. Para cada falta ou ausência não justificada será proporcionalmente descontado do valor referente a este fator. Ver tabela em anexo.

PROCESSO DE TRABALHO: monitoramento mensal, por meio de visitas domiciliares na Unidade Básica, dos seguintes parâmetros:

a) A equipe planeja suas ações com base no diagnóstico situacional de seu território e envolve a comunidade, no planejamento das ações.

b) A equipe organiza as agendas de atendimento individual dos diversos profissionais de forma compartilhada buscando assegurar a ampliação do acesso e da atenção à saúde em tempo oportuno aos usuários.

c) A equipe faz registro e monitoramento das suas solicitações de exames, encaminhamentos às especialidades, bem como os retornos e atendimentos.

d) A equipe de atenção básica realiza visita domiciliar de maneira sistemática, programada, permanente e oportuna.

e) A equipe realiza reuniões periódicas (semanal/quinzenal/mensal), com duração adequada às necessidades de discussão da equipe. Utiliza esse momento para discutir questões referentes à questões administrativas e funcionamento da UBS, organização do processo de trabalho, diagnóstico e monitoramento do território, planejamento das ações, educação permanente, avaliação e integração com troca de experiências e conhecimentos, discussão de casos, planejamento e organização das visitas domiciliares.

f) A equipe de atenção básica realiza a alimentação do Sistema de Informação vigente da Atenção Básica de forma regular e consistente, entregando as fichas no dia estabelecido pela gestão – segundo dia útil do mês.

g) A equipe participa das ações realizadas pela Secretaria de Saúde.

h) A equipe interage com os serviços de apoio matricial (NASF, especialistas da rede e da vigilância), construção/discussão de projeto terapêutico singular, monitoramento e análise dos indicadores e informações de saúde, dentre outros. É importante que a equipe realize junto com o ACS o planejamento das ações no território.

i) A equipe realiza promoção de saúde nas Unidades e/ou comunidade: monitoramento mensal, por meio de visita domiciliar na Unidade, através de um livro de registro e folha de produção, devidamente assinados pelos usuários e profissionais envolvidos nas atividades educativas.

OBS: Serão considerados aptos a receber integralmente o valor destinado a este fator, os profissionais que atingirem de 7 (sete) a 9 (nove) dos parâmetros acima estabelecidos. Os profissionais que ficarem na faixa compreendida de 5 (cinco) a 6 (seis) receberão 50% do valor. Já os profissionais que não cumprirem a partir de 5 (cinco) destes parâmetros serão considerados inaptos a receber o valor referente a este fator.

INICIATIVA/HUMANIZAÇÃO: monitoramento mensal, por meio de visitas domiciliares na Unidade Básica, dos seguintes parâmetros:

a) ACOLHIMENTO: A equipe realiza acolhimento a demanda espontânea durante todo o período de funcionamento da UBS. Oferece acolhimento humanizado a todos os usuários do seu território com: escuta qualificada, classificação de risco e vulnerabilidades, com utilização de protocolos e definição de critérios para agendamento de consultas. A equipe realiza o primeiro atendimento dos usuários que precisam ser atendidos no dia e realiza atendimento às primeiras urgências, referenciando para outros pontos da rede de atenção, quando necessário. Assim, garante o acesso e resolutividade.

b) PROJETOS: A equipe desenvolve na Unidade e/ou com a comunidade algum projeto voltado para melhoria do acesso e qualidade da saúde.

c) RESOLUTIVIDADE: A equipe desenvolve suas atividades e ações mesmo diante das adversidades encontradas no cotidiano.

d) UNIDADE BÁSICA: A equipe mantém organizada e atualizada as informações pertinentes na Unidade e de acordo com seguintes aspectos, tais como – características estruturais e ambiência, identificação visual e sinalização das ações e serviços, parede de situação e mapa de territorialização, etc.

e) CAPACITAÇÃO: Os profissionais realizam ou participam de algum processo de formação de educação permanente ou qualificação profissional.

OBS: Serão considerados aptos a receber integralmente o valor destinado a este fator, os profissionais que atingirem de 4 (quatro) a 5 (cinco) dos parâmetros acima estabelecidos. Os profissionais que atingirem 3 (três) dos parâmetros receberão 50% do valor. Já os profissionais que não executarem de 0 (zero) a 2 (dois), não receberão nenhum valor referente a este fator.

 

METAS/INDICADORES: As formas de avaliação e monitoramente dar-se-ão por meio das fichas do SIAB/SAI e por meio de visitas nas Unidades ( folhas de produção diária).

 

INDICADORES

METAS e MONITORAMENTO

1. Média de atendimentos de pré-natal por gestante cadastrada.

Entre 7 e 12

2. Proporção de gestantes com pré-natal em dia com cartão e ficha perinatal atualizados.

100%

3. Razão entre exames citopatológicos do colo do útero na faixa etária de 15 ou mais.

Acima de 20

4. Média de atendimentos de puericultura em crianças menores de 2 anos.

Entre 10 e 30

5. Média de consultas médicas por habitante.

Acima de 40 (dia), a depender da base populacional

6. Proporção de diabéticos cadastrados com 15 anos ou mais

Igual ou superior a 65%

7. Proporção de hipertensos cadastrados com 15 anos ou mais

Igual ou superior a 75%

8. Média de atendimentos em diabéticos com 15 anos ou mais

Entre 3 e 7

9. Média de atendimentos em hipertensos com 15 anos ou mais

Entre 2 e 5

1. Proporção de crianças menores de 04 meses com aleitamento materno exclusivo

Maior ou igual a 75%

2. Acompanhamentos dos casos de hanseníase e tuberculose de acordo com a planilha do SINAN

100%

3. Busca ativa de hanseníase e tuberculose

Trimestral

4. Notificação das MDDA (Monitoração das doenças diarréicas agudas)

Semanal

5. Entrega, em tempo hábil, de todas as investigações de óbitos no município.

Mensal

 

OBS: Serão considerados aptos a receber integralmente o valor destinado a este fator, os profissionais que atingirem de 11(onze) a 14 (catorze) dos parâmetros acima estabelecidos. Os profissionais que ficarem na faixa compreendida de 7 (sete) a 10 (dez) receberão 50% do valor. Já os profissionais que não cumprirem a partir de 7(sete) destes parâmetros serão considerados inaptos a receber o valor referente a este fator.


Publicado por:
José Gilvan Ferreira Lima
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