ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACOIABA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº1394/2023. DE 10 DE ABRIL DE 2023
DISPÕE SOBRE A ELEVAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS OCUPANTES DOS CARGOS DE MAGISTÉRIO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACOIABA, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE ARACOIABA aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI:
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste salarial linear no percentual de 15% (quinze por cento) sobre os vencimentos dos servidores públicos municipais efetivos ocupantes dos cargos de magistério da rede municipal de ensino de Aracoiaba, em cumprimento ao disposto no art. 32 da Lei Municipal nº 888/05 Plano de Carreira e Remuneração do Magistério – PCRM.
Art. 2° - As despesas decorrentes desta Lei correrão por cont das rubricas orçamentárias próprias da Lei Orçamentária de 2023 (Fundo de Educação Básica- FUNDEB).
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos fianceiros apartir de 01 de abril de 2023.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
Aracoiaba, 10 de abril de 2023.
THIAGO CAMPELO NOGUEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Tiberio Pinheiro Miranda
Código Identificador:DDECDF5B