ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI
PROCURADORIA GERAL
PROCURADORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº. 928/2021, DE 27 DE ABRIL DE 2021.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI, Samuel Cidade Werton, faço saber que Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Fica criado o Observatório Socioassistencial de Proteção Integral e de Desenvolvimento Humano na cidade de Santana do Cariri.
Art. 2º O observatório será vinculado ao organograma da Secretaria Municipal de Assistência Social, vinculado a Vigilância Socioassistencial por tratar-se da área específica de monitoramento, avaliação e territorialização das situações de risco e vulnerabilidade, como parte e função da Política de Assistência Social.
Art. 3º Os recursos para custeio e manutenção do observatório serão oriundos das fontes e dotações orçamentárias já existentes na Lei Orçamentária Anual – LOA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, em virtude do observatório, está vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 4º O art. 1º tem como seus objetivos:
I - reunir e sistematizar em mapas e diagnósticos as estatísticas oficiais, a fim de auxiliar na promoção de política de Assistência Social e demais políticas setoriais com ênfase na identificação dos fatores de risco e vulnerabilidades sociais, e com vistas a juntos aos demais órgãos públicos, privados e sociedade civil organizada, traçar estratégias de enfrentamento aos problemas identificados e potencializar as políticas públicas, em destaque as de proteção dos direitos de crianças e adolescentes;
II - analisar e produzir relatórios, a partir de dados oficiais públicos, bem como de órgãos vinculados as Instituições de Ensino Superior – IES da rede privada, públicas e das Organizações da Sociedade Civil - OSC, objetivando a efetivação de ações e estratégias de enfrentamento aos problemas identificados e potencializar as políticas públicas, em destaque as de proteção dos direitos de crianças e adolescentes;
III - elaborar e coordenar projetos de pesquisa que tenham como finalidade o fortalecimento e potencialização das Políticas Públicas, com destaque a de Assistência Social com ênfase no pleno desenvolvimento biopsicossocial de crianças e adolescentes do município de Santana do Cariri;
IV - promover estudos, pesquisas, estatísticas e outras informações relevantes, para a sistematização de dados, a serem unificados para a avaliação periódica dos resultados das medidas adotadas;
V - estimular a produção de conhecimento, a coleta e a publicação de dados, estudos, relatórios, notícias, estatísticas e mapas que revelem a situação das Políticas Públicas, com destaque a de Assistência Social com ênfase no desenvolvimento biopsicossocial de crianças e adolescentes do município de Santana do Cariri;
VI - aumentar a participação da sociedade civil na formulação e no controle das políticas públicas, em especial a de proteção e promoção social da criança e do adolescente;
VII - viabilizar a cooperação entre Órgãos da Administração Pública Direta e Indireta, Sistema de Garantia de Direitos - SGD (Conselho Tutelar, Poder Judiciário Ministério Público e Destacamento de Polícia), Organizações da Sociedade Civil - OSC, pesquisadores e outras entidades e pessoas que tenham por propósito a promoção e o fortalecimento das Políticas Públicas, com destaque a de Assistência Social.
Art. 5º O Poder Executivo Municipal, visando ao cumprimento dos objetivos do “Observatório Socioassistencial de Proteção Integral e de Desenvolvimento Humano de Santana do Cariri”, quando necessário, poderá realizar convênios com outros Órgãos Públicos e institutos.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI, ESTADO DO CEARÁ, aos 27 dias do mês de abril do ano de 2021.
SAMUEL CIDADE WERTON
Prefeito Municipal de Santana do Cariri
Publicado por:
Anderson Cândido Neves
Código Identificador:DDF28D21