ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXELÔ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI DE Nº 359, DE 15 DE MARÇO DE 2022.
DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXELÔ, Estado do Ceará, JOSÉ ADIL VIEIRA
JÚNIOR, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidos pelo Art. 88, Inciso VI, considerando o Art. 58, todos da lei Orgânica do Município de Quixelô/Ce, FAÇO SABER, que o Poder Legislativo decretou e Eu sanciono a seguinte,
Art. 1º. Fica aprovado o Plano Municipal pela Primeira Infância do Município de Quixelô/CE, constante do documento anexo, com vigência de 2022 à 2031.
Art. 2º. Do Plano Municipal pela Primeira Infância consta o marco legal, o diagnóstico da realidade e as ações finalísticas para os seguintes temas:
I - Política de saúde;
II - Política de educação;
III - Política de Assistência Social;
IV - Política de Meio Ambiente.
Art. 3º. As ações constantes no Plano Municipal pela Primeira Infância ficam incorporadas ao Plano Plurianual, como ações de transversais aos objetivos, metas e programas do PPA.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, e revogando as disposições em contrário, em especial a Lei 229/2016.
Paço da Prefeitura Municipal de Quixelô/CE, aos 15 de março de 2022.
JOSÉ ADIL VIEIRA JÚNIOR
Prefeito Municipal de Quixelô/CE
Publicado por:
Tiago Anderson Nogueira de Oliveira
Código Identificador:DE01BDDF