ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.582, DE 12 DE ABRIL DE 2018
MODIFICA A EMENTA E REVOGA OS ARTIGOS DAS LEIS Nº. 182/91, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1991 QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER – CMDM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS E REVOGA A LEI Nº. 1.297/09 DE 19 DE JUNHO DE 2009.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU, EDNALDO DE LAVOR COURAS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM de Iguatu/CE, com a finalidade de promover medidas e ações que possibilitem o exercício dos direitos da mulher e a sua participação no desenvolvimento social, político, econômico e cultural.
Art. 2º Compete ao Conselho, além de outras atribuições a serem definidas em Regimento:
I – traçar diretrizes referentes à Política Municipal relativa à defesa dos direitos da mulher, à eliminação das discriminações para com esta e a sua plena inserção na vida sócio-econômica-política e cultura;
II – desenvolver estudos, debates e pesquisas relativas à condição da mulher;
III – o direito de fiscalizar e zelar pelo cumprimento da legislação que define os direitos da mulher;
IV – receber denúncias e sugestões apresentadas pela sociedade, divulgá-las quando necessário, tentar solucionar os problemas amigavelmente, ou encaminhá-los ao órgão competente;
V – promover intercâmbio entre os órgãos Nacionais e Internacionais, estaduais e municipais, com o objetivo de captar experiências, recursos sócio-culturais e difundir a política do Conselho;
VI – desenvolver programas e projetos em diferentes áreas de atuação, objetivando eliminar discriminação da mulher nos diversos setores da sociedade, através de incentivo à participação social, política e cultural;
VII – assessorar o Poder Executivo, emitindo pareceres e acompanhando a elaboração e execução de programas do Município nas questões relacionadas com o direito da mulher, tendo como finalidade principal suprir suas necessidades.
Art. 3º O CMDM será composta por 16 conselheiros, sendo 06 representantes Governamentais e 10 representantes da Sociedade Civil Organizada com suas respectivas suplentes com mandato de dois anos e com direito a recondução de 1/3 da Sociedade Civil Organizada.
§1º - 06 membros efetivos do Governo sendo indicado pelo Gestor Municipal dentre as Secretarias:
I – Secretaria de Assistência Social;
II – Secretaria de Agricultura e Pecuária;
III – Secretaria de Educação;
IV – Secretaria de Saúde;
V – Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano;
VI – Secretaria de Ciências, Tecnologia e Ensino Superior.
§2º - 10 membros da Sociedade Civil Organizada, indicados pela entidade eleita, que desenvolvam trabalho voltado a mulheres.
Art. 4º O CMDM será presidido por uma conselheira escolhida dentro do colegiado.
Art. 5º O CMDM terá a seguinte estrutura administrativa: Colegiado, Comissões e secretária executiva.
Art. 6º O CMDM requisitará servidores da Administração Municipal, os quais continuarão percebendo a remuneração e demais direitos e vantagens dos seus cargos, funções e emprego de origem para exercer funções na Secretaria Executiva do Conselho.
Art. 7º O CMDM será vinculado à Secretaria de Assistência Social dentro do Controle Social nas ações de Política Municipal voltada para a Mulher.
Art. 8º A verba que se destina ao funcionamento do CMDM será incluída anualmente no Orçamento do Município para o ano subsequente e, posteriormente, repassada pelo Executivo ao CMDM em 12 (doze) parcelas mensais, de acordo com a programação financeira elaborada pelo CMDM e encaminhada à Prefeitura Municipal de Iguatu.
Art. 9º Para atendimento de implantação do referido conselho, os recursos serão definidos em lei específica.
Art. 10. Lei municipal criará o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher – FMDM.
Art. 11. As funções exercidas dentro do Conselho não remuneradas, mas consideradas como serviço público relevante.
Art. 12. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Iguatu, em 12 de abril de 2018.
EDNALDO DE LAVOR COURAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Girlene Cavalcante dos Santos
Código Identificador:DE085133