ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 353/2009

Dispõe sobre a revisão e a atualização do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Aratuba, das Autarquias e das Fundações Municipais, de que trata a Lei nº. 265, de 11 de setembro de 2006, e dá outras providências.

 

JÚLIO CÉSAR LIMA BATISTA, Prefeito Municipal de Aratuba, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais,

 

Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

TÍTULO I

Do Regime Jurídico do Servidor

CAPÍTULO ÚNICO

Dos Princípios Gerais

 

Art. 1º - O regime jurídico dos servidores públicos do município de Aratuba, bem como o de suas autarquias e das fundações públicas, quando instituídas, é o estatutário disciplinado por esta Lei.

Parágrafo único - Entende-se como Estatuto o conjunto de normas e princípios, estabelecidos nesta Lei e em legislação complementar, reguladores das relações entre o município e o ocupante de cargo público.

 

Art. 2º - Aplica-se o regime jurídico de que trata esta Lei:

I - aos servidores do Poder Executivo;

II - aos servidores das autarquias e fundações quando instituídas;

III - aos servidores do Poder Legislativo.

 

Art. 3º - Para os efeitos desta Lei, servidor é aquele legalmente investido em cargo público, de provimento efetivo ou em comissão.

 

Art. 4º - Em conseqüência do disposto no artigo anterior, são submetidos ao regime estatutário:

I - os servidores legalmente investidos por meio de concurso público;

II - os ocupantes de cargos de direção e assessoramento no que couber;

III - excepcionalmente, os servidores detentores de funções, não efetivos, porém estabilizados por força do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 05 de outubro de 1988, e os servidores admitidos até a data da sua promulgação que prestem serviços à Administração Pública.

 

Art. 5º - Cargo público é a unidade básica do Quadro de Pessoal, de natureza permanente, criado por lei, organizado em carreira, com atribuições e remuneração estabelecidas em lei, remunerado pelos cofres públicos e provido por concurso público de provas ou de provas e títulos, ou em comissão.

 

Art. 6º - Função Pública é o conjunto de atribuições e responsabilidades inerentes ao cargo público ou conjunto de atribuições e responsabilidades de caráter transitório ao serviço público.

 

Art. 7º - Carreira é o conjunto de classes, estruturado e organizado para permitir o desenvolvimento do servidor mediante promoção funcional, observadas a escolaridade e a qualificação profissional exigidas, bem como a natureza e a complexidade das atribuições a serem exercidas por seus ocupantes na forma prevista na legislação específica.

 

Art. 8º - Classe é o conjunto de cargos/funções da mesma natureza funcional, estruturado e organizado por referência, para permitir o desenvolvimento do servidor mediante progressão, na forma regulamentada em Decreto.

 

Art. 9º - Referência é o posicionamento do servidor na escala de vencimento da respectiva classe.

 

Art. 10 - É proibido o exercício gratuito de cargos públicos, salvo nos casos previsto em lei.

 

 

TÍTULO II

Do Provimento dos Cargos

CAPÍTULO I

Das Disposições Preliminares

 

Art. 11 - De acordo com a natureza dos cargos, o seu provimento poderá ser em caráter efetivo ou em comissão.

 

Art. 12 - São requisitos básicos para ingresso no serviço público:

I - a nacionalidade brasileira;

II - o gozo dos direitos políticos;

III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais;

IV - o nível de escolaridade e habilitação exigida para o exercício do cargo;

V - a idade mínima de 18 (dezoito) anos;

VI - aptidão física e mental.

Parágrafo Único - As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em lei.

 

Art. 13 - Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo, cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras, e para as quais serão reservadas no mínimo 5% (cinco por cento) das vagas oferecidas no concurso.

 § 1º - Os cargos destinados aos deficientes físicos que não forem preenchidos por falta de candidatos aprovados poderão, a critério da administração, ser preenchidos pelos candidatos não deficientes.

§ 2º - Para contabilização do percentual a que se refere o caput deste artigo será levado em consideração não o número total de cargos, mas o número de vagas ofertadas em cada espécie de cargo.

§ 3º - Quando o concurso for desconcentrado, na forma prevista no art. 23 desta Lei, a contabilização do percentual a que se refere o parágrafo anterior será feita observando a subdivisão das vagas de cada espécie de cargo ofertado.

 

Art. 14 - O provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato de autoridade competente de cada Poder, de dirigente superior de autarquia ou de fundação pública.

 

Art. 15 - Os cargos em comissão serão providos, por livre nomeação da autoridade competente, dentre pessoas que possuam aptidão profissional e reúnam condições necessárias à sua investidura.

 

Art. 16 - A nomeação dos ocupantes de cargos em comissão poderá recair, ou não, em servidor do Município.

§ 1º - No caso de recair a escolha em servidor não subordinado à autoridade competente para nomear, o ato de nomeação será precedido da necessária requisição.

§ 2º - O servidor ocupante de cargo em comissão poderá ser designado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do cargo ocupado, hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade.

 

Art. 17 - A posse em cargo em comissão determina o concomitante afastamento do servidor do cargo efetivo de que for titular.

Parágrafo único – O servidor efetivo, quando em exercício do cargo em comissão, poderá perceber, simultaneamente, a remuneração de seu cargo efetivo e a representação do cargo de natureza comissionada.

 

Art. 18 - São formas de provimento em cargo público:

I - nomeação;

II - promoção;

III - readaptação;

IV - reversão;

V - aproveitamento;

VI - reintegração;

VII - recondução.

 

Art. 19 - O ato de provimento deverá indicar a existência de  vaga com os elementos capazes de identificá-la

 

CAPITULO II

Do Concurso Público

 

Art. 20 - A investidura em cargo público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo, na forma prevista em lei, ressalvada as nomeações para cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.

 

Art. 21 - O concurso público terá validade de até 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.

§ 1º - O prazo de validade do concurso e as condições de sua realização serão fixados em edital, que será publicado no órgão oficial e em jornal diário de grande circulação no município.

§ 2º - Não se abrirá novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior, com prazo de validade ainda não expirado.

 

Art. 22 - No edital de abertura do concurso deverá constar, obrigatoriamente:

 I - a quantidade de vagas a serem preenchidas de acordo com os cargos ofertados, suas denominações e respectivos vencimentos;

II - as leis que criaram os cargos ofertados e as leis que estabeleceram os requisitos a que se refere o art. 37 da Constituição Federal;

III - a relação das matérias a serem exigidas nas provas;

IV- o grau de instrução exigível;

V – prazo de validade do concurso: de até dois (2) anos, prorrogável a juízo da autoridade que o abriu ou o iniciou;

VI – descrição sintética do cargo, incluindo exemplificação de tarefas típicas, horário e condições de trabalho;

VII – tipos e programas de provas;

VIII – exigências outras, de acordo com as especificações do cargo.

 

Art. 23 - O Concurso Público poderá ser concentrado ou desconcentrado.

§ 1º - Para os efeitos desta Lei, entende-se por Concurso Público Concentrado aquele organizado sem a previsão de distribuição de vagas por localidades de exercício no Edital de Concurso, e, por Concurso Público Desconcentrado, aquele organizado com a previsão, no edital de Concurso Público, de distribuição de vagas por localidades de exercício.

§ 2º - Quando o concurso for desconcentrado os candidatos concorrerão somente entre os que se inscreverem para a localidade de exercício escolhida por ocasião da inscrição.

§ 3º - A lotação dos aprovados far-se-á por ato da administração, prioritariamente, na localidade em que o candidato disputou o cargo.

§ 4º - No concurso desconcentrado, quando não houver candidatos aprovados em determinada localidade, poderão ser convocados candidatos classificáveis de outra localidade, necessariamente a mais próxima, observada a ordem de classificação.

 

Art. 24 - Serão divulgadas as relações dos aprovados em ordem de classificação.

§ 1º - Classificados são os aprovados em concurso público, cuja colocação coincida com o numero de cargos vagos.

§ 2º - Classificáveis são os que, embora aprovados, sua convocação depende da desistência, expressa ou implícita, de aprovado classificado, vacância ou criação de novos cargos.

§ 3º - Ocorrerá desistência implícita quando o aprovado, convocado a se apresentar, não comparecer no prazo estabelecido no edital de convocação.

§ 4º - Do resultado do concurso caberá recurso no prazo de 72 (setenta e duas) horas, contados a partir da divulgação da relação dos aprovados, cujo julgamento deverá ocorrer, no máximo, no prazo de 30 dias, a contar do recebimento.

§ 5º - O Prefeito Municipal, o Presidente da Câmara Municipal ou o dirigente de entidade da Administração Indireta, conforme o caso homologará o concurso, após o julgamento dos recursos.

§ 6º - Nenhum candidato será convocado antes de homologado o concurso público.

§ 7º - Após a convocação a Administração efetivará a nomeação individual de cada candidato convocado.

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CAPÍTULO III

Da Nomeação

 

Art. 25 - A nomeação far-se-á:

I - em caráter efetivo, quando se tratar de nomeação para cargo da classe inicial de determinada categoria funcional;

II - em comissão, para cargos de confiança, de livre exoneração.

 

Art. 26 - A nomeação para cargo efetivo depende de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade.

 

Art. 27 - Os atos de nomeação para provimento de cargos efetivos, assinados pela autoridade competente de cada Poder, de dirigente de autarquia ou de fundação pública, deverão ser encaminhados, individualmente, ao Tribunal de Contas dos Municípios, no prazo de 60 dias, contados a partir da data da posse, acompanhados da documentação do concurso e daquela exigível para o respectivo ingresso, para fins de apreciação, registro e legalidade, na forma prevista no inciso III, do artigo 78 da Constituição Estadual.

 

Parágrafo único - É de responsabilidade do Órgão Gestor de Pessoal a adoção das providências a que se refere o caput deste artigo

 

CAPÍTULO IV

Da Posse

 

Art. 28 - Posse é o fato que completa a investidura em cargo público e a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura do termo pela autoridade competente e pelo empossado.

§1º - A posse ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de nomeação, prorrogável por mais 30 (trinta) dias, e por uma única vez, a requerimento do interessado.

§ 2º - Será tornado sem efeito o ato de nomeação se a posse não ocorrer no prazo previsto no parágrafo anterior.

 

Art. 29 - Só poderá ser empossado em cargo público quem satisfizer as seguintes exigências:

I - ter-se habilitado previamente em concurso público;

II - ser brasileiro;

III - ter completado 18 anos;

IV - estar no gozo dos direitos políticos;

V - estar quite com as obrigações militares e eleitorais;

VI - ter boa conduta;

VII - gozar saúde, comprovada em prévia inspeção médica oficial, que deverá julgá-lo apto física e mentalmente para o exercício do cargo;

VIII - possuir aptidão para o cargo;

IX - ter atendido as condições especiais, prescritas em lei ou regulamento para determinados cargos ou categorias funcionais.

§ 1º - Ninguém poderá ser empossado em cargo efetivo sem declarar, previamente, que não ocupa outro cargo ou exerce função ou emprego público na União, nos Estados, no Distrito Federal ou nos Municípios, em Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, ou apresentar comprovante de exoneração ou dispensa do outro cargo que ocupava, ou da função ou emprego que exercia, ou, ainda, nos casos de acumulação legal, comprovante de ter sido a mesma julgada lícita pelo órgão competente.

§ 2º - A prova de não acumulação a que se refere o parágrafo anterior será realizada mediante documento formalizado pelo próprio candidato a ser empossado, que declarará, sob as penas da lei, não acumular cargos ilicitamente.

§ 3º - O servidor de outro órgão ou entidade da federação que estiver ocupando cargo inacumulável, nos termos dos incisos XVI e XVII do art. 37 da Constituição Federal, terá que comprovar o seu afastamento, em definitivo, ou o seu licenciamento do cargo ocupado, no caso da legislação que disciplina o seu vínculo funcional original assim o permitir.

§ 4º - A contagem do prazo somente será suspensa caso o convocado esteja em serviço militar ou júri e outros serviços obrigatórios por lei, recomeçando a contagem do prazo a partir do término do impedimento.

§ 5º - No ato da posse, o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração de acumulação, prevista no § 2º deste artigo, quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.

§ 6º - Findo o estágio probatório, o servidor deverá comprovar o seu desligamento do cargo inacumulável anteriormente ocupado, ou solicitar exoneração do serviço público do município.

§ 7º - A posse poderá ocorrer mediante procuração específica.

 

CAPÍTULO V

Do Exercício

 

Art. 30 - O servidor deverá entrar em exercício no dia seguinte à assinatura do termo de posse, ou no primeiro dia útil que se suceder.

§ 1º - Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo. 

§ 2º - À autoridade competente do órgão ou entidade para onde for designado o servidor compete dar-lhe exercício.

 

Art. 31 - O início, a suspensão, a interrupção e o reinicio do exercício serão registrados no assentamento individual do servidor.

Parágrafo Único - Ao entrar em exercício, o servidor apresentará ao órgão competente os elementos necessários à abertura de seu cadastro funcional.

 

Art. 32 - A promoção não interrompe o tempo de exercício que é contado no novo posicionamento na carreira a partir da data da publicação do ato que promover o servidor.

 

Art. 33 - O servidor que deva ter exercício em outra localidade terá o prazo de 30 (trinta) dias para fazê-lo, incluindo neste tempo o necessário ao deslocamento para a nova sede, desde que implique mudança de seu domicílio.

 

Art. 34 - O ocupante do cargo de provimento efetivo fica sujeito ao regime de trabalho fixado em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, observado o limite mínimo e máximo de seis horas e oito horas diárias, respectivamente, salvo quando for estabelecida duração diversa.

Parágrafo Único - O exercício de cargo em comissão exigirá de seu ocupante integral dedicação ao serviço, podendo ser convocado sempre que houver interesse da Administração.

 

CAPÍTULO VI

Do Estágio Probatório

 

Art. 35 - Estágio probatório é o período de três anos de efetivo exercício no cargo de provimento efetivo, contado do início do exercício funcional, durante o qual é observado o atendimento de requisitos necessários à confirmação do servidor nomeado em virtude de concurso público.

§ 1º - O estágio probatório corresponderá a uma complementação do concurso público a que se submeteu o servidor, devendo ser obrigatoriamente acompanhado e supervisionado pelo chefe imediato.

§ 2º - Durante os 36 (trinta e seis) meses do estágio probatório, deverão ser observados os seguintes requisitos:

I - adaptação do servidor ao trabalho, verificada por meio de avaliação de capacidade e qualidade no desempenho das atribuições do cargo;

II - equilíbrio emocional e capacidade de integração;

III - cumprimento dos deveres e obrigações do servidor público, inclusive com observância da ética profissional;

IV - assiduidade;

V - pontualidade;

VI - disciplina;

VII - capacidade de iniciativa;

VIII - produtividade;

IX - responsabilidade.

§ 3º - O servidor que durante o estágio probatório não satisfizer qualquer dos requisitos previstos no parágrafo anterior será exonerado, e demitido na hipótese do inciso III.

 

Art. 36 - Ao servidor em estágio probatório somente poderão ser concedidas as seguintes licenças e afastamentos:

I - para tratamento de saúde;

II - por acidente em serviço;

III - para o serviço militar;

IV - paternidade;

V- maternidade e adoção;

VI - férias;

VII - casamento, até oito dias;

VIII - luto, até oito dias, por falecimento de cônjuge ou companheiro, parentes, consangüíneos ou afins, até o 2º grau, inclusive madrasta, padrasto e pais adotivos;

IX - luto, até dois dias, por falecimento de tio e cunhado;

X - exercício de cargo em comissão, funções de direção, chefia ou assessoramento, no âmbito da administração do município.

Parágrafo único - O servidor em estágio probatório não fará jus à ascensão funcional.

 

Art. 37 - Ao servidor que ainda estiver cumprindo o estágio probatório será aplicada a pena de demissão, a qualquer tempo, após a apuração em processo administrativo disciplinar, no qual lhe seja assegurada ampla defesa, nos seguintes casos:

a) crime contra a administração pública;

b) abandono de cargo;

c) inassiduidade habitual;

d) improbidade administrativa;

e) incontinência pública e conduta escandalosa na repartição;

f) insubordinação grave em serviço;

g) ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem;

h) aplicação irregular de dinheiros públicos;

i) revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo;

j) lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio público;

l) corrupção;

m) acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas observada a vedação prevista no inciso XVI do Art.37 da Constituição Federal;

n) valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;

o) participar de gerência ou administração de empresa privada, de sociedade civil, ou exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário;

p) atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro;

q) aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro;

r) praticar usura sob qualquer de suas formas;

s) proceder de forma desidiosa;

t) utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares.

 

Art. 38 - Em nenhuma hipótese poderá ser interrompido o período do estágio probatório.

 

Seção I

Da Avaliação Especial de Desempenho

 

Art. 39 - Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por Comissão instituída para essa finalidade.

 

Art. 40 - A Comissão de Avaliação Especial de Desempenho será formada por 03 (três) membros, designados pelo Chefe do Poder Executivo, dos quais 01(um) será escolhido dentre os representantes da Procuradoria Geral do Município.

§ 1º - A Comissão de Avaliação Especial de Desempenho reunir-se-á:

I - extraordinariamente, durante o estágio probatório, quando convocada ou diante da ocorrência de algum fato dela motivador, sem prejuízo da avaliação ordinária acompanhada e supervisionada pelo chefe imediato;

II - Ordinariamente, logo após o término do estágio probatório, devendo a comissão ater-se exclusivamente ao desempenho do servidor durante o período do estágio.

§ 2º - O Chefe Imediato do servidor em estágio probatório informará a seu respeito, reservadamente, 60 (sessenta) dias antes do término do período, à Comissão de Avaliação Especial de Desempenho, com relação ao preenchimento dos requisitos mencionados no § 2º do art. 35.

§ 3º - De posse da informação, a Comissão Especial emitirá parecer concluindo a favor ou contra a confirmação do servidor em estágio probatório.

§ 4º - Ao final dos 03 (três) anos, será apresentado o resultado da avaliação especial de desempenho do servidor, realizada de acordo com o que dispuser esta Lei ou Regulamento a ser editado sobre a matéria.

§ 5º - Se o parecer for contrário à permanência do servidor, ser-lhe-á dado conhecimento deste, para efeito de apresentação de defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias úteis.

§ 6º - O órgão de pessoal encaminhará o parecer e a defesa à autoridade municipal competente, que decidirá sobre a exoneração ou a manutenção do servidor.

§ 7º - Se a autoridade considerar aconselhável a exoneração do servidor ser-lhe-á encaminhado o respectivo ato; caso contrário fica automaticamente ratificado o ato de nomeação.

§ 8º - A apuração dos requisitos mencionados no § 2º do art. 36 deverá processar-se de modo que a exoneração, se houver, possa ser feita antes de findo o período de estágio probatório.

§ 9º - O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se detentor anteriormente de outro cargo no Município, de cujo exercício encontrava-se afastado para cumprimento de estágio probatório em novo cargo, será reconduzido ao cargo anteriormente ocupado.

 

Art. 41 - Subsidiariamente poderá a Administração utilizar-se da legislação federal ou estadual para dirimir quaisquer conflitos acerca do atendimento dos requisitos necessários para a confirmação do servidor nomeado em virtude de concurso público.  

 

CAPÍTULO VII

Da Estabilidade

 

Art. 42 - São estáveis, após 3 (três) anos de efetivo exercício e aprovação na Avaliação Especial de Desempenho os servidores nomeados em virtude do concurso público.

 

Art. 43 - A estabilidade assegura a permanência do servidor no serviço público, e após a sua aquisição somente poderá ser exonerado nas seguintes condições:

I - Em virtude de sentença judicial transitada em julgado;

II - Mediante Processo Administrativo Disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa;

III - Mediante exoneração para redução de despesas com pessoal, na forma do disposto nos §§ 4º e seguintes do art. 169 da Constituição Federal, combinados com a Lei Federal nº 9.801, de 14 de junho de 1999, e, com a Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.

Parágrafo único - Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

 

CAPÍTULO VIII

Do Desenvolvimento Funcional

 

Art. 44 - O desenvolvimento do servidor na carreira ocorrerá mediante progressão funcional e promoção.

 § 1º - A progressão funcional é a passagem do servidor de uma referência para outra imediatamente superior dentro da faixa de referências da mesma classe.

§ 2º - Promoção é a passagem do servidor de uma para outra classe imediatamente superior.

§ 3º - A Lei que estabelecer o Plano de Cargos e Carreiras dos servidores municipais indicará a forma de realização do desenvolvimento funcional.

 

CAPÍTULO IX

Da Remoção

 

Art. 45 - Remoção é o deslocamento do servidor de uma para outra unidade, processada de ofício ou a pedido do servidor, atendidos o interesse público e a conveniência administrativa.

§ 1º - A remoção respeitará a lotação das unidades administrativas interessadas e será realizada, no âmbito de cada uma, pelos respectivos dirigentes e chefes.

§ 2º - O servidor municipal cujo cônjuge, também servidor público, for designado ex-officio para ter exercício em outro ponto do município ou for detentor de mandato eletivo, tem direito a ser removido para o domicílio do cônjuge com todos os direitos e vantagens do cargo.

 

CAPÍTULO X

Da Substituição

 

Art. 46 - Haverá substituição nos casos de impedimento legal ou afastamento de titular de cargo em comissão.

 

Art. 47 - A substituição será automática ou dependerá de nomeação.

§ 1º - A substituição automática é estabelecida em lei, regulamento, regimento ou manual de serviço, e proceder-se-á independentemente de lavratura de ato.

§ 2º - Quando depender de ato da administração, o substituto será nomeado pelo Prefeito.

§ 3º - O substituto fará jus a gratificação pelo exercício do cargo ou função de confiança, nos casos dos afastamentos ou impedimentos legais do titular, paga na proporção dos dias de efetiva substituição.

§ 4º - Em caso de vacância do cargo em comissão e até seu provimento, poderá ser designado, pelo Chefe do Poder Executivo, um servidor para responder pelo expediente, com direito a gratificação prevista no parágrafo anterior.

 

CAPÍTULO XI

Do Reingresso no Sistema Administrativo Municipal

Seção I

Da Reintegração

 

Art. 48 - A reintegração, que decorrerá de decisão administrativa ou judicial, é o reingresso do servidor no sistema administrativo, com ressarcimento dos vencimentos relativos ao cargo.

§ 1º - A decisão administrativa que determinar a reintegração será proferida em recurso ou em virtude de reabilitação funcional determinada em processo de revisão nos termos deste Estatuto.

§ 2º - Na hipótese de o cargo ter sido extinto, o servidor ficará em disponibilidade remunerada até o seu adequado aproveitamento em outro cargo.

§ 3º - Encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante será aproveitado em outro cargo, ou, ainda, posto em disponibilidade remunerada até a ocorrência de vaga.

 

Seção II

Do Aproveitamento

 

 Art. 49 - Aproveitamento é o retorno ao exercício do cargo do servidor em disponibilidade.

§ 1º - O órgão de pessoal determinará o imediato aproveitamento do servidor em disponibilidade em vaga que vier a ocorrer nos órgãos ou entidades da Administração Pública Municipal.

§ 2º - O retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o cargo anteriormente ocupado

 

Art. 50 - O aproveitamento de servidor que se encontra em disponibilidade dependerá de prévia comprovação de sua capacidade física e mental, por junta médica oficial.

§ 1º - Se julgado apto, o servidor assumirá o exercício do cargo no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de aproveitamento.

§ 2 º - Será tornado sem efeito o aproveitamento e extinta a disponibilidade se o servidor não entrar em exercício no prazo legal, salvo em caso de doença comprovada por junta médica oficial.

§ 3º - A hipótese prevista no parágrafo anterior configurará abandono de cargo apurado mediante procedimento administrativo disciplinar na forma desta Lei.

§ 4º - Verificada a incapacidade definitiva pela junta médica oficial, caberá a previdência a qual o servidor encontre-se vinculado determinar a sua aposentadoria.

 

Seção III

Da Reversão

 

Art. 51 - Reversão é o reingresso no Sistema Administrativo do aposentado por invalidez, quando insubsistentes os motivos da aposentadoria.

 

Art. 52 - A reversão far-se-á quando o órgão de previdência declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria, de preferência no mesmo cargo ou naquele em que se tenha transformado, ou em cargo de vencimentos e atribuições equivalentes aos do cargo anteriormente ocupado, atendido o requisito de habilitação profissional.

Parágrafo Único - Encontrando-se provido este cargo, o servidor exercerá atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.

 

 

TÍTULO III

Da Extinção e da Suspensão do Vínculo Funcional

CAPÍTULO I

Da Vacância dos Cargos

 

Art. 53 - A vacância do cargo resultará de:

I - exoneração;

II - demissão;

III - promoção;

IV - readaptação;

V - aposentadoria;

VI - posse em outro cargo inacumulável;

VII - falecimento.

 

Art. 54 - Dar-se-á exoneração:

I - a pedido do servidor;

II - de ofício, nos seguintes casos:

a) quando não satisfeitas às condições do estágio probatório;

b) quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido;

Parágrafo único - A exoneração de cargo em comissão e a dispensa de função gratificada dar-se-á:

I - a juízo da autoridade competente;

II - a pedido do próprio servidor.

 

Art. 55 - A vaga ocorrerá:

I - da vigência do ato administrativo que lhe der causa;

II - da morte do ocupante do cargo;

III - da vigência do ato que criar e conceder dotação para o seu provimento ou do que determinar esta última medida, se o cargo já estiver criado;

IV - da vigência do ato que extinguir o cargo e autorizar que sua dotação permita o preenchimento do cargo vago.

 

CAPÍTULO II

Da Suspensão do Vínculo Funcional

 

Art. 56 - Será permitido o afastamento do servidor por um período de 03 anos, com prejuízo de sua remuneração e demais vantagens, exclusivamente, no caso de posse ou ingresso em outro cargo não acumulável com o cargo que vinha ocupando, desde que o respectivo afastamento tenha como objetivo o cumprimento de estágio probatório.

§ 1º - enquanto vigorar a suspensão de vínculo, o servidor não fará jus aos vencimentos do cargo desvinculado, não computando, quanto a este, para nenhum efeito o tempo de serviço.

§ 2º - o servidor reingressará no exercício das atribuições do cargo de que se desvinculou na hipótese de não lograr confirmação no cargo para o qual se tenha submetido a estágio probatório.

 

TÍTULO IV

Dos Direitos e Vantagens

  CAPÍTULO I

Do Vencimento e da Remuneração

 

Art. 57 - Considera-se vencimento a retribuição correspondente ao padrão, nível ou símbolo do cargo a que esteja vinculada o servidor, em razão do efetivo exercício de cargo público, nunca inferior ao salário mínimo, reajustado periodicamente de modo a preservar-lhe o poder aquisitivo, sendo vedada a sua vinculação, conforme o disposto no inciso XIII do art. 37 da Constituição Federal.

Parágrafo único - É assegurada a irredutibilidade de salários e a isonomia de vencimento para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo poder ou entre servidores dos poderes, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.

 

Art. 58 - Nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, no âmbito dos respectivos Poderes, pelo Prefeito e Presidente da Câmara Municipal.

Parágrafo único - O servidor, ocupante de cargo efetivo, nomeado para cargo comissionado ou designado para função gratificada, terá acrescida à sua remuneração, enquanto perdurar o exercício, a gratificação de representação ou função gratificada.

 

Art. 59 - O servidor perderá:

I – a remuneração do dia em que faltar ao serviço sem motivo justificável;

II – um terço da remuneração do dia, se comparecer ao serviço dentro da hora seguinte à fixação para o inicio do expediente, quando se retirar antes de findo o período de trabalho, salvo na hipótese de compensação de horário, até o mês subsequente ao da ocorrência, a ser estabelecida pela chefia imediata.

III - o vencimento do cargo efetivo, quando no exercício de mandato eletivo, federal ou estadual;

IV - o vencimento do cargo efetivo, quando dele afastado para exercer mandato eletivo municipal remunerado, observado o disposto no art. 38, inciso III, da Constituição Federal.

Parágrafo único – As faltas não justificadas mediante atestado médico, quando decorrentes de caso fortuito ou de força maior, poderão ser compensadas, a critério da chefia imediata, sendo assim consideradas de efetivo exercício.

 

Art. 60 - Salvo por imposição legal, mandado judicial ou autorização expressa do servidor, nenhum desconto ou consignação incidirá sobre a remuneração.

 

Art. 61 - As reposições e indenizações ao erário serão previamente comunicadas ao servidor e descontadas em parcelas mensais, que não excedam a 10% (dez por cento) e 25% (vinte e cinco por cento), respectivamente, da remuneração.

 § 1º – O servidor em débito com o erário, que for demitido ou exonerado terá o prazo de 60 (sessenta) dias para quitar o débito.

§ 2º - A não quitação do débito, no prazo previsto no parágrafo anterior, implicará sua inscrição em dívida ativa.

§ 3º - Os valores percebidos pelo servidor, em razão de decisão liminar, de qualquer medida de caráter antecipatório ou de sentença, posteriormente cassada ou revista, deverão ser repostos na forma prevista no caput, em parcelas cujo valor não exceda 10% (dez por cento) da remuneração ou provento.

 

 Art. 62 - Considera-se remuneração o vencimento do cargo/função acrescido das vantagens pecuniárias permanentes, das vantagens pecuniárias variáveis e das vantagens pecuniárias temporárias.

 

CAPÍTULO II

Das Vantagens

 

Art. 63 - Além do vencimento, poderão ser atribuídas ao servidor as seguintes vantagens:

I – Indenizações;

II – Gratificações;

III – Adicionais.

§ 1º - As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.

§ 2º - As gratificações e os adicionais somente se incorporam ao vencimento ou provento, nos casos e condições expressamente estabelecidos em lei.

 

Art. 64 - As vantagens pecuniárias não serão computadas nem acumuladas, para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.

 

Seção I

Das Indenizações

 

Art. 65 - Constitui Indenização ao servidor:

I – Ajuda de Custo;

II – Diárias;

III – Transporte

Parágrafo único - Os valores das indenizações, assim como as condições para a sua concessão, serão estabelecidos em Decreto.

 

Subseção I

Da Ajuda de Custo

 

Art. 66 - Será concedida ajuda de custo ao servidor que for designado, de oficio, para ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente.

 

Art. 67 - A ajuda de custo destina-se a indenização das despesas de viagem e de nova instalação do servidor e será calculada sobre a remuneração do cargo, conforme se dispuser em regulamento, e não excederá de três meses de vencimentos.

 

Art. 68 - Não será concedida ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo.

 

Art. 69 - O servidor ficará obrigado a restituir a ajuda de custo quando, injustificadamente, não se apresentar na nova sede no prazo de 30 (trinta) dias ou, quando, antes de terminada a incumbência, regressar, pedir exoneração ou abandonar o serviço

§ 1º - Não haverá obrigação de restituir a ajuda de custo nos casos de exoneração de ofício, ou de retorno por motivo de doença comprovada.

§ 2º - A restituição é de exclusiva responsabilidade pessoal e poderá ser feita parceladamente.

 

Subseção II

Das Diárias

 

Art. 70 - Ao servidor que, a serviço, se afastar do município, conceder-se-á diária a titulo de indenização das despesas de transporte, alimentação e hospedagem, na forma do Regulamento.

 

Art. 71 - O servidor que receber diária indevida será obrigado a restituí-la de uma só vez, ficando, ainda, sujeito à punição disciplinar.

§ 1º - A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede.

 

Art. 72 - O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de 5 (cinco) dias.

Parágrafo Único - Na hipótese de o servidor retornar à sede em prazo menor do que o previsto para o seu afastamento deverá restituir as diárias recebidas em excesso, em igual prazo.

 

Art. 73 - A concessão de ajuda de custo não impede a concessão de diária e vice-versa.

 

Art. 74 - As condições para a concessão e os valores das diárias serão estabelecidas e reajustadas por Decreto.

 

Subseção III

Da Indenização de Transporte

 

Art. 75 - Conceder-se-á indenização de transporte ao servidor que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo, sempre no interesse da Administração, conforme se dispuser em regulamento.

 

Seção II

Das Gratificações e Adicionais

 

Art. 76 - Além do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei serão asseguradas aos servidores as seguintes gratificações e adicionais:

I - gratificação de representação pelo exercício de cargo de provimento em comissão, ou função gratificada;

II - gratificação natalina;

III - gratificação pela execução de trabalho em condições especiais, inclusive com risco de vida ou saúde;

IV - gratificação por exercício de atividades especiais;

V - adicional pela prestação de serviços extraordinários;

VI - adicional noturno;

VII - adicional de férias;

VIII - outros relativos ao local ou natureza do trabalho.

 

Subseção I

Da Gratificação de Representação pelo Exercício de Cargo em Comissão ou de Função Gratificada

 

Art. 77 - Ao servidor investido em cargo de provimento em comissão ou em função gratificada é devida, cumulativamente com a remuneração do seu cargo, uma gratificação pelo seu exercício.

 

Art. 78 - O servidor vinculado ao regime desta Lei, que acumular licitamente 2 (dois) cargos efetivos, quando investido em cargo de provimento em comissão, ficará afastado de ambos os cargos efetivos e perceberá a remuneração de ambos os cargos acrescidos da gratificação de representação do cargo de provimento em comissão.

 

Art. 79 - Lei municipal estabelecerá o valor da remuneração dos cargos em comissão e das funções gratificadas.

Parágrafo Único - A remuneração pelo exercício do cargo em comissão, bem como a referente às gratificações de função, não será incorporada ao vencimento ou à remuneração do servidor, assegurando direitos somente durante o período em que estiver exercendo o cargo ou função.

 

Subseção II

Da Gratificação Natalina

 

Art. 80 - A gratificação natalina será paga, anualmente, a todo servidor municipal, independentemente da remuneração a que fizer jus.

§ 1º - A gratificação natalina corresponderá a 1/12 (um doze avos), por mês de efetivo exercício, da remuneração devida em dezembro do ano correspondente.

§ 2º - A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de exercício será considerada como mês integral, para efeito do parágrafo anterior.

§ 3º - A gratificação natalina poderá ser paga em duas parcelas, em datas previamente divulgadas pela Administração, e o pagamento de cada parcela se fará tomando por base a remuneração do mês em que ocorrer o pagamento.

§ 4º - A segunda parcela será calculada com base na remuneração em vigor no mês de dezembro, abatida a importância da primeira parcela, pelo valor pago.

 

Art. 81 - O servidor exonerado, demitido ou que vier a se aposentar perceberá sua gratificação natalina, proporcionalmente aos meses de exercício, calculada sobre a remuneração do mês da exoneração ou da aposentadoria.

 

Subseção III

Da Gratificação pela Execução de Trabalho em Condições Especiais, inclusive com Risco de Vida ou Saúde

 

Art. 82 - O servidor que exerça suas funções, com habitualidade, em locais sob condições de periculosidade e insalubridade ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida ou saúde, receberá gratificação na forma e percentuais definidos por esta Lei.

§ 1º - São consideradas atividades ou operações perigosas, com risco de periculosidade, na forma da Regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho, aquelas que, por sua natureza ou métodos, impliquem o contato permanente com substâncias tóxicas, inflamáveis, radioativas ou explosivas em condições de risco acentuado.

§ 2º - São pressupostos para a configuração da periculosidade:

I - contato com substâncias tóxicas, radioativas, inflamáveis e explosivas;

II - caráter permanente;

III - condições de risco acentuado.

Art. 83 - A gratificação de periculosidade será devida na proporção de 30% (trinta por cento), calculada sobre o vencimento-base.

 

Art. 84 - Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham o servidor a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos.

Parágrafo único - O trabalho em condições de insalubridade assegura ao servidor uma gratificação de 20% (vinte por cento) sobre o vencimento - base.

 

Art. 85 - A caracterização e a classificação da periculosidade e da insalubridade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico ou Engenheiro, registrado no Ministério do Trabalho.

 

Art. 86 - O direito do servidor à Gratificação pela Execução de Trabalho em Condições Especiais cessará com a eliminação do risco à sua saúde ou integridade física, nos termos da legislação específica.

 

Art. 87 - A gratificação será atribuída pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, observando o disposto em Regulamento.

 

Art. 88 - Haverá permanente controle da atividade de servidor em operações ou locais considerados periculosos ou insalubres.

§ 1° - A servidora gestante ou lactante será afastada, enquanto durar a gestação e a lactação, das operações e locais previstos neste artigo, exercendo suas atividades em local salubre e em serviço não perigoso.

§ 2° - Os locais de trabalho e os servidores que operam com raios X ou substâncias radioativas devem ser mantidos sob controle permanente, de modo que as doses de radiação ionizante não ultrapassem o nível máximo previsto na legislação própria.

 

 

Subseção IV

Do Adicional pela Prestação de Serviços Extraordinários

 

Art. 89 - O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal de trabalho.

 

Parágrafo único - Somente será permitido serviço extraordinário para atender a situações excepcionais e temporárias, precedido de autorização da chefia imediata, respeitado o limite máximo de 2 (duas) horas diárias, podendo ser prorrogado por igual período, se o interesse público exigir, conforme se dispuser em regulamento.

 

Subseção V

Do Adicional Noturno

 

Art. 90 - O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor/hora acrescido de mais 25% (vinte e cinco por cento), computando-se cada hora como 52 (cinqüenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos.

Parágrafo único - Em se tratando de serviço extraordinário, o acréscimo de que trata este artigo incidirá sobre a remuneração prevista no art. 89 desta Lei.

 

Subseção VI

Do Adicional de Férias

 

Art. 91 - Independentemente de solicitação, será pago ao servidor, por ocasião das férias, um adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração do período das férias.

Parágrafo único - No caso de o servidor exercer função de confiança ou ocupar cargo em comissão, a respectiva vantagem será considerada no cálculo do adicional de que trata este artigo.

 

CAPÍTULO III

Das Férias

 

Art. 92 - O servidor fará jus a 30 (trinta) dias consecutivos de férias que podem ser acumuladas, até o máximo de 2 (dois) períodos, no caso de necessidade do serviço.

§ 1º - Para cada período aquisitivo serão exigidos 12 (doze) meses de exercício

§ 2º - É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço.

§ 3º - As férias poderão ser parceladas em até duas etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da Administração.

 

Art. 93 - O pagamento do adicional de férias será efetuado até 2(dois) dias antes do início do respectivo período ou em conjunto com a remuneração do servidor, nos casos em que administrativamente esta seja a melhor opção.

§ 1º - O servidor exonerado do cargo efetivo, ou em comissão, ou que vier a se aposentar perceberá as férias e o adicional de férias relativo ao período a que tiver direito e ao incompleto, na proporção de um doze avos por mês de efetivo exercício, ou fração superior a quatorze dias.

§ 2º - O adicional de que trata o parágrafo anterior, será calculado e devido com base na remuneração correspondente ao mês em que for expedido o ato de exoneração ou de aposentadoria.

§ 3º - Em caso de parcelamento das férias em dois períodos, o servidor perceberá o valor integral do adicional, quando da utilização do primeiro período.

 

Art. 94 - O servidor que opera direta e permanentemente com Raios X ou substâncias radioativas gozará 20 (vinte) dias consecutivos de férias, por semestre de atividade profissional, proibida, em qualquer hipótese, a acumulação de dois períodos de férias.

 

Art. 95 - As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral ou por superior interesse público.

§ 1º - A interrupção por superior interesse público de que trata o caput deste artigo, terá que ser amplamente demonstrado na motivação do ato que provocar a interrupção.

§ 2º - Logo após o encerramento do motivo da interrupção das férias o restante do período interrompido, acrescido de dois dias compensatórios, será gozado de uma só vez.

§ 3º - Somente a critério da Administração Pública e por extrema necessidade de serviço e mediante requerimento formal do servidor, será permitida a conversão de 10 (dez) dias de férias em abono pecuniário.

§ 4º - O pedido de conversão de parte das férias em abono pecuniário deverá ser devidamente fundamentado e acompanhado de Declaração do chefe imediato justificando a extrema necessidade de serviço, e estará sujeito a Parecer da Procuradoria Geral do Município, que deverá analisá-lo à luz dos limites de despesa com pessoal estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, e de aprovação do Chefe do Poder Executivo.

§ 5º - Em caso de deferimento da conversão de que trata o parágrafo anterior, para o cálculo do abono pecuniário deverá ser considerado o valor do adicional de férias.

 

 

CAPÍTULO IV

Das Licenças

Seção I

Das Disposições Preliminares

 

Art. 96 - Será licenciado o servidor:

I - para tratamento de saúde;

II - por acidente no trabalho, agressão não provocada e doença profissional;

III - por motivo de doença em pessoa da família;

IV - para acompanhar o cônjuge;

V - para o serviço militar obrigatório;

VI - para atividade política;

VII - para tratar de interesses particulares

VIII - para desempenho de mandato classista.

IX - paternidade;

X - gestante;

XI - adotante;

§ 1º - É competente para licenciar o servidor o Chefe do Poder Executivo, admitida a delegação, na forma do Regulamento.

§ 2º - Em se tratando de licença para tratamento de saúde própria, a Perícia Médica da Previdência a qual o servidor estiver vinculado, indicará a duração em laudo respectivo.

 

 

Seção II

Da Licença para Tratamento de Saúde

 

Art. 97 - A licença prevista neste artigo será concedida conforme as regras do regime previdenciário a que o servidor estiver vinculado, cabendo, também, a respectiva Previdência o pagamento integral dos vencimentos do servidor licenciado para tratamento de saúde, a título de auxílio-doença.

Parágrafo único - À licença para tratamento de saúde causada por doença profissional, agressão não provocada e acidente no trabalho aplica-se o disposto nesta Seção sem prejuízo das regras estabelecidas na legislação previdenciária aplicável à espécie..

  

Art. 98 - Expirado o prazo da licença prevista no laudo médico, e o pagamento do auxílio-doença correspondente, o servidor retornará no dia seguinte ao exercício de suas funções, sob pena de considerarem-se como faltas não justificadas os dias ausentes.

§ 1º - Na hipótese deste artigo, o tempo necessário para a nova inspeção será considerado como de prorrogação da licença.

§ 2º - O pedido de prorrogação deverá ser apresentado antes de finda a licença e, se indeferido, contar-se-á como licença o período compreendido entre a data do término e a da decisão da Junta Médica pelo indeferimento.

 

Art. 99 - No processamento das licenças para tratamento de saúde será observado sigilo no que diz respeito aos laudos médicos.

 

Art. 100 - O servidor não poderá recusar a inspeção médica determinada pela autoridade competente, sob pena de ser aplicada a penalidade de suspensão de 15 dias prevista no Capítulo das penalidades e seus efeitos desta lei.

 

Art. 101 - Considerado apto em inspeção médica ou negado a licença pela Perícia Oficial, o servidor reassumirá o exercício imediatamente, sob pena de se apurarem como faltas os dias de ausência.

 

Art. 102 - No curso da licença poderá o servidor requerer inspeção médica, caso se julgue em condições de reassumir o exercício.

 

 

Seção III

Da Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família

 

Art. 103 - Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais e dos filhos, mediante comprovação médica.

§ 1º - A licença somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo.

§ 2º - Provar-se-á a doença mediante inspeção médica realizada na pessoa da família.

§ 3º - A licença será concedida, sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo, por até 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogada por mais 30 (trinta) dias.

§ 4º - Após 60 (sessenta) dias de afastamento do servidor em virtude de licença para tratamento de saúde em pessoa da família, nova licença poderá ser concedida por até 90 (noventa dias), com prejuízo da remuneração.

§ 5º - Não será concedida nova licença em período inferior a 12 (doze) meses do término da última licença concedida.

 

Seção IV

Da Licença para Acompanhar o Cônjuge

 

Art. 104 - Poderá ser concedida, com prejuízo da remuneração a que fizer jus, licença ao servidor para acompanhar cônjuge ou companheiro que for deslocado para outro ponto fora do limite territorial do município, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo em outra entidade pública autônoma.

§ 1º - A licença será por prazo indeterminado e sem remuneração

§2º - Cessado o motivo da concessão da licença esta cessará automaticamente e o servidor terá o prazo de até 30 dias, para reassumir as funções, sob pena de abandono de cargo.

 

Seção V

Da Licença para o Serviço Militar Obrigatório

 

Art. 105 - Ao servidor convocado para o serviço militar obrigatório será concedida licença, na forma e condições previstas na legislação específica.

§ 1º - O licenciamento será concedido á vista de documento oficial.

§ 2º - Concluído o serviço militar, conceder-se-á prazo não excedente de 30 (trinta) dias para que reassuma o exercício sem perda dos vencimentos.

 

Seção VI

Da Licença para a Atividade Política

 

Art. 106 - O servidor terá direito a licença, sem remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.

§ 1º - O servidor candidato a cargo eletivo na localidade onde desempenha suas funções e que exerça cargo de direção, chefia, assessoramento, arrecadação ou fiscalização, dele será afastado, a partir do dia imediato ao do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral, até o décimo dia seguinte ao do pleito.

 § 2º -A partir do registro da candidatura e até o décimo dia seguinte ao da eleição, o servidor fará jus à licença, assegurados os vencimentos do cargo efetivo, somente por três meses  

 

Seção VII

Da Licença para tratar de Interesses Particulares

 

Art. 107 - Depois de três anos de efetivo exercício e após declaração de aquisição de estabilidade no cargo de provimento efetivo, o servidor poderá obter autorização de afastamento para tratar de interesses particulares, por um período não superior a dois anos, prorrogável por igual período, e sem percepção de remuneração.

§ 1º - O servidor aguardará em exercício a autorização do seu afastamento.

§ 2º - O servidor poderá, a qualquer tempo, desistir da autorização concedida, reassumindo o exercício das atribuições do seu cargo.

§ 3º - Quando o interesse do Sistema Administrativo o exigir, a autorização poderá ser cassada, a juízo da autoridade competente, devendo, neste caso, o servidor ser expressamente notificado para apresentar-se ao serviço no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, findo o qual se caracterizará o abandono do cargo.

§ 4º - O servidor somente poderá receber nova autorização para o afastamento previsto nesta Seção depois de decorridos, pelo menos, dois anos de efetivo exercício contado da data em que o reassumiu, em decorrência do término do prazo autorizado ou por motivo de desistência ou de cassação de autorização concedida.

 

 

Seção VIII

Da Licença para Desempenho de Mandato Classista

 

Art. 108 - É assegurado ao servidor, o direito à licença para o desempenho de mandato em confederação, federação, associação de classe de âmbito nacional, sindicato representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da profissão, com a remuneração do cargo efetivo.

§ 1º - Somente poderão ser licenciados os servidores eleitos para cargos de direção ou representação nas referidas entidades, até o máximo de 3 (três).

§ 2º - A licença terá duração igual à do mandato, podendo ser prorrogada no caso de reeleição e por uma única vez.

§ 3º - O servidor ocupante de cargo em comissão ou função gratificada deverá desincompatibilizar-se do cargo

 

Seção IX

Da Licença Paternidade

 

Art. 109 - Pelo nascimento de filho, o servidor terá direito à licença-paternidade remunerada, durante o prazo de 5 (cinco) dias consecutivos.

§ 1º - Para concessão da licença prevista no caput deste artigo, deverá o servidor apresentar no órgão competente de gestão de pessoal, Certidão de Nascimento até 10 (dez) dias úteis após o término do período da licença.

§ 2º - Se antes do término da licença paternidade vier a ocorrer a morte da criança, a licença será considerada como encerrada e o servidor passará a fazer jus ao afastamento de que trata o art. 121 desta Lei, em virtude de falecimento de filho.

 

Seção X

Da Licença à Gestante

 

Art. 110 - A servidora gestante, mediante inspeção médica, será licenciada por 120 dias, de acordo com a legislação do regime previdenciário a que estiver vinculada, nos termos do art. 6º, inciso XVIII, da Constituição Federal.

Parágrafo único - A prorrogação da licença, por mais 60 dias, quando concedida, será de responsabilidade do Tesouro Municipal o seu pagamento.

 

Seção XI

Da Licença à Adotante

 

Art. 111 - À servidora que adotar, ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança, poderá ser licenciada nos termos do regime previdenciário a que estiver vinculada.

 

Seção XII

Da Licença para Mestrado e Doutorado

 

Art. 112 - Para realização de Curso de Pós - graduação em nível de mestrado e doutorado, compatível com as atribuições do cargo, poderá a Administração autorizar, após o cumprimento do estágio probatório, sem prejuízo da remuneração de seu cargo, o afastamento do servidor em tempo integral, desde que os estudos não possam ser realizados fora do horário de trabalho.

§ 1º - A ausência não excederá a 4 (quatro) anos, e, finda a missão ou estudo, somente decorrido igual período será permitida nova ausência.

§ 2º - Ao servidor beneficiado pelo disposto neste artigo não será concedida exoneração ou licença para tratar de interesse particular antes de decorrido período igual ao do afastamento, ressalvada a hipótese de ressarcimento das despesas com seu afastamento.

 

 

CAPÍTULO V

Dos Afastamentos

Seção I

Do afastamento para cursos de capacitação, aperfeiçoamento, graduação e especialização

 

Art. 113 - O servidor poderá, no interesse da Administração, desde que devidamente matriculado em curso de capacitação, aperfeiçoamento, graduação e especialização, compatível com o exercício de seu cargo, afastar-se de suas atividades nos dias de aula, sem prejuízo de sua remuneração.

 

 

Seção II

Do Afastamento para servir a outro Órgão ou Entidade

 

Art. 114 - O servidor poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes do Município, da União, dos Estados, ou do Distrito Federal e dos demais Municípios, nas seguintes hipóteses:

I - para exercício de cargo em comissão;

II - para cumprimento de estágio probatório;

III - em casos previstos em leis específicas.

§ 1º - Na hipótese do inciso I deste artigo, o ônus da remuneração será do órgão ou entidade cessionária, que deverá observar, dentre outras disposições as normas previdenciárias.

§ 2º - A cessão far-se-á mediante Portaria.

§ 3º - Mediante autorização expressa do Chefe do Poder Executivo, o servidor do poderá ter exercício em outro órgão da Administração Municipal direta que não tenha quadro próprio de pessoal, para fim determinado e a prazo não superior a 12 (doze) meses.

 

Art. 115 - O servidor estável que for aprovado em concurso público para o provimento de cargo efetivo inacumulável em outro órgão ou entidade pública, deverá requerer afastamento, sem remuneração, durante o período de aquisição de sua estabilidade no novo cargo.

§ 1º - O servidor informará, semestralmente, a sua situação no novo cargo, sob pena de ser declarada a vacância de seu cargo anterior.

§ 2º - Uma vez adquirida a estabilidade do servidor no novo cargo, será declarada a vacância de seu cargo anterior.

 

Seção II

Do Afastamento para Exercício de Mandato Eletivo

 

Art. 116 - Ao servidor investido em mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições:

I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;

II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

III - investido no mandato de Vereador:

 

a) havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo;

b) não havendo compatibilidade de horários, será afastado de seu cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

 

§ 1º - Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

§ 2º - O servidor investido em mandato de vereador ou classista não poderá ser removido ou redistribuído de oficio para localidade diversa daquela onde presta serviços, enquanto durar seu mandato.

 

CAPÍTULO VI

Das Concessões

 

Art. 117 - Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor afastar-se do serviço, nas seguintes hipóteses:

I - por 1 (um ) dia, para doação de sangue;

II - por 1 (um ) dia, para se alistar como eleitor;

III - por 8 (oito) dias consecutivos em razão de:

a) casamento;

b) falecimento de cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos.

 

CAPÍTULO VII

Do Cômputo de Tempo de Serviço e Contribuição

 

Art. 118 - Tempo de serviço, para os efeitos deste Estatuto, compreende o período de efetivo exercício das atribuições de cargo ou emprego público.

§ 1º - a apuração do tempo de serviço será feita em anos, meses e dias.

§ 2º - o ano corresponderá a 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias e o mês aos 30 (trinta) dias.

§ 3º - Para o cálculo de qualquer beneficio, depois de apurado o tempo de serviço, esse será convertido em dias, vedado qualquer forma de arredondamento e de tempo fictício.

 

Art. 119- São considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de:

I - férias;

II - exercício do cargo em comissão ou equivalente em órgão ou entidade dos Poderes do Município, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos outros Municípios;

III - participação em programa de treinamento regularmente instituído;

IV - desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, exceto para promoção por merecimento;

V - júri e outros serviços obrigatórios por lei;

VI - missão ou estudo no exterior, quando autorizado o afastamento;

VII - Licença:

a) à gestante, à adotante e à paternidade;

b) para tratamento da própria saúde, até 2 (dois) anos);

c) para o desempenho de mandato classista;

d) por motivo de acidente de trabalho ou doença profissional;

e) por convocação para o serviço militar;

f) para capacitação;

VIII - deslocamento para a nova sede de que trata o art. 66 desta Lei;

IX - participação em competição desportiva estadual ou nacional, no país ou no exterior.

§ 1º - Para os efeitos desta lei, entende-se por acidente de trabalho o evento que cause dano físico ou mental ao servidor, por efeito ou ocasião do serviço, inclusive no deslocamento para o trabalho ou deste para o domicílio do servidor.

§ 2º - Equipara-se a acidente no trabalho a agressão, quando não provocada, sofrida pelo servidor no serviço ou em razão dele.

§ 3º - Por doença profissional, entende-se aquela peculiar ou inerente ao trabalho exercido, comprovada, em qualquer hipótese, a relação de causa e efeito.

§ 4º - Nos casos previstos nos §§ 1°, 2° e 3° o laudo resultante da inspeção médica deverá estabelecer, expressamente, a caracterização do acidente no trabalho e da doença profissional.

  

Art. 120 - Contar-se-á para efeito de disponibilidade:

I - o tempo de serviço público prestado a União, Estados, Municípios e Distrito Federal;

II - a licença para tratamento de saúde de pessoa da família do servidor durante o tempo em que for percebida remuneração;

III - a licença para a atividade política, no caso do art. 106, desta Lei.

IV - o tempo correspondente ao desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou distrital, anterior ao ingresso no serviço público municipal;

V - o tempo de serviço em atividade privada, vinculada à Previdência Social;

VI - o tempo de serviço militar obrigatório

 

CAPÍTULO VIII

Da Disponibilidade

 

Art. 121 - Disponibilidade é o afastamento de exercício de servidor estável em virtude da extinção do cargo, ou da decretação de sua desnecessidade.

§ 1º - Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor ficará em disponibilidade percebendo remuneração proporcional por cada ano de serviço, a razão de:

I - 50% (cinqüenta por cento) - até 10 anos de tempo de serviço;

II - 60% (sessenta por cento) - de 10 a 15 anos de tempo de serviço;

III - 70% (setenta por cento) - de 15 a 20 anos de tempo de serviço;

IV - 80% (oitenta por cento) - de 20 a 25 anos de tempo de serviço;

V - 90% (noventa por cento) - mais de 25 anos de tempo de serviço e menos de 30 ou 35 anos, conforme o caso.

§ 2º - Aplicam-se aos vencimentos da disponibilidade os mesmos critérios de atualização, estabelecidos para os servidores ativos em geral.

 

CAPÍTULO IX

Do Direito de Petição

 

Art. 122 - É assegurado ao servidor e ao aposentado o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo.

 

Art. 123 - O requerimento será dirigido à autoridade competente para decidi-lo, e encaminhado por intermédio daquela a quem estiver imediatamente subordinado o requerente.

 

 Art. 124 -Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, não podendo ser renovado.

Parágrafo único - O requerimento e o pedido de reconsideração de que tratam os artigos anteriores deverão ser despachados no prazo de 5 (cinco) dias e decididos dentro de 30 (trinta) dias.

 

 Art. 125 -Caberá recurso:

I - do indeferimento do pedido de reconsideração;

II - das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.

 

Art. 126 -O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de 30 (trinta) dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida.

 

Art. 127 -O recurso poderá ser recebido com efeito suspensivo, a juízo da autoridade competente.

Parágrafo único -Em caso de provimento do pedido de reconsideração ou do recurso, os efeitos da decisão retroagirão à data do ato impugnado.

 

Art. 128 -O direito de requerer prescreve:

I - em 5 (cinco) anos, quanto aos atos de demissão ou que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes das relações de trabalho;

II - em 120 (cento e vinte) dias, nos demais casos, salvo quando outro prazo for fixado em lei.

Parágrafo único.O prazo de prescrição será contado da data da publicação do ato impugnado ou da data da ciência pelo interessado, quando o ato não for publicado.

 

Art. 129 - O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição.

 

Art. 130 -A prescrição é de ordem pública, não podendo ser relevada pela Administração.

 

Art. 131 -Para o exercício do direito de petição, é assegurada vista do processo ou documento, na repartição, ao servidor ou a procurador por ele constituído.

 

Art. 132 -A administração deverá rever seus atos:

I - anulando-os, a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade ou inconstitucionalidade;

II - revogando-os, por razões de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

 

Art. 133 - São fatais e improrrogáveis os prazos estabelecidos neste Capítulo, salvo motivo de força maior.

 

TÍTULO V

Do Regime Disciplinar

CAPÍTULO I

Dos Princípios Fundamentais

 

Art. 134 - O servidor é administrativamente responsável, perante seus superiores hierárquicos, pelos ilícitos que cometer.

 

Art. 135 - Considera-se ilícito administrativo a conduta comissiva ou omissiva, do servidor, que importe em violação de dever geral ou especial, ou de proibição, fixado neste Estatuto e em sua legislação complementar, ou que constitua comportamento incompatível com o decoro funcional ou social.

Parágrafo único - O ilícito administrativo é punível, independentemente de acarretar resultado perturbador do serviço municipal.

 

Art. 136 - A apuração da responsabilidade funcional será promovida, de ofício, ou mediante representação, pela autoridade de maior hierarquia no órgão ou na entidade administrativa em que tiver ocorrido a irregularidade. Se se tratar de ilícito administrativo praticado fora do local de trabalho, a apuração da responsabilidade será promovida pela autoridade de maior hierarquia no órgão ou na entidade a que pertencer o servidor a quem se imputar a prática da irregularidade.

Parágrafo único - Se se imputar a prática do ilícito a vários servidores lotados em órgãos diversos do Poder Executivo, a competência para determinar a apuração da responsabilidade caberá ao Prefeito Municipal.

 

Art. 137 - A responsabilidade civil decorre de conduta funcional, comissiva ou omissiva, dolosa ou culposa, que acarrete prejuízo para o patrimônio do Município, de suas entidades ou de terceiros.

§ 1º - A indenização de prejuízo causado ao Município ou às suas entidades, no que exceder os limites da fiança, quando for o caso, será liquidada mediante prestações mensais descontadas em folha de pagamento, não excedentes da décima parte do vencimento, à falta de outros bens que respondam pelo ressarcimento.

§ 2º - Em caso de prejuízo a terceiro, o servidor responderá perante o Município ou suas entidades, através de ação regressiva proposta depois de transitar em julgado a decisão judicial, que houver condenado a Fazenda Pública a indenizar o terceiro prejudicado.

 

Art. 138 - A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputados, por lei, ao servidor, nesta qualidade.

 

Art. 139 - São independentes as instâncias administrativas civil e penal, e cumuláveis as respectivas cominações.

§ 1º - Sob pena de responsabilidade, o servidor que exercer atribuições de chefia, tomando conhecimento de um fato que possa vir a se configurar, ou se configure como ilícito administrativo é obrigado a representar perante a autoridade competente, a fim de que esta promova a sua apuração.

§ 2º - A apuração da responsabilidade funcional será feita através de sindicância ou de inquérito.

§ 3º - Se o comportamento funcional irregular configurar, ao mesmo tempo, responsabilidade administrativa, civil e penal, a autoridade que determinou o procedimento disciplinar adotará providências para a apuração do ilícito civil ou penal, quando for o caso, durante ou depois de concluídos a sindicância ou o inquérito.

§ 4º - Fixada a responsabilidade administrativa do servidor, a autoridade competente aplicará a sanção que entender cabível, ou a que for tipificada neste Estatuto para determinados ilícitos. Na aplicação da sanção, a autoridade levará em conta os antecedentes do servidor, as circunstâncias em que o ilícito ocorreu, a gravidade da infração e os danos que dela provierem para o serviço municipal e de terceiros.

§ 5º - A legítima defesa e o estado de necessidade excluem a responsabilidade administrativa.

§ 6º - A alienação mental, comprovada através de perícia médica oficial excluirá, também, a responsabilidade administrativa, comunicando o sindicante ou a Comissão Permanente de Inquérito à autoridade competente o fato, a fim de que seja providenciada a aposentadoria do servidor.

§ 7º - Considera-se legítima defesa o revide moderado e proporcional à agressão ou à iminência de agressão moral ou física, que atinja ou vise a atingir o servidor, ou seus superiores hierárquicos ou colegas, ou o patrimônio da instituição administrativa a que servir.

§ 8º - O exercício da legítima defesa e o estado de necessidade não serão excludentes de responsabilidade administrativa quando houver excesso, imoderação ou desproporcionalidade, culposos ou dolosos, na conduta do servidor.

 

Art. 140 - A apuração da responsabilidade do servidor processar-se-á mesmo nos casos de alteração funcional, inclusive perda do cargo.

 

Art. 141 - Extingue-se a responsabilidade administrativa:

I - com a morte do servidor;

II - pela prescrição do direito de agir do Município ou de suas entidades em matéria disciplinar.

 

Art. 142 - O direito ao exercício do poder disciplinar prescreve passados cinco anos da data em que o ilícito tiver ocorrido.

Parágrafo único - São imprescritíveis o ilícito de abandono de cargo e a respectiva sanção.

 

Art. 143 - O inquérito administrativo para apuração da responsabilidade do servidor produzirá, preliminarmente, os seguintes efeitos:

I - afastamento do servidor indiciado de seu cargo ou função, nos casos de prisão preventiva ou prisão administrativa;

II - sobrestamento do processo de aposentadoria voluntária;

III - proibição do afastamento do exercício, salvo o caso do item I deste artigo;

IV - proibição de concessão de licença, ou o seu sobrestamento, salvo a concedida por motivo de saúde;

V - cessação da disposição, com retorno do servidor ao seu órgão de origem.

 

Art. 144 - Assegurar-se-á ao servidor, no procedimento disciplinar, ampla defesa, consistente, sobretudo:

I - no direito de prestar depoimento sobre a imputação que lhe é feita e sobre os fatos que a geraram;

II - no direito de apresentar razões preliminares e finais, por escrito, nos termos deste Estatuto;

III - no direito de ser defendido por advogado, pessoa de sua indicação, ou por defensor, designado pela autoridade competente;

IV - no direito de arrolar e inquirir, reinquirir e contraditar testemunhas, e requerer acareações;

V - no direito de requerer todas as provas em direito permitidas, inclusive as de natureza pericial;

VI - no direito de argüir prescrição;

VII - no direito de levantar suspeições e argüir impedimentos.

 

Art. 145 - A defesa do servidor no procedimento disciplinar, que é de natureza contraditória, poderá ser realizada por advogado, pessoa de sua indicação, ou defensor, que a exercitará nos termos deste Estatuto e nos da legislação federal pertinente (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil).

§ 1º - A autoridade competente designará defensor para o servidor que, pobre na forma da lei, ou revel, não indicar advogado.

§ 2º - O servidor poderá defender-se, pessoalmente, se considerar-se apto a realizar sua defesa.

 

Art. 146 - O servidor fica sujeito ao poder disciplinar desde a posse ou, se esta não for exigida, desde o seu ingresso no exercício funcional.

 

Art. 147 - Se no transcurso do procedimento disciplinar outro servidor for indiciado, o sindicante ou a Comissão de Inquérito, conforme o caso reabrirá os prazos de defesa para o novo indiciado.

 

Art. 148 - A inobservância de qualquer dos preceitos deste Capítulo relativos à forma do procedimento, à competência e ao direito de ampla defesa acarretará a nulidade do procedimento disciplinar.

 

Art. 149 - Aplica-se o disposto neste Título ao procedimento em que for indiciado aposentado ou servidor em disponibilidade.

 

 

CAPÍTULO II

Dos Deveres

 

Art. 150 - Os deveres do servidor são gerais, quando fixados neste Estatuto e legislação complementar, e especiais, quando fixados tendo em vista as peculiaridades das atribuições funcionais.

 

Art. 151 - São deveres gerais do servidor:

I - exercer com zelo e dedicação às atribuições do cargo;

II - ser leal às instituições a que servir;

III - observar as normas legais e regulamentares;

IV - cumprir às ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;

V - atender com presteza;

a) ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo;

b) à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse geral;

c) às requisições para a defesa das finanças públicas;

d) às requisições para a defesa do interesse público em ação popular;

VI - levar, por escrito, ao conhecimento da autoridade superior irregularidades administrativas de que tiver ciência em razão do cargo que ocupa, ou da função que exerça;

VII - zelar pela economia e conservação do material que lhe for confiado;

VIII - guardar sigilo sobre a documentação e os assuntos de natureza reservada de que tenha conhecimento em razão do cargo que ocupa, ou da função que exerça;

IX - manter conduta compatível com a moralidade administrativa;

X - ser assíduo e pontual ao serviço;

XI - tratar com urbanidade as pessoas;

XII - representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder;

Parágrafo único – A representação de que trata o inciso XII será encaminhada pela via hierárquica e apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual é formulada, assegurando-se ao representando ampla defesa.

 

Art. 152 - O servidor deixará de cumprir ordem de autoridade superior quando:

I - a autoridade de quem emanar a ordem for incompetente;

II - não se contiver a ordem na área da competência do órgão a que servir o servidor seu destinatário, ou não se referir a nenhuma das atribuições do servidor;

III - for a ordem expedida sem a forma exigida por lei;

IV - não tiver sido a ordem publicada, quando tal formalidade for essencial à sua validade;

V - não tiver a ordem como causa uma necessidade administrativa ou pública, ou visar a fins não estipulados na regra de competência da autoridade da qual promanou ou do servidor a quem se dirige;

VI - a ordem configurar abuso ou excesso de poder ou de autoridade.

§ 1º - Em qualquer dos casos referidos neste artigo, o servidor representará contra a ordem, fundamentadamente, à autoridade imediatamente superior a que ordenou.

§ 2º - Se se tratar de ordem emanada do Prefeito Municipal o servidor justificará perante essa autoridade a escusa da obediência.

 

CAPÍTULO III

Das Proibições

 

Art. 153 - Ao servidor é proibido:

I - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;

II - retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;

III - recusar fé a documentos públicos;

IV - opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço;

V - promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;

VI - cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado;

VII - coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político;

VIII - manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil;

IX - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade função pública;

X - participar de gerência ou administração de empresa privada, de sociedade civil, ou exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário;

 

XI - atuar, como procurador ou intermediário, junto à repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro;

XII - receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;

XIII - aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro;

XIV - praticar usura sob qualquer de suas formas;

XV - proceder de forma desidiosa;

XVI - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares;

XVII - cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias;

XVIII - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho;

XIX - recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado;

XX - retirar, modificar ou substituir qualquer documento oficial, com o fim de constituir direito ou obrigação, ou de alterar a verdade dos fatos, bem como apresentar documento falso com a mesma finalidade;

XXI - acumular cargos, funções e empregos públicos remunerados, inclusive nas entidades da Administração Indireta, autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, salvo as exceções constitucionais pertinentes.

 

CAPÍTULO IV

Da Acumulação

 

Art. 154 - Ressalvados os casos previstos no art. 37, inciso XVI da Constituição Federal, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto e quando houver compatibilidade de horário os seguintes cargos:

a) de dois cargos de Professor;

b) de um cargo de Professor com outro técnico ou cientifico;

c) de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

§ 1º - A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções em autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Territórios e dos Municípios.

§ 2º - Considera-se acumulação proibida a percepção de vencimento de cargo ou emprego público efetivo com proventos da inatividade, salvo quando os cargos de que decorram essas remunerações forem acumuláveis na atividade.

§ 3º - A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação de compatibilidade de horários.

 

§ 4º - Pela ocasião da posse do servidor deverá ser observado se, primeiramente, os cargos são acumuláveis, para, posteriormente, avaliar, a compatibilidade de horários.

§ 5º - O servidor não poderá exercer mais de um cargo em comissão, exceto quando nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo em comissão, sem prejuízo das atribuições do cargo que ocupa hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade.

§ 6º - É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os casos acumuláveis na forma deste artigo, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.

§ 7º - Verificada, em inquérito administrativo, acumulação proibida e provada a boa-fé, o servidor optará por um dos cargos, funções ou empregos, não ficando obrigado a restituir o que houver percebido durante o período da acumulação vedada.

§ 8º - Provada a má-fé, o servidor perderá os cargos, funções ou empregos acumulados ilicitamente devolvendo ao Município o que houver percebido no período da acumulação

§ 9º - O servidor vinculado ao regime desta Lei, que acumular licitamente dois cargos efetivos, quando investido em cargo de provimento em comissão, ficará afastado de ambos os cargos efetivos, salvo na hipótese em que houver compatibilidade de horário e local com o exercício de um deles, declarada pelas autoridades máximas dos órgãos ou entidades envolvidos.

§ 10 - O Processo Administrativo Disciplinar para apuração de Acumulação Ilícita de cargos adotará o procedimento sumário de que trata o art. 167 desta Lei.

 

CAPÍTULO V

Das Responsabilidades.

 

Art. 155 - O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

 

Art. 156 - A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

§ 1º - A indenização de prejuízo dolosamente causado ao erário somente será liquidada na forma prevista no art. 61 desta Lei na falta de outros bens que assegurem a execução do débito pela via judicial.

§ 2º - Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante o Município, em ação regressiva.

§ 3º - A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.

 

Art. 157 - A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nesta qualidade.

 

Art. 158 - A responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.

 

Art. 159 - Sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

 

Art. 160 - Responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria

 

 CAPÍTULO VI

Das Penalidades e seus Efeitos

 

Art. 161 - São penalidades disciplinares:

I – repreensão;

II – advertência;

III – suspensão

IV - multa;

V - demissão;

VI - cassação de disponibilidade;

VII - cassação de aposentadoria.

VIII - destituição de cargo em comissão e função gratificada.

 

Art.162 - Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.

Parágrafo único - O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar.

 

Art. 163 - Aplicar-se-á a repreensão, sempre por escrito, ao servidor que, em caráter primário, a juízo da autoridade competente, cometer falta leve, não cominável, por este Estatuto, com outro tipo de sanção.

 

Art. 164 - A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constante do art. 153, incisos I a VIII e XIX e de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave.

 

Art. 165 - A suspensão será aplicada por escrito, em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de 90 (noventa) dias.

§ 1º - Será punido com suspensão de até 15 (quinze) dias o servidor, que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação

§ 2º - Quando houver conveniência para o serviço, a suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.

§ 3º - As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de 3 (três) e 5 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.

§ 4º - O cancelamento da penalidade não surtirá efeitos retroativos.

 

Art. 166 - A demissão será aplicada nos seguintes casos:

I - crime contra a administração pública;

II - abandono de cargo;

III - inassiduidade habitual;

IV - improbidade administrativa;

V - incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição;

VI - insubordinação grave em serviço;

VII - ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem;

VIII - aplicação irregular de dinheiros públicos;

IX - revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo;

X - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio público;

XI - corrupção;

XII - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;

XIII - transgressão dos incisos IX a XVI do art. 153 desta Lei;

XIV - falta de atendimento aos requisitos do estágio probatório estabelecido no art. 35, § 2º, desta Lei.

 

Art. 167 -Detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, a autoridade máxima do órgão de sistema de pessoal notificará o servidor, por intermédio de sua chefia imediata, para apresentar opção no prazo improrrogável de dez dias, contados da data da ciência e, na hipótese de omissão, adotará procedimento sumário para a sua apuração e regularização imediata, cujo processo administrativo disciplinar se desenvolverá nas seguintes fases:

I - instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão processante, composta por um servidor efetivo que irá secretariar os trabalhos e por um membro da Procuradoria Geral do Município que irá presidi-la, simultaneamente indicando a autoria e a materialidade da transgressão objeto da apuração.

II - instrução sumária, que compreende indiciação, defesa e relatório;

III - julgamento.

§ 1º -A indicação da autoria de que trata o inciso I dar-se-á pelo nome e matrícula do servidor, e a materialidade pela descrição dos cargos, empregos ou funções públicas em situação de acumulação ilegal, dos órgãos ou entidades de vinculação, das datas de ingresso, do horário de trabalho e do correspondente regime jurídico.

§ 2º - A comissão lavrará, até três dias após a publicação do ato que a constituiu, termo de indiciação em que serão transcritas as informações de que trata o parágrafo anterior, bem como promoverá a citação pessoal do servidor indiciado, ou por intermédio de sua chefia imediata, para, no prazo de cinco dias, apresentar defesa escrita, assegurando-lhe vista do processo na repartição.

§3º - Achando-se o indiciado em lugar incerto e não sabido, será citado por edital, publicado em duas ocasiões com intervalo mínimo de 02 (dois) dias entre elas, na forma prevista para publicação dos atos municipais, para apresentar defesa.

§ 4º - Na hipótese do parágrafo anterior, o prazo para defesa será de 15 (quinze) dias a partir da última publicação do edital.

§ 5º -Apresentada a defesa, a comissão elaborará relatório conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor, em que resumirá as peças principais dos autos, opinará sobre a licitude da acumulação em exame, indicará o respectivo dispositivo legal e remeterá o processo à autoridade instauradora, para julgamento.

§ 6º -No prazo de cinco dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão.

§ 7º -A opção pelo servidor até o último dia de prazo para defesa configurará sua boa-fé, hipótese em que se converterá automaticamente em pedido de exoneração do outro cargo.

 § 8º -Caracterizada a acumulação ilegal e provada a má-fé, aplicar-se-á a pena de demissão, destituição ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade em relação aos cargos, empregos ou funções públicas em regime de acumulação ilegal, hipótese em que os órgãos ou entidades de vinculação serão comunicados.

§ 9º -O prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar submetido ao rito sumário não excederá trinta dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por até quinze dias, quando as circunstâncias o exigirem.

§ 10 -O procedimento sumário rege-se pelas disposições deste artigo, observando-se, no que lhe for aplicável, subsidiariamente, as disposições dos Títulos V e VI desta Lei.

 

Art. 168 -Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão.

 

Art. 169 -A destituição de cargo em comissão exercido por não ocupante de cargo efetivo será aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de suspensão e de demissão.

Parágrafo único - Constatada a hipótese de que trata o caput deste artigo, a exoneração efetuada a juízo da autoridade competente ou a pedido do próprio servidor, será convertida em destituição de cargo em comissão.

 

Art. 170 - A demissão ou a destituição de cargo em comissão, nos casos de improbidade administrativa, aplicação irregular dos dinheiros públicos, lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio municipal e corrupção implica a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível.

 

Art. 171 -A demissão ou a destituição de cargo em comissão, por valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública, bem como por atuar como procurador ou intermediário junto a repartições publicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro, incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público municipal, pelo prazo de 5 (cinco) anos.

Parágrafo único -Não poderá retornar ao serviço público municipal o servidor que for demitido ou destituído do cargo, nas seguintes condições:

I - crime contra a administração pública;

II - improbidade administrativa;

III - aplicação irregular dos dinheiros públicos;

IV - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio municipal;

V - corrupção.

 

Art. 172 -Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de trinta dias consecutivos.

 

Art. 173 - Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.

 

Art. 174 - Na apuração de abandono de cargo ou inassiduidade habitual, também será adotado o procedimento sumário a que se refere o art.167, observando-se especialmente que:

I - a indicação da materialidade dar-se-á:

a) na hipótese de abandono de cargo, pela indicação precisa do período de ausência intencional do servidor ao serviço superior a trinta dias;

b) no caso de inassiduidade habitual, pela indicação dos dias de falta ao serviço sem causa justificada, por período igual ou superior a sessenta dias interpoladamente, durante o período de doze meses;

II - após a apresentação da defesa a comissão elaborará relatório conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor, em que resumirá as peças principais dos autos, indicará o respectivo dispositivo legal, opinará, na hipótese de abandono de cargo, sobre a intencionalidade da ausência ao serviço superior a trinta dias e remeterá o processo à autoridade instauradora para julgamento.

 

Art. 175 -As penalidades disciplinares serão aplicadas:

I - Pelo Chefe do Poder Executivo, em qualquer caso, e privativamente, nos casos de demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade, salvo se se tratar de punição de servidor autárquico;

II - pelas autoridades administrativas de hierarquia imediatamente inferior àquelas mencionadas no inciso anterior quando se tratar de suspensão superior a 30 (trinta) dias;

III - pelo chefe da repartição e outras autoridades, nos casos de advertência ou de suspensão de até 30 (trinta) dias;

IV - pela autoridade que houver feito a nomeação, quando se tratar de destituição de cargo em comissão.

 

Art. 176 -A ação disciplinar prescreverá:

I - em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão;

II - em 2 (dois) anos, quanto à suspensão;

III - em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência.

§ 1º -O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido.

§ 2º -Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime.

§ 3º -A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente.

§ 4º -Interrompido o curso da prescrição, o prazo começará a correr a partir do dia em que cessar a interrupção.

 

Art. 177 - Ao ato que cominar sanção precederá sempre procedimento disciplinar, assegurada ao servidor indiciado ampla defesa, nos termos deste Estatuto, sob pena de nulidade da cominação imposta.

 

Art. 178 - Além da pena judicial que couber, serão considerados como de suspensão os dias em que o servidor, notificado deixar de atender à convocação para prestação de serviços municipais compulsórios, salvo motivo justificado.

 

Art. 179 - Será cassada a aposentadoria ou disponibilidade se ficar provado, em inquérito administrativo, que o aposentado ou disponível:

I - praticou, quando no exercício funcional, ilícito punível com demissão;

II - aceitou cargo ou função que, legalmente, não poderia ocupar, ou exercer, provada a má-fé;

III - não assumiu o disponível, no prazo legal, o lugar funcional em que foi aproveitado, salvo motivo de força maior;

IV - perdeu a nacionalidade brasileira.

Parágrafo único - A cassação da disponibilidade extingue o vínculo do disponível com o Município e suas entidades e a cassação da aposentadoria suspende o vínculo do aposentado com seu regime próprio de previdência, cessando a partir daí o pagamento da aposentadoria.

 

TÍTULO VI

Do Processo Administrativo Disciplinar

CAPÍTULO I

Das Disposições Gerais

 

Art. 180 -A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.

§ 1º - Compete ao órgão do Sistema de Pessoal do Município supervisionar e fiscalizar o cumprimento do disposto neste artigo.

§ 2º - constatada a omissão no cumprimento da obrigação a que se refere o caput deste artigo, o titular do órgão do Sistema de Pessoal designará a comissão de que trata o inciso I do art. 187 desta Lei.

§ 3º - A apuração de que trata o caput deste artigo, poderá ser promovida por autoridade de órgão ou entidade diverso daquele em que tenha ocorrido a irregularidade, mediante competência delegada pelo Prefeito Municipal, mediante Decreto, preservadas as competências para o julgamento que se seguir à apuração.

 

Art. 181 -As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade.

 Parágrafo único -Quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada, por falta de objeto.

 

 Art. 182 -Da sindicância poderá resultar:

 I - arquivamento do processo;

 II - aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias;

 III - instauração de processo disciplinar.

Parágrafo único - O prazo para conclusão da sindicância não excederá 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior.

 

Art. 183 - Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão, será obrigatória a instauração de processo disciplinar.

 

CAPÍTULO II

Da Sindicância

 

Art. 184 - A sindicância é o procedimento sumário através do qual a Administração Municipal reúne elementos informativos para determinar a verdade em torno de possíveis irregularidades que possam configurar, ou não, ilícitos administrativos, aberta pela autoridade de maior hierarquia, no órgão em que ocorreu a irregularidade.

§ 1º - A sindicância será realizada por um membro da Procuradoria Geral do Município e secretariada por um servidor efetivo, designado pela autoridade que determinar a sua abertura.

§ 2º - A sindicância precede o inquérito administrativo, quando for o caso, sendo-lhe anexada como peça informativa e preliminar.

§ 3º - A sindicância será realizada no prazo máximo de 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período, a pedido do sindicante, e a critério da autoridade que determinou a sua abertura.

§ 4º - Havendo ostensividade ou indícios fortes de autoria do ilícito administrativo, o sindicante indiciará o servidor, abrindo-lhe o prazo de 3 (três) dias para defesa prévia. A seguir, com o seu relatório, encaminhará o processo de sindicância à autoridade que determinou a sua abertura.

§ 5º - O sindicante poderá ser assessorado por técnicos, de preferência pertencente aos quadros funcionais, devendo todos os atos da sindicância ser reduzidos a termo pelo secretário designado.

§ 6º - Ultimada a sindicância, não apurada a responsabilidade administrativa, o processo será arquivado; fixada a responsabilidade funcional, a autoridade que determinou a sindicância, solicitará a abertura de Processo Disciplinar.

 

CAPÍTULO III

Do Afastamento Preventivo

 

Art. 185 - Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração.

Parágrafo único - O afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo.

 

CAPÍTULO IV

Do Processo Disciplinar

 

Art. 186 - O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.

 

Art. 187 - O processo disciplinar será conduzido por comissão, designada pela autoridade competente, composta de dois 2 (dois) servidores e um Procurador do Município, que será o Presidente.

§ 1º - A Comissão terá como secretário servidor designado pelo seu presidente, podendo a indicação recair em um de seus membros.

 § 2º -Não poderá participar de comissão de sindicância ou de inquérito, cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.

 

Art. 188 -A Comissão exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da administração.

 Parágrafo único -As reuniões e as audiências das comissões terão caráter reservado.

 

 Art. 189 - O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases:

I - instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão;

II - inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa e relatório;

III - julgamento.

 

 Art. 190 - O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.

§ 1º - Sempre que necessário, a comissão dedicará tempo integral aos seus trabalhos, ficando seus membros dispensados do ponto, até a entrega do relatório final.

§ 2º - As reuniões da comissão serão registradas em atas que deverão detalhar as deliberações adotadas.

 

Seção I

Do Inquérito

 

Art. 191 - O inquérito administrativo obedecerá ao princípio do contraditório, assegurada ao acusado ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito.

 

Art. 192 -Os autos da sindicância integrarão o processo disciplinar, como peça informativa da instrução.

Parágrafo único - Na hipótese de o relatório da sindicância concluir que a infração está capitulada como ilícito penal, a autoridade competente encaminhará cópia dos autos ao Ministério Público, independentemente da imediata instauração do processo disciplinar.

 

 Art. 193 -Na fase do inquérito, a comissão, constituída na forma do art. 187, promoverá a tomada de depoimentos, acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de prova, recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos, de modo a permitir a completa elucidação dos fatos.

 

Art. 194 -É assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo pessoalmente ou por intermédio de procurador, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial.

 § 1º -O presidente da comissão poderá denegar pedidos considerados impertinentes, meramente protelatórios, ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos.

 

§ 2º -Será indeferido o pedido de prova pericial, quando a comprovação do fato independer de conhecimento especial de perito.

 

 Art. 195 -As testemunhas serão intimadas a depor mediante mandado expedido pelo presidente da comissão, devendo a segunda via, com o ciente do interessado, ser anexado aos autos.

Parágrafo único - Se a testemunha for servidor público, a expedição do mandado será imediatamente comunicada ao chefe da repartição onde serve, com a indicação do dia e hora marcados para inquirição.

 

 Art. 196 -O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, não sendo lícito à testemunha trazê-lo por escrito.

§1º - As testemunhas serão inquiridas separadamente.

§ 2º -Na hipótese de depoimentos contraditórios ou que se infirmem, proceder-se-á à acareação entre os depoentes.

 

Art. 197 -Concluída a inquirição das testemunhas, a comissão promoverá o interrogatório do acusado, observados os procedimentos previstos nos arts. 198 e 199.

§1º - No caso de mais de um acusado, cada um deles será ouvido separadamente, e sempre que divergirem em suas declarações sobre fatos ou circunstâncias, será promovida a acareação entre eles.

§ 2º - O procurador do acusado poderá assistir ao interrogatório, bem como à inquirição das testemunhas, sendo-lhe vedado interferir nas perguntas e respostas, facultando-se-lhe, porém, reinquiri-las, por intermédio do presidente da comissão.

 

 Art. 198 -Quando houver dúvida sobre a sanidade mental do acusado, a comissão proporá à autoridade competente que ele seja submetido a exame por junta médica oficial, da qual participe pelo menos um médico psiquiatra.

Parágrafo único -O incidente de sanidade mental será processado em auto apartado e apenso ao processo principal, após a expedição do laudo pericial.

 

Art. 199 - Tipificada a infração disciplinar, será formulada a indiciação do servidor, com a especificação dos fatos a ele imputados e das respectivas provas.

§ 1º - O indiciado será citado por mandado expedido pelo presidente da comissão para apresentar defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias, assegurando-se-lhe vista do processo na repartição.

§ 2º -Havendo dois ou mais indiciados, o prazo será comum e de 20 (vinte) dias.

§ 3º -O prazo de defesa poderá ser prorrogado pelo dobro, para diligências reputadas indispensáveis.

§ 4º -No caso de recusa do indiciado em apor o ciente na cópia da citação, o prazo para defesa contar-se-á da data declarada, em termo próprio, pelo membro da comissão que fez a citação, com a assinatura de (2) duas testemunhas.

 

Art. 200 -O indiciado que mudar de residência fica obrigado a comunicar à comissão o lugar onde poderá ser encontrado.

 

 Art. 201 -Achando-se o indiciado em lugar incerto e não sabido, será citado por edital, publicado em duas ocasiões com intervalo mínimo de 02 (dois) dias entre elas, na forma prevista para publicação dos atos municipais e em órgão de imprensa existente no município, se existente, para apresentar defesa.

Parágrafo único -Na hipótese deste artigo, o prazo para defesa será de 15 (quinze) dias a partir da última publicação do edital.

 

Art. 202 -Considerar-se-á revel o indiciado que, regularmente citado, não apresentar defesa no prazo legal.

§ 1º -A revelia será declarada, por termo, nos autos do processo e devolverá o prazo para a defesa.

§ 2º - Para defender o indiciado revel, a autoridade instauradora do processo designará um servidor como defensor dativo, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.

 

Art. 203 -Apreciada a defesa, a comissão elaborará relatório minucioso, onde resumirá as peças principais dos autos e mencionará as provas em que se baseou para formar a sua convicção.

§ 1º -O relatório será sempre conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor.

 § 2º -Reconhecida a responsabilidade do servidor, a comissão indicará o dispositivo legal ou regulamentar transgredido, bem como as circunstâncias agravantes ou atenuantes.

 

Art. 204 - O processo disciplinar, com o relatório da comissão, será remetido à autoridade que determinou a sua instauração, para julgamento.

 

Seção II

Do Julgamento

 

Art. 205 - No prazo de 20 (vinte) dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão.

§ 1º - Se a penalidade a ser aplicada exceder a alçada da autoridade instauradora do processo, este será encaminhado à autoridade competente, que decidirá em igual prazo.

§ 2º -Havendo mais de um indiciado e diversidade de sanções, o julgamento caberá à autoridade competente para a imposição da pena mais grave.

§ 3º -Se a penalidade prevista for a demissão ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade, o julgamento caberá à autoridade de que trata o inciso I do art. 175 desta Lei.

§ 4º -Reconhecida pela comissão a inocência do servidor, a autoridade instauradora do processo determinará o seu arquivamento, salvo se flagrantemente contrária à prova dos autos.

 

Art. 206 - O julgamento acatará o relatório da comissão, salvo quando contrário às provas dos autos.

Parágrafo único -Quando o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade.

 

 Art. 207 - Verificada a ocorrência de vício insanável, a autoridade que determinou a instauração do processo ou outra de hierarquia superior declarará a sua nulidade, total ou parcial, e ordenará, no mesmo ato, a constituição de outra comissão para instauração de novo processo.

§ 1º -O julgamento fora do prazo legal não implica nulidade do processo.

§ 2º -A autoridade julgadora que der causa à prescrição de que trata o art. 176, será responsabilizada na forma do Capítulo V do Título IV.

 

 Art. 208 -Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora determinará o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor.

 

Art. 209 - Quando a infração estiver capitulada como crime, o processo disciplinar será remetido ao Ministério Público para instauração da ação penal, ficando trasladado na repartição.

 

Art. 210 -O servidor que responder a processo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, acaso aplicada.

Parágrafo único -Ocorrida a exoneração de que trata o art. 54, inciso II, alínea “a” desta lei, o ato será convertido em demissão, se for o caso.

 

Art. 211 -Serão assegurados transporte e diárias:

I - ao servidor convocado para prestar depoimento fora da sede de sua repartição, na condição de testemunha, denunciado ou indiciado;

II - aos membros da comissão e ao secretário, quando obrigados a se deslocarem da sede dos trabalhos para a realização de missão essencial ao esclarecimento dos fatos.

 

Seção III

Da Revisão do Processo

 

Art. 212 -O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.

§ 1º -Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor, qualquer pessoa da família poderá requerer a revisão do processo.

 § 2º -No caso de incapacidade mental do servidor, a revisão será requerida pelo respectivo curador.

 

Art. 213 -No processo revisional, o ônus da prova cabe ao requerente.

 

 Art. 214 -A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento para a revisão, que requer elementos novos, ainda não apreciados no processo originário.

 

Art. 215 -O requerimento de revisão do processo será dirigido à autoridade que nomeou a Comissão, que, se autorizar a revisão, encaminhará o pedido ao dirigente do órgão ou entidade onde se originou o processo disciplinar.

 Parágrafo único - Deferida a petição, a autoridade competente providenciará a constituição de uma nova comissão, na forma do art. 187 desta Lei.

 

Art. 216 -A revisão correrá em apenso ao processo originário.

Parágrafo único - Na petição inicial, o requerente pedirá dia e hora para a produção de provas e inquirição das testemunhas que arrolar.

 

Art. 217 -A comissão revisora terá 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos.

 

Art. 218 -Aplicam-se aos trabalhos da comissão revisora, no que couber as normas e procedimentos próprios da comissão do processo disciplinar.

 

Art. 219 -O julgamento caberá à autoridade que aplicou a penalidade, nos termos do art. 175 desta Lei.

Parágrafo único - O prazo para julgamento será de 20 (vinte) dias, contados do recebimento do processo, no curso do qual a autoridade julgadora poderá determinar diligências.

 

Art. 220 -Julgada procedente a revisão, será declarada sem efeito a penalidade aplicada, restabelecendo-se todos os direitos do servidor, exceto em relação à destituição do cargo em comissão, que será convertida em exoneração.

Parágrafo único - Da revisão do processo não poderá resultar agravamento de penalidade.

 

. TÍTULO VIII

Das Disposições Gerais, Transitórias e Finais

CAPÍTULO I

Das Disposições Gerais

 

Art. 221 -O Dia do Servidor Público será comemorado a vinte e oito de outubro, e nesta data será considerado ponto facultativo, far-se-á a outorga do título de Servidor Padrão Municipal a ser regulamentado em Decreto.

 

Art. 222 - Poderão ser instituídos, no âmbito dos Poderes Executivo e  Legislativo, os seguintes incentivos funcionais, além daqueles já previstos nos respectivos planos de cargos e carreiras:

I - prêmios pela apresentação de idéias, inventos ou trabalhos que favoreçam o aumento de produtividade e a redução dos custos operacionais;

II - concessão de medalhas, diplomas de honra ao mérito, condecoração e elogio;

III - Prêmio por assiduidade para o servidor que não ultrapassar o limite de 03 (três) faltas anuais.

§1º - Até que Lei venha a disciplinar o disposto no inciso III deste artigo, fica determinado que o prêmio por assiduidade corresponda a 30% (trinta por cento) da remuneração do cargo efetivo, cujo pagamento deverá ser efetuado no exercício posterior ao da apuração, mediante requerimento formal do servidor, acompanhado de Declaração do órgão responsável pelo Controle de Pessoal, atestando que:

a) O servidor não excedeu o limite de faltas a que se refere o inciso III;

b) O servidor não utilizou qualquer tipo de licença que lhe afastasse de suas atividades;

§2º - O Planejamento para a concessão dos prêmios de que trata este artigo, será feito pelo Órgão Gestor de Pessoal.

 

Art. 223 - Os prazos previstos nesta Lei serão contados em dias corridos, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, ficando prorrogado, para o primeiro dia útil seguinte, o prazo vencido em dia em que não haja expediente.

 

Art. 224 -Por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, o servidor não poderá ser privado de quaisquer dos seus direitos, sofrer discriminação em sua vida funcional, nem eximir-se do cumprimento de seus deveres.

 

Art. 225 -Ao servidor público civil é assegurado, nos termos da Constituição Federal, o direito à livre associação sindical e os seguintes direitos, entre outros, dela decorrentes:

a) de ser representado pelo sindicato, inclusive como substituto processual;

b) de inamovibilidade do dirigente sindical, até um ano após o final do mandato, exceto se a pedido;

c) de descontar em folha, sem ônus para a entidade sindical a que for filiado, o valor das mensalidades e contribuições definidas em assembléia geral da categoria.

 

Art. 226 -Consideram-se da família do servidor, além do cônjuge e filhos, quaisquer pessoas que vivam às suas expensas e constem do seu assentamento individual.

Parágrafo único -Equipara-se ao cônjuge a companheira ou companheiro, que comprove união estável como entidade familiar.

 

Art. 227 -Para os fins desta Lei, considera-se sede o município onde a repartição estiver instalada e onde o servidor tiver exercício, em caráter permanente.

 

Art. 228 - Os servidores ocupantes de cargo efetivo ou de provimento em comissão, não poderão firmar, com a Administração Pública Municipal, contrato por tempo determinado para atender a necessidades temporárias de excepcional interesse público, nos moldes do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal.

 

Art. 229 - Fica instituído no âmbito da Administração Municipal o PROGRAMA ESPECIAL DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PEDV para servidores públicos municipais pertencentes ao Quadro Funcional de Provimento Efetivo, a ser regulamentado por Decreto.

Parágrafo único: O Decreto que vier a regulamentar a matéria deverá fixar, dentre outros procedimentos, os requisitos para participação do servidor municipal no PEDV, e o número máximo de servidores das áreas de educação e saúde que poderão aderir ao programa, o valor financeiro, baseado nos vencimentos mensais do servidor que aderir e outras condições especiais.   

 

 Art. 230 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no vigente orçamento.

 

Art. 231 -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir do primeiro dia do mês subseqüente.

 

Art. 232  - Fica revogada a Lei nº. 265, de 11 de setembro de 2006, bem como as demais disposições em contrário

 

 PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA aos 23(vinte e três) dias do mês de dezembro de 2009.

 

JÚLIO CÉSAR LIMA BATISTA

Prefeito do Município


Publicado por:
Ana Márcia Martins de Araújo
Código Identificador:DE195886