ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.314/2019

Institui o “Setembro Amarelo” no Município de Guaraciaba do Norte/CE.

 

Autoria: Ver. Fernanda Marques

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE. Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o “Setembro Amarelo”, no Município de Guaraciaba do Norte/CE, a ser referenciado, anualmente, no mês de setembro, para ajudar na prevenção ao suicídio.

 

Parágrafo único. Fica incluído o “Setembro Amarelo”, no calendário oficial anual de eventos do Município de Guaraciaba do Norte/CE, no mês de setembro.

 

Art. 2º Nas edificações públicas municipais, sempre que possível, será procedida a iluminação em amarelo e a aplicação do símbolo da campanha ou sinalização, alusivo ao tema, durante todo o mês de setembro.

 

Art. 3º No mês do “Setembro Amarelo” poderão ser desenvolvidas ações, destinadas à população, com os seguintes objetivos:

 

I – alertar e promover o debate sobre o suicídio e as suas possíveis causas;

 

II – contribuir para a redução dos casos de suicídios no Município;

 

III – estabelecer diretrizes para o desenvolvimento de ações integradas, envolvendo a população, órgãos públicos, instituições públicas e privadas, visando ampliar o debate sobre o problema; e

 

IV – estimular, sob o ponto de vista social e educacional, a concretização de ações, programas e projetos na área da educação e prevenção.

 

Art. 4º Durante o mês do “Setembro Amarelo” poderão ser planejadas e desenvolvidas ações em conjunto com o Poder Legislativo municipal, com outros órgãos e entes públicos e privados, mediante:

I – palestras;

II – apresentações;

III – distribuição de panfletos, folders, cartazes, cartilhas informativas e assemelhados; e

IV – outras ações pertinentes ao “Setembro Amarelo”.

Art. 5º Os organizadores do “Setembro Amarelo” poderão firmar parcerias públicas ou privadas, para buscar recursos financeiros, destinados a custear despesas com o “Setembro Amarelo”.

Art. 6º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte, Estado do Ceará, aos 18 dias do mês de setembro do ano de 2019 (dois mil e dezenove).

 

ANTÔNIO ADAIL MACHADO CASTRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
Código Identificador:DE2B441B