ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIAPINA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 919/2025

Institui as Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia referentes à análise, vistoria e concessão de licenças para instalação de empreendimentos de grande porte e outros no Município e dá outras providências.

 

Autor: Poder Executivo.

 

O Chefe do Poder Executivo de Ibiapina, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Ibiapina aprovou e eu sanciono a seguinte lei;

 

Art. 1º. Fica instituída a Taxa de Licença para Instalação e Fiscalização de Empreendimentos de Grande Porte, devida em razão do exercício do poder de polícia administrativa do Município sobre atividades que importem impactos relevantes ao ordenamento urbano, ambiental, estrutural ou de infraestrutura.

 

Art. 2º. Constitui fato gerador da taxa:

I – a análise técnica, vistoria e avaliação necessárias à concessão de licença para instalação de empreendimentos de grande porte, tais como linhas de transmissão, parques eólicos, usinas fotovoltaicas, obras de terraplanagem ou movimentação expressiva de solo, e demais instalações cuja complexidade exija acompanhamento especializado;

II – a atuação fiscalizatória do Município, quando necessária para verificar o cumprimento das exigências legais e regulamentares incidentes sobre o empreendimento licenciado.

 

Art. 3º. O sujeito passivo da taxa é a pessoa física ou jurídica proprietária, responsável técnica, empreendedora ou titular do projeto cuja instalação dependa do licenciamento e da fiscalização previstas nesta Lei.

 

Art. 4º. A base de cálculo da taxa será definida conforme os elementos característicos de cada empreendimento, conforme tabela anexa, considerando:

I – parâmetros de referibilidade direta entre o exercício do poder de polícia e a natureza do empreendimento;

II – o esforço fiscalizatório necessário à análise dos projetos, realização de vistorias, acompanhamento técnico e demais procedimentos administrativos indispensáveis ao controle municipal;

III – critérios objetivos relacionados ao número de unidades estruturais (torres, aerogeradores), área ocupada, extensão ou volume de intervenção, ou outros elementos técnicos aptos a mensurar a intensidade da atuação administrativa.

Parágrafo único. Os valores constantes da tabela serão periodicamente atualizados na forma prevista no Código Tributário Municipal – Lei nº 901/2025.

 

Art. 5º. O lançamento da taxa será realizado a requerimento do interessado, mediante apresentação dos documentos e informações exigidas pelos órgãos municipais competentes.

§1º. O lançamento poderá ocorrer de ofício quando:

I – o contribuinte iniciar a implantação do empreendimento sem o prévio licenciamento;

II – forem constatadas divergências entre as informações prestadas e as características reais do empreendimento;

III – a Administração adotar, por necessidade técnica ou administrativa, sistema de lançamento de ofício para empreendimentos abrangidos por esta Lei.

§2º. A taxa será devida previamente à emissão da licença, sem prejuízo da cobrança complementar, caso revisões técnicas demonstrem ampliação ou modificação relevante do empreendimento.

 

Art. 6º. A concessão do Alvará ou Licença de Instalação dependerá da comprovação do pagamento da taxa e do cumprimento das exigências técnicas e administrativas estabelecidas pelos órgãos municipais.

 

Art. 7º. O início da instalação ou execução de qualquer empreendimento abrangido por esta Lei sem o prévio licenciamento sujeitará o sujeito passivo às sanções previstas na legislação municipal, sem prejuízo das demais medidas administrativas e judiciais cabíveis.

Art. 8º. As demais regras relativas a prazos, penalidades, multas, atualização monetária, revisão de lançamentos, processos administrativos, hipóteses omissas e quaisquer outros procedimentos não expressamente regulados nesta Lei serão regidas pelo Código Tributário Municipal – Lei nº 901/2025, aplicando-se subsidiariamente suas disposições.

 

Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes, em 17 de dezembro de 2025.

 

MARCOS ANTONIO DA SILVA LIMA

Prefeito Municipal

 

ANEXO ÚNICO

 

 

TAXAS PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA REFERENTES À ANÁLISE, VISTORIA E CONCESSÃO DE LICENÇAS PARA INSTALAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS DE GRANDE PORTE

Valor em UFIRM

1

Licença para vistoria para avaliação de habite–se/Carta de Conclusão:

Linhas de Transmissão (por torre)

Parque Eólico (por torre)

Usina Fotovoltaica (por hectare)

 

50

80

40

2

Licença para Demolição (por m² de área)

0,10

3

Licença para Terraplanagem/Movimentação de terras (por m² de área)

0,10

4

Licença para instalação de Linhas de Transmissão (por torre)

120

5

Licença para instalação de Parque Eólico (por torre)

200

6

Licença para instalação de Usina Fotovoltaica por hectare

100

7

Licença para instalação de bancas de jornal, revistas, frutas, verduras, quiosques, trailers ou similares, ou com depósito de materiais, que estejam localizados em praças, calçadas, canteiros centrais e avenidas por prazo e a critério do município.

20

 

MARCOS ANTONIO DA SILVA LIMA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ana Letícia Aguiar Freire
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