ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA

CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PORTARIA Nº 01/2026, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026.

Dispõe sobre a execução da penalidade de suspensão aplicada no Processo Administrativo Disciplinar nº 02/2025.

 

A CONTROLADORA GERAL DO MUNICÍPIO DE NOVA OLINDA/CE, no uso das atribuições legais;

CONSIDERANDO a decisão exarada nos autos do PAD n° 02/2025.

CONSIDERANDO a necessidade de execução da penalidade disciplinar aplicada às servidoras ANA ALVES DE ARAÚJO e ANA RACHEL VIEIRA AMORIM;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Executar a penalidade disciplinar de SUSPENSÃO PELO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS aplicada às servidoras:

I – ANA ALVES DE ARAÚJO, Técnica de Enfermagem, Matrícula nº 441;

II – ANA RACHEL VIEIRA AMORIM, Enfermeira, Matrícula nº 2371.

 

Art. 2º O período de suspensão terá início em 16/02/2026 e término em 17/03/2026, com cessação da remuneração durante o período, conforme §2º do Art. 132 da Lei Municipal 574/2009, se assim determinar a legislação municipal aplicável, ou conforme previsão estatutária específica.

 

Parágrafo único. Em relação a servidora ANA ALVES DE ARAÚJO, matrícula nº 441, caso esteja em afastamento por motivos de saúde, sua penalidade de suspensão deve ser cumprida após o retorno regular ao serviço, ficando a Secretaria Municipal de Administração autorizada a aplicar a penalidade de suspensão de 30 dias corridos a partir do eventual retorno da servidora.

 

Art. 3º Determinar à Secretaria Municipal de Administração que:

I – proceda ao registro funcional;

II – promova as anotações financeiras cabíveis;

III – comunique às chefias imediatas;

IV – acompanhe o cumprimento integral da penalidade.

 

Art. 4º Cientifiquem-se as servidoras.

 

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Nova Olinda/CE, 10 de fevereiro de 2026.

 

LARA GARDÊNIA DA SILVA MENEZES

Controladora Geral do Município 


Publicado por:
Cicero Rubens Ferreira de Souza
Código Identificador:DE585587