ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PENAFORTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 720 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2016

Dispõe sobre a fixação dos subsídios do Prefeito, Vice Prefeito e Agentes Políticos para o quadriênio 2017/2020 e adota outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PENAFORTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º. O subsidio mensal do Prefeito, Vice Prefeito e Secretários Municipais, para o quadriênio de 2017/2020, fica estabelecido nos termos desta Lei.

 

Art. 2º. O Prefeito Municipal receberá um subsidio mensal no valor de R$ 14.800,00 (quatorze mil e oitocentos reais).

 

Art. 3º. O Vice Prefeito receberá um subsidio mensal no valor de R$ 7.400,00 (sete mil e quatrocentos reais).

 

Art. 4º. O Secretario Municipal receberá um subsidio mensal no valor de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais).

 

Art. 5º. Os subsídios dos agentes políticos de trata esta lei, nos termos do Art. 39, § 4º da Constituição Federal, não gozam de adicionais relativos a verba de representação, gratificação natalina abonos de férias, ou parcelas remuneratórias.

 

Art. 6º. Os subsídios do Prefeito, Vice Prefeito e Secretários Municipais, terão seus valores revisados anualmente, considerando os mesmos índices e as mesmas datas observadas para a revisão geral da remuneração dos servidores municipais de que trata a Constituição Federal Art. 37, X.

 

Art. 7º. Os subsídios de que trata lei serão pagos na mesma data dos pagamentos dos servidores municipais.

 

Art. 8º. As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelos créditos orçamentários e respectivas dotações consignadas na lei orçamentaria anual.

 

Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Penaforte, em 27 de dezembro de 2016.

 

LUIS FERNANDES BEZERRA FILHO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Luis Yuri Fernandes Leite
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