ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.394/16, DE 28 DE ABRIL DE 2016

EMENTA: Dispõe sobre a proibição de doação em áreas verdes, de propriedade do município de Iguatu e adota outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVOU E, EU, RUBENILDO CADEIRA DE OLIVEIRA –PRESIDENTE, COM BASE NO ARTIGO 51, § 6º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE IGUATU, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal terminantemente proibido de fazer doação de terreno, de propriedade do município de Iguatu, que se constitua em área verde.

 

Art. 2º- Os beneficiários com as doações a que se refere o art. 1º desta lei, são especificamente entidades, instituições de qualquer natureza, ONG’s e outras espécies de organização.

 

Art.3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º. Revoguem-se as disposições em contrário.

 

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Iguatu, em 28 de abril de 2016.

 

RUBENILDO CADEIRA DE OLIVEIRA

Presidente 


Publicado por:
Girlene Cavalcante dos Santos
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