ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE COREAÚ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 716/22, DE 08 DE MARÇO DE 2022.
APROVA E INSTITUI O PLANO MUNICIPAL INTERSETORIAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA DE COREAÚ 2020-2030.
O PREFEITO MUNICIPAL DE COREAÚ - ESTADO DO CEARÁ. Faço saber que a Câmara Municipal de Coreaú APROVOU e Eu SANCIONO a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Coreaú o Plano Municipal Intersetorial da Primeira Infância, nos termos do Anexo Único desta Lei, documento transversal e multisetorial, elaborado com participação da sociedade, das famílias e das crianças, e aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente por meio da Resolução n.º 01/2022.
Parágrafo único. O Plano Municipal Intersetorial da Primeira Infância estabelece as bases que nortearão as ações necessárias para proporcionar uma primeira infância plena, estimulante e saudável para as crianças do Município, principalmente para as mais vulneráveis, por meio da definição de eixos estratégicos e metas.
Art. 2º O Plano Municipal Intersetorial da Primeira Infância terá vigência até 2030 e seguirá os objetivos estratégicos definidos, adotados os seguintes eixos estratégicos, que se desdobram em metas estratégicas:
I - garantir as condições para a articulação intersetorial dos programas, projetos e ações para o atendimento integral na primeira infância;
II - garantir a todas as crianças na primeira infância educação, cuidados e estímulos que contribuam para seu desenvolvimento integral;
III - garantir a proteção social das famílias, especialmente as que possuem crianças de até 06 anos que vivem em situação de vulnerabilidade e risco social;
IV - garantir o direito à vida, à saúde e à boa nutrição a gestantes e crianças na primeira infância.
Art. 3º O Plano Municipal Intersetorial da Primeira Infância será monitorado permanentemente pelo Comitê Gestor Municipal de Políticas Públicas para a Primeira Infância e avaliado ao término de cada ação pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA.
Art. 4º As ações e resultados previstos no Plano Municipal Intersetorial da Primeira Infância deverão constar obrigatoriamente nos Panos Plurianuais, nas Leis de Diretrizes Orçamentárias e nas Leis Orçamentárias municipais nos exercícios em que o Plano estiver vigente, garantindo recursos suficientes à sua implementação e efetivação.
Art. 5º O Plano Municipal Intersetorial da Primeira Infância e os decorrentes relatórios de avaliação deverão ficar disponíveis em meio eletrônico, estimulando a transparência e o controle social de sua execução.
Art. 6º As despesas oriundas da execução da presente Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Coreaú, Em 08 de março de 2022.
JOSÉ EDÉZIO VAZ DE SOUZA
Prefeito do Município de Coreaú
Publicado por:
Luis Gustavo Albuquerque Abreu
Código Identificador:DE8ED987