ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA
Procuradoria do Município
PROCURADORIA DO MUNICÍPIO
DECRETO Nº 0030, DE 22 DE JULHO DE 2026.
DECRETO Nº 0030, DE 22 DE JULHO DE 2026.
INSTITUI O COMITÊ MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO – CMA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ACOPIARA, ESTADO DO CEARÁ, ESTABELECE SUA COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIAS E FUNCIONAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA, ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 205, 206, 208 e 211 da Constituição Federal, que estabelecem a educação como direito de todos e dever do Estado e da família, bem como o regime de colaboração entre os entes federativos;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, especialmente quanto ao dever dos sistemas de ensino de assegurar condições adequadas para o acesso, a permanência e a aprendizagem dos estudantes;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.005, de 25 de junho de 2014, e suas alterações e prorrogações, especialmente as diretrizes e metas relacionadas à alfabetização, à qualidade da educação básica e à redução das desigualdades educacionais;
CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, que instituiu o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, com a finalidade de garantir o direito à alfabetização das crianças brasileiras;
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a política municipal de alfabetização, mediante planejamento, articulação, acompanhamento, monitoramento e avaliação sistemática dos indicadores educacionais;
CONSIDERANDO a importância da atuação integrada entre a Secretaria Municipal de Educação, as unidades escolares, as equipes gestoras, os professores, os profissionais de apoio pedagógico e as demais instâncias responsáveis pela garantia do direito à aprendizagem;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar que todas as crianças estejam alfabetizadas na idade adequada, com especial atenção àquelas que apresentem dificuldades ou defasagens de aprendizagem;
DECRETA:
CAPÍTULO I - DA INSTITUIÇÃO, NATUREZA E FINALIDADES
Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Acopiara, o Comitê Municipal de Alfabetização – CMA, de caráter permanente, consultivo, propositivo, articulador, mobilizador e de monitoramento das políticas e ações destinadas à alfabetização e à recomposição das aprendizagens na Rede Pública Municipal de Ensino.
Art. 2º O Comitê Municipal de Alfabetização fica vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Educação, à qual caberá assegurar o apoio técnico, administrativo e logístico necessário ao seu funcionamento.
Art. 3º O Comitê Municipal de Alfabetização tem por finalidade fortalecer a governança da política municipal de alfabetização, promovendo a articulação entre planejamento, formação, acompanhamento pedagógico, avaliação e monitoramento dos resultados de aprendizagem.
Parágrafo único. A atuação do Comitê observará os princípios da:
I – garantia do direito à alfabetização;
II – equidade educacional;
III – inclusão e respeito à diversidade;
IV – gestão democrática;
V – regime de colaboração;
VI – utilização de evidências e indicadores educacionais para a tomada de decisões;
VII – acompanhamento contínuo da aprendizagem;
VIII – intervenção pedagógica tempestiva;
IX – valorização e formação continuada dos profissionais da educação;
X – transparência dos resultados e responsabilidade institucional pela aprendizagem.
CAPÍTULO II - DOS OBJETIVOS
Art. 4º São objetivos do Comitê Municipal de Alfabetização:
I – contribuir para assegurar a alfabetização de todas as crianças matriculadas na Rede Municipal de Ensino na idade adequada;
II – acompanhar a implementação das políticas, programas, projetos e ações de alfabetização desenvolvidos pelo Município;
III – promover a articulação entre as ações municipais e as políticas estaduais e federais de alfabetização;
IV – fortalecer o regime de colaboração com a União e o Estado do Ceará;
V – acompanhar sistematicamente os indicadores de aprendizagem;
VI – identificar desigualdades educacionais entre escolas, territórios e grupos de estudantes;
VII – propor estratégias de intervenção pedagógica e recomposição das aprendizagens;
VIII – fomentar a cultura de planejamento e tomada de decisão baseada em evidências;
IX – fortalecer as ações de formação continuada dos profissionais responsáveis pela alfabetização;
X – contribuir para a melhoria contínua dos resultados educacionais da Rede Municipal de Ensino.
CAPÍTULO III - DAS COMPETÊNCIAS
Art. 5º Compete ao Comitê Municipal de Alfabetização:
I – acompanhar a implementação da Política Municipal de Alfabetização e das ações dela decorrentes;
II – elaborar e acompanhar o Plano de Ação Municipal de Alfabetização;
III – propor metas anuais de aprendizagem e alfabetização para a Rede Municipal de Ensino;
IV – acompanhar os resultados das avaliações diagnósticas, formativas, somativas e externas;
V – analisar periodicamente os indicadores de alfabetização das unidades escolares;
VI – identificar estudantes que apresentem dificuldades ou defasagens de aprendizagem;
VII – propor estratégias de intervenção pedagógica para estudantes com dificuldades de aprendizagem;
VIII – acompanhar as ações de recomposição das aprendizagens;
IX – propor ações específicas para escolas ou turmas que apresentem resultados abaixo das metas estabelecidas;
X – acompanhar a participação e o desempenho dos estudantes nas avaliações externas;
XI – acompanhar as ações de formação continuada dos professores alfabetizadores, gestores escolares e demais profissionais envolvidos;
XII – estimular o compartilhamento de boas práticas pedagógicas entre as unidades escolares;
XIII – propor estratégias para redução das desigualdades educacionais;
XIV – acompanhar as condições de oferta da alfabetização, inclusive quanto a materiais didáticos e pedagógicos;
XV – promover articulação com o Conselho Municipal de Educação e demais instâncias da política educacional;
XVI – acompanhar a execução das ações decorrentes do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e de outros programas de alfabetização aos quais o Município tenha aderido;
XVII – propor campanhas de mobilização das famílias e da comunidade em favor da alfabetização;
XVIII – produzir recomendações técnicas para subsidiar as decisões da Secretaria Municipal de Educação;
XIX – elaborar relatórios periódicos sobre a situação da alfabetização no Município;
XX – exercer outras atribuições relacionadas à política municipal de alfabetização que lhe sejam conferidas pela Secretaria Municipal de Educação.
CAPÍTULO IV - DA COMPOSIÇÃO
Art. 6º O Comitê Municipal de Alfabetização será composto, preferencialmente, pelos seguintes representantes:
I – Secretário(a) Municipal de Educação, que exercerá a Presidência;
II – representante da equipe de gestão pedagógica da Secretaria Municipal de Educação;
III – Coordenador(a) Municipal responsável pela política de alfabetização;
IV – representante da Educação Infantil;
V – representante dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental;
VI – representante da área de Língua Portuguesa;
VII – representante da área de Matemática;
VIII – representante da Educação Especial e Inclusiva;
IX – representante responsável pela formação continuada dos profissionais da educação;
X – representante responsável pelas avaliações e indicadores educacionais;
XI – representante dos gestores das escolas da zona urbana;
XII – representante dos gestores das escolas da zona rural;
XIII – representante dos coordenadores pedagógicos das unidades escolares;
XIV – representante dos professores alfabetizadores;
XV – representante do Conselho Municipal de Educação;
XVI – representante do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB – CACS/FUNDEB;
XVII – representante do Conselho Municipal de Alimentação Escolar, quando pertinente às ações intersetoriais;
XVIII – representante da equipe municipal responsável pela busca ativa e acompanhamento da frequência escolar.
§ 1º Poderão ser convidados a participar das reuniões, sem direito a voto, representantes de outros órgãos públicos, instituições de ensino superior, entidades da sociedade civil e especialistas cuja participação seja considerada relevante para os temas em discussão.
§ 2º A participação no Comitê será considerada serviço público relevante e não será remunerada.
§ 3º Os membros titulares e, quando necessário, seus respectivos suplentes serão designados por ato próprio do(a) Secretário(a) Municipal de Educação.
§ 4º O mandato dos membros será de 2 (dois) anos, permitida a recondução.
§ 5º A substituição de membro poderá ocorrer a qualquer tempo, mediante nova indicação do órgão ou segmento representado e atualização do ato de designação.
CAPÍTULO V - DA ORGANIZAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO
Art. 7º O Comitê Municipal de Alfabetização terá a seguinte estrutura:
I – Presidência;
II – Vice-Presidência;
III – Secretaria Executiva;
IV – Plenário.
§ 1º A Presidência será exercida pelo(a) Secretário(a) Municipal de Educação.
§ 2º A Vice-Presidência será exercida por membro indicado pela Presidência dentre os representantes da equipe técnica da Secretaria Municipal de Educação.
§ 3º A Secretaria Executiva será exercida pela Coordenação Municipal responsável pela política de alfabetização.
Art. 8º O Comitê reunir-se-á:
I – ordinariamente, a cada 2 (dois) meses;
II – extraordinariamente, sempre que convocado pela Presidência ou por requerimento de, no mínimo, um terço de seus membros.
§ 1º As reuniões poderão ocorrer presencialmente, de forma virtual ou híbrida.
§ 2º A convocação deverá indicar a pauta, a data, o horário e o local ou meio eletrônico de realização da reunião.
§ 3º As reuniões serão registradas em ata.
Art. 9º O quórum para instalação das reuniões será de maioria simples dos membros em exercício.
§ 1º As deliberações serão tomadas pela maioria simples dos membros presentes.
§ 2º Em caso de empate, caberá à Presidência o voto de qualidade.
Art. 10. O Comitê poderá instituir câmaras técnicas ou grupos de trabalho temporários para análise de temas específicos.
CAPÍTULO VI - DO MONITORAMENTO DOS INDICADORES DE ALFABETIZAÇÃO
Art. 11. O Comitê instituirá sistemática permanente de monitoramento dos indicadores de alfabetização e aprendizagem da Rede Municipal de Ensino.
Art. 12. O monitoramento deverá considerar, entre outros:
I – resultados das avaliações diagnósticas municipais;
II – resultados das avaliações formativas e processuais;
III – resultados das avaliações externas estaduais e nacionais;
IV – percentual de estudantes alfabetizados na idade adequada;
V – níveis de leitura, escrita e compreensão textual;
VI – indicadores de aprendizagem em Matemática;
VII – frequência e abandono escolar;
VIII – distorção idade-ano;
IX – participação dos estudantes nas avaliações;
X – resultados por escola, turma, etapa e território;
XI – indicadores relacionados aos estudantes públicos da Educação Especial;
XII – desigualdades de aprendizagem relacionadas a fatores sociais, territoriais e educacionais;
XIII – evolução individual e coletiva dos estudantes ao longo do ano letivo.
Art. 13. A Secretaria Municipal de Educação organizará um Painel Municipal de Indicadores da Alfabetização, destinado ao acompanhamento sistemático dos resultados.
§ 1º O Painel deverá permitir, sempre que tecnicamente possível, a análise dos resultados por:
I – unidade escolar;
II – turma;
III – ano de escolaridade;
IV – território;
V – habilidade avaliada;
VI – período de avaliação.
§ 2º Os dados individualizados dos estudantes terão acesso restrito aos profissionais autorizados, observada a legislação relativa à proteção de dados pessoais.
Art. 14. Os resultados das avaliações diagnósticas deverão ser analisados pelo Comitê e pelas equipes escolares, com a definição de estratégias de intervenção.
Parágrafo único. As unidades escolares que apresentarem resultados abaixo das metas municipais deverão elaborar ou atualizar Plano de Intervenção Pedagógica, com acompanhamento da Secretaria Municipal de Educação.
CAPÍTULO VII - DO CICLO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO DA ALFABETIZAÇÃO
Art. 15. Fica instituído o Ciclo Municipal de Acompanhamento da Alfabetização, composto pelas seguintes etapas:
I – diagnóstico inicial da aprendizagem;
II – definição das metas de aprendizagem;
III – planejamento das intervenções pedagógicas;
IV – acompanhamento sistemático das turmas;
V – avaliação intermediária;
VI – revisão das estratégias pedagógicas;
VII – avaliação final;
VIII – consolidação e divulgação institucional dos resultados.
Art. 16. O Comitê realizará, no mínimo, 3 (três) análises consolidadas dos resultados de aprendizagem durante cada ano letivo:
I – diagnóstico inicial;
II – avaliação intermediária;
III – avaliação final.
Art. 17. A partir dos resultados, o Comitê poderá recomendar:
I – acompanhamento pedagógico intensificado;
II – formação específica para professores e gestores;
III – reorganização das estratégias de ensino;
IV – reforço e recomposição das aprendizagens;
V – acompanhamento individualizado dos estudantes;
VI – mobilização das famílias;
VII – compartilhamento de experiências exitosas;
VIII – apoio técnico diferenciado às unidades escolares.
CAPÍTULO VIII - DO PLANO MUNICIPAL DE AÇÃO PARA A ALFABETIZAÇÃO
Art. 18. O Comitê deverá acompanhar a elaboração anual do Plano Municipal de Ação para a Alfabetização.
Parágrafo único. O Plano deverá contemplar, no mínimo:
I – diagnóstico da situação da alfabetização;
II – metas anuais;
III – indicadores de acompanhamento;
IV – ações pedagógicas;
V – estratégias de formação continuada;
VI – ações de recomposição das aprendizagens;
VII – estratégias de acompanhamento das unidades escolares;
VIII – cronograma de avaliações;
IX – responsabilidades dos setores envolvidos;
X – mecanismos de monitoramento e avaliação.
CAPÍTULO IX - DA TRANSPARÊNCIA E DOS RELATÓRIOS
Art. 19. O Comitê elaborará Relatório Anual da Alfabetização da Rede Municipal de Ensino, contendo, no mínimo:
I – síntese dos indicadores de aprendizagem;
II – evolução dos resultados;
III – cumprimento das metas estabelecidas;
IV – principais ações desenvolvidas;
V – desafios identificados;
VI – recomendações para o ano letivo subsequente.
Parágrafo único. A divulgação dos resultados deverá observar a proteção dos dados pessoais dos estudantes e evitar qualquer forma de exposição, estigmatização ou ranqueamento inadequado das unidades escolares.
CAPÍTULO X - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 20. A Secretaria Municipal de Educação poderá expedir normas complementares necessárias à execução deste Decreto.
Art. 21. O Comitê poderá aprovar Regimento Interno para disciplinar aspectos complementares de seu funcionamento.
Art. 22. As despesas necessárias ao funcionamento do Comitê correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Educação, observada a disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 23. A instituição do Comitê não implica criação de cargos, funções ou vantagens remuneratórias.
Art. 24. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, ouvido o Comitê quando necessário.
Art. 25. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Acopiara/CE, 22 de julho de 2026.
FRANCISCO VILMAR FÉLIX MARTINS
Prefeito Municipal de Acopiara/CE
Publicado por:
Francisco Marlúcio Paz Lima Junior
Código Identificador:DE97A35D