ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAMOTI

Camara Municipal de Paramoti

CAMARA MUNICIPAL DE PARAMOTI
AUTÓGRAFO DE LEI N° 010/2020, DE 16 DE JUNHO DE 2020.

AUTÓGRAFO DE LEI N° 010/2020, DE 16 DE JUNHO DE 2020.

 

Cria Certificado da Propriedade Agrícola Legal - Selo Agrícola.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAMOTI faz saber que a Câmara Municipal aprovou e que promulga o presente Autógrafo de Lei:

 

Art. 1° - Fica criado o Certificado da Propriedade Agrícola Legal - Selo-Agrícola.

Art. 2° - O poder público concederá o Selo-Agrícola aos agropecuaristas cuja propriedade esteja cumprindo sua função social, seja produtiva, preserve o meio ambiente e garanta a seus empregados o atendimento das obrigações trabalhistas.

Art. 3° - O Selo - Agrícola tem como principais objetivos estimular o produtor rural a:

I - utilizar técnicas de conservação ambiental com base na legislação vigente;

II - conciliar técnicas ambientalistas na produção agrícola;

III - produzir, com qualidade e competitividade, atendendo às normas da globalização;

IV - aperfeiçoar os mecanismos de desenvolvimento sustentável;

V - cumprir da função social da terra, a legislação previdenciária e trabalhista.

Art. 4° - Os critérios para a concessão do Selo-Agrícola poderão ser definidos pelo órgão competente.

Art. 5° - Esta lei poderá ser regulamentada para assegurar a sua execução.

Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço da Câmara Municipal de Paramoti, Estado do Ceará, aos 16 de Junho de 2020.

 

FRANCISCO JOSÉ LOPES DE OLIVEIRA

Presidente da Câmara de Paramoti-CE

Originário do Projeto de Lei do Legislativo N° 007/2020


Publicado por:
Francisco Jaquison Gomes
Código Identificador:DEA3BEB2