ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIAPINA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 003/2025

Regulamenta o expediente do início do ano de 2025 da Prefeitura Municipal de Ibiapina e demais unidades administrativas e adota outras providências.

 

O Prefeito do Município de Ibiapina, Estado do Ceará, Marcos Antônio da Silva Lima, em pleno exercício do cargo e, em conformidade com o art. 66, II da Lei Orgânica de Ibiapina.

 

Considerando a necessidade de organizar as atividades administrativas da Prefeitura de Ibiapina e demais unidades administrativas para o início do ano de 2025;

 

Considerando que o município é competente para a definição de horários e atribuições de suas unidades administrativas com vistas a melhor fornecer o serviço;

 

Considerando a necessidade de organizar o encerramento das atividades administrativas contábeis referente ao exercício financeiro do ano de 2024.

 

RESOLVE:

Art. 1°. Fica definido que o expediente da Prefeitura Municipal de Ibiapina e demais unidades administrativas será exclusivamente interno, sem atendimento ao público em geral, durante o período compreendido entre os dias 02 de janeiro de 2025 a 31 de janeiro de 2025.

 

§ 1º. As definições impostas por este decreto não interferem no funcionamento dos serviços essenciais, tais como: atendimento hospitalar, coleta de lixo, segurança pública, dentre outros que sejam considerados essenciais, os quais permanecerão na programação que atenda melhor à população ibiapinense.

 

§ 2º. Cada unidade administrativa (secretaria) definirá cronograma de trabalho com cumprimento obrigatório pelo respectivo setor.

 

§ 3º. As dúvidas sobre a aplicação deste decreto serão dirimidas pelo gestor de cada unidade administrativa, o qual analisará quaisquer adequações em conformidade com a realidade de cada setor.

 

Art. 2°. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

 

Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes, em 02 de janeiro de 2025.

 

MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA

Prefeito de Ibiapina

 


Publicado por:
Rayane Paiva Rodrigues Tavares Moreira
Código Identificador:DEA3E2FC