ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 403/2011
Institui e autoriza o Programa de Reabilitação Fiscal Municipal – REFIM, com objetivo de criar incentivos aos contribuintes com débitos tributários inscritos em dívida ativa, e promover a reabilitação fiscal no Município de Aratuba e dá outras providências.
O Prefeito Município de Aratuba Estado do Ceará no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal de Aratuba aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído e autorizado o Programa de Reabilitação Fiscal Municipal – REFIM, com objetivo de criar incentivos aos contribuintes com débitos tributários inscritos em dívida ativa, e promover a reabilitação fiscal no Município de Aratuba.
Art. 2º. Os débitos provenientes do IPTU, ISSQN e taxas municipais relativos a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2010, poderão ser pagos com dispensa ou redução das multas previstas no Código Tributário do Município.
§ 1º. Para a obtenção do benefício da dispensa ou redução das multas de mora e juros previstos neste artigo, os contribuintes deverão optar pelo pagamento único (à vista) de seus débitos obedecendo aos seguintes prazos:
I – os contribuintes que liquidarem em pagamento único os impostos municipais (IPTU, ISSQN) e taxas municipais entre 1º de janeiro de 2012 e 28 de fevereiro de 2012, receberão benefício de 100% (cem por cento) sobre multas de mora e juros de mora;
II – os contribuintes que liquidarem em pagamento único os impostos municipais (IPTU, ISSQN) e taxas municipais, entre 1º de março de 2012 e 30 de abril de 2012, receberão benefício de 80% (oitenta por cento) sobre multas de mora e juros de mora;
II - os contribuintes que liquidarem em pagamento único os impostos municipais (IPTU, ISSQN) e taxas municipais, entre 1º de maio de 2012 e 30 de junho de 2012, receberão benefício de 60% (sessenta por cento) sobre multas de mora e juros de mora;
§ 2º. Ficam excluídos do REFIM, os débitos tributários dos contribuintes referentes à competência do exercício de 2011.
Art. 3º. A opção pelo REFIM sujeita o contribuinte à aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei e constitui confissão irrevogável da dívida relativa aos débitos tributários nele incluídos.
Art. 4º. Os valores de débitos e multas imputados pelo TCM – Tribunal de Contas dos Municípios, inclusive os de 2011, devidamente atualizados de conformidade com a Resolução do TCM Nº 05/2002 de 27/06/2002, poderão ser parcelados e pagos em até 60(sessenta) meses.
§ Único - O valor de cada parcela a que se refere o caput deste artigo não poderá ser inferior ao equivalente a ½ (meio) Salário Mínimo Nacional vigente.
Art. 5º. A Secretaria de Administração e Finanças expedirá instruções complementares que se fizerem necessárias ao cumprimento da presente Lei.
Art. 6º. Aplicam-se subsidiariamente as disposições do Código Tributário Municipal e suas alterações, no que não forem incompatíveis com esta Lei.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2012 com vigência estabelecida até 30 de dezembro de 2012.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 15 (quinze)dias do mês de dezembro de 2011.
JÚLIO CÉSAR LIMA BATISTA
Prefeito do Município
Publicado por:
Ana Márcia Martins de Araújo
Código Identificador:DEA4DCD7