ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO

Secretaria de Governo e Articulação Institucional

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 356/2009 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2009

DISPÕE SOBRE O ENSINO DA LÍNGUA ESPANHOLA NOS ESTABELECI-MENTOS DE ENSINO DA REDE MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

“O PREFEITO MUNICIPAL DE PALHANO, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, consoante o Art.29, V da Constituição Federal sanciona e promulga a seguinte Lei aprovada pela Câmara dos Vereadores.  

Art. 1° - O ensino da Língua Espanhola nos currículos plenos do Ensino Fundamental é facultativo, podendo ser incluídos do 6º ao 9º ano.

Art. 2º - A oferta da Língua Espanhola pela rede pública municipal deverá ser feita no horário regular de aula dos alunos.

Art. 3º - O Sistema Público de Ensino Municipal implantará Centro de Ensino de Língua Estrangeira, cuja programação incluirá, necessariamente, a oferta de Língua Espanhola.

Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta dos recursos próprios do Tesouro Municipal e FUNDEB.

 

Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO, aos 20 dias do mês de fevereiro de 2009.

 

 

FRANCISCO NILSON FREITAS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Robélia de Oliveira Silva
Código Identificador:DEA6F27E