ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORETAMA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 438 DE 13 DE MARÇO DE 2015
Dispõe sobre o valor do salário mínimo no âmbito do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PINDORETAMA, ESTADO DO CEARÁ, Faço saber que a Câmara Municipal de Pindoretama aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O salário mínimo, no âmbito do Poder Legislativo municipal será de R$ 788,00 (setecentos e oitenta e oito reais).
Parágrafo único. Em virtude do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 26,27 (vinte e seis reais e vinte e sete centavos) e o valor horário a R$ 2,58 (três reais e cinqüenta e oito centavos).
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros e orçamentários retroativos a 1º de janeiro de 2015.
Paço da Prefeitura Municipal de Pindoretama, em 13 de março de 2015.
VALDEMAR ARAÚJO DA SILVA FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Pedro Evilson da Silva Junior
Código Identificador:DEABA773