ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 891

LEI N° 891/2014 São Benedito-CE, em 30 de Junho de 2014

*texto publicado em 30/06/14

 

“Estabelece reajuste salarial para todos os servidores dos cargos de Agente Administrativo, Auxiliar Administrativo, Motorista, Digitador, Porteiro e Recepcionista lotados na Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências, etc.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO, SR. GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA, faz saber que a Câmara Municipal de São Benedito aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Ficam reajustados em 10% (dez por cento) os salários dos servidores municipais investidos nos cargos de agente administrativo, auxiliar administrativo, motorista, digitador, porteiro e recepcionista lotados na Secretaria Municipal de Saúde.

 

Art. 2º. Os servidores terão direito de receber seus salários devidamente reajustado a partir de março/2014, ficando estabelecido que receberão o retroativo.

 

Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão a conta de dotação própria consignada em orçamento, suplementada se necessária.

 

Art. 4° – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 01 de Março de 2014, revogando-se as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO-CE, EM 30 DE JUNHO DE 2014.

 

GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA 

Prefeito Municipal


Publicado por:
Emmanuela Araujo Brito
Código Identificador:DEAC60D4