ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 490/2013, DE 24 DE SETEMBRO DE 2013

Desafeta bem público que menciona e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Esta lei trata de desafetação de bem público de uso especial.

 

Art. 2º. Fica desafetado como bem público de uso especial parte do terreno, localizado nesta cidade, pertencente ao Município de Fortim por meio de escritura pública, mas restrita à destinação de área institucional de 1.070,67 m2 (mil e setenta vírgula sessenta e sete metros quadrados), medindo 35,8 metros por 30,0 metros, iniciando-se no vértice 01, situado na Rua Nossa Senhora do Amparo, de coordenadas N 9.507.867,06m e E 633.775,65m; deste, segue confrontando com Rua Nossa Senhora do Amparo com azimute 348º08’56’’ e distância de 30,00m até o vértice 02, de coordenadas N 9.507.896,42m e E 633.769,49m, situado na Rua Nossa Senhora do Amparo; deste segue confrontando com Rua Dezembrino, com azimute 253º39’06’’ e distância de 35,80m até o vértice 03, de coordenadas N 9.507.886,34m e E 633.735,14m, situado na Rua Dezembrino; deste segue confrontando com a Praça São Pedro, com azimute 168º09’15’’ e distância de 30,00m até o vértice 04, de coordenadas N 9.507.856,98m e E 633.741,30m, situado na Praça São Pedro; deste segue confrontando com Rua Júlia Simões, com azimute 73º38’49’’ e distância de 35,80m até o vértice 01, ponto inicial da descrição deste perímetro.

Parágrafo único. O bem público de que trata o caput deste artigo passa a integrar o patrimônio disponível do Município, ficando a área correspondente destinada à doação em favor da Paróquia Nossa Senhora do Amparo – Sede do Município de Fortim.

 

Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a alienar a favor da beneficiária a parte de terra constante do parágrafo único do art. 2º desta lei.

 

Art. 4º. Todas as despesas decorrentes do disposto nesta Lei serão arcadas pelo beneficiário.

 

Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 24 de setembro de 2013.

 

ADRIANA PINHEIRO BARBOSA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Romildo Sousa da Silva
Código Identificador:DEB5881D