ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ORÓS
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL 462/2026
LEI Nº 462/2026 ORÓS-CE, EM 24 DE AGOSTO DE 2026
FICA OBRIGADO O MUNICÍPIO A FIXAR CARTAZ NOS SETORES PÚBLICOS DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO, EM FORMA DE INFORMATIVO DOS DIREITOS E DEVERES DOS SERVIDORES PÚBLICOS E USUÁRIOS DOS SETORES.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE ORÓS APROVOU, E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica obrigado o Município a confeccionar cartaz e fixar nos setores nos setores públicos de atendimento ao público, em forma de informativo dos direitos e deveres dos servidores públicos e usuários dos setores.
Parágrafo Único. O texto que deverá estar exposto é a seguinte redação: “DESACATO:” Art. 331 – Desacatar funcionário público no exercício da sua função ou em razão dela.” “Pena: detenção de 6(seis) meses a 2(dois) anos ou multa.”
Art. 2º. A nova redação que deverá constar obrigatoriamente e ser bem visível no cartaz existente em substituição à redação do Art. 1º deste Projeto de Lei é a seguinte redação: “TRATE BEM OS FUNCIONÁRIOS, ELES ESTÃO AQUI PARA BEM ATENDÊ-LOS, CASO TENHA ALGUMA RECLAMAÇÃO OU INSATISFAÇÃO FALE COM O RESPONSÁVEL DO SETOR, E PERMANCECENDO A INSATISFAÇÃO DIRIJA-SE A OUVIDORIA OU LIGUE”.
Parágrafo Único. Deverá constar também no referido informativo o Art. 331 do Código Penal – Decreto Lei nº 2848/40 e LEI Nº 13.460, DE 26 DE JUNHO DE 2017.
I. Deverá também constar de forma bem visível o número do telefone ou site da ouvidoria ou do Setor competente quando não houver Ouvidoria.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ORÓS, EM 24 DE AGOSTO DE 2026.
TEREZA CRISTINA ALVES PEQUENO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Paulo Marcio Lima Braga
Código Identificador:DEBD8BEB