ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM
GABINETE
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 576/2026 JARDIM/CE, 11 DE MARÇO DE 2026.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM, ESTADO DO CEARÁ, Antonio Fernando Coutinho, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim/CE, aprovou o Projeto de Lei n° 005/2026, em 04 de março de 2026 e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º. É declarada de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO DOS CRIADORES E PRODUTORES RURAIS DO PÉ DE SERRA, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, fundada em 03 de março de 2025, inscrita no CNPJ nº 63.403.258/0001-59, com endereço na sede da entidade localizada no Sítio Lameirão, s/n, Zona Rural, Município de Jardim, Estado do Ceará, CEP.: 63.290-000.
Art. 2º. A entidade referida no art. 1º deverá manter atualizados seus dados cadastrais e prestar contas dos recursos públicos eventualmente recebidos, nos termos da legislação vigente.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Jardim/CE,Em 11 de Março de 2026.
ANTONIO FERNANDO COUTINHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Sheyla Rodrigues do Nascimento
Código Identificador:DECF0286