ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 950, DE 19 DE JUNHO DE 2015.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Sr. Gonçalo Souto Diogo, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. A presente Lei institui o Plano Municipal de Educação do município de Nova Russas/CE, em conformidade com as disposições da Lei Federal nº 13.005, de 25 de junho de 2014, com duração de 10 (dez) anos.
Art. 2°. O Plano Municipal de Educação foi elaborado com a participação da sociedade, sob a condução de Equipe Coordenadora e Equipe Técnica, em conformidade com o Plano Nacional de Educação, Lei Federal nº 13.005, de 25 de junho de 2014.
Art. 3°. O Plano Municipal de Educação, apresentado em conformidade do que dispõe o artigo 214 da Constituição Federal, artigo 87 da Lei 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação - LDB), de 20 de dezembro de 1996, a Lei 13.005 (Plano Nacional de Educação – PNE), de 25 de junho de 2014, reger-se-á pelos princípios da democracia e da autonomia, buscando atingir o que preconiza a Constituição da República e Lei Orgânica do Município.
Art. 4°. O Plano Municipal de Educação contém a proposta educacional do município, com suas respectivas diretrizes, metas e estratégias, conforme Anexo Único integrante desta Lei.
Art. 5°. Compete a Secretaria Municipal de Educação e organismos envolvidos, realizar o acompanhamento e a avaliação da execução do Plano.
Art. 6°. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correção à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias, de outros recursos captados no decorrer da execução do Plano, a nível dos entes públicos estadual e federal.
Art. 7°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, aos 19 de junho de 2015.
GONÇALO SOUTO DIOGO
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO - LEI MUNICIPAL Nº 950/2015
DIRETRIZES
O Plano Municipal de Educação de Independência, elaborado com base no Plano Nacional de Educação, tem as seguintes diretrizes gerais metas e estratégias:
I - erradicação do analfabetismo;
II - universalização do atendimento escolar;
III - superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da cidadania e na erradicação de todas as formas de discriminação;
IV - melhoria da qualidade da educação;
V - formação para o trabalho e para a cidadania, com ênfase nos valores morais e éticos em que se fundamenta a sociedade;
VI - promoção do princípio da gestão democrática da educação pública;
VII - promoção humanística, científica, cultural e tecnológica;
VIII - estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação, que assegure atendimento às necessidades de expansão, com padrão de qualidade e equidade;
IX - valorização dos (as) profissionais da educação;
X - promoção dos princípios do respeito aos direitos humanos, à diversidade e à sustentabilidade socioambiental.
METAS E ESTRATÉGIAS
PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE NOVA RUSSAS/CE
Meta 1: Universalizar, até 2016, a educação infantil na pré-escola para as crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade e ampliar a oferta de educação infantil em creches, de forma a atender, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das crianças de até 3 (três) anos até o final da vigência deste PNE.
Estratégias:
1.1. Ampliar a oferta de educação infantil até 2016 em 100%, obedecendo aos padrões mínimos de infraestrutura para o funcionamento adequado para as instituições de Educação infantis (creches e pré-escola) municipais, para que assegurem o atendimento das características das distintas faixas etárias e do processo educativo, até a vigência deste PME com assistência técnica e financeira do FNDE/MEC viabilizando:
a) Espaço interno com iluminação, comodidade, ventilação, visão para o espaço externo, rede elétrica e segurança, água potável, esgotamento sanitário e acessibilidade condizente com o público infantil;
b) Instalações sanitária adequada a faixa de idade das crianças e que favoreça condições de higiene pessoal das crianças;
c) Ambiente interno e externo para o desenvolvimento das atividades da Educação infantil incluindo o repouso, a expressão livre, o movimento e o brinquedo;
d) Mobiliário, equipamentos e materiais pedagógicos adequados ao público infantil;
e) Adequação de todas as instalações, acomodações, mobiliários e materiais às características das crianças especiais;
1.2. Viabilizar conforme demanda adaptações necessárias nas edificações escolares que atendem a Educação Infantil de modo que até o final da vigência deste PME todos estejam conforme aos padrões mínimos de infraestrutura estabelecidos pelo FNDE ou pelo menos que ofereçam condições ao desenvolvimento da prática educacional, com assistência técnica e financeira do FNDE/MEC, conforme demanda estabelecida no Plano de Ações Articuladas-PAR (2015-2018);
1.3. Viabilizar até o final da vigência do PME, que todos os gestores de instituições de Educação Infantil tenham formação apropriada em nível superior na área de educação ou em cursos correlatos, estabelecido por diretrizes de formação pelo PAFOR/MEC com assistência técnica e financeira do FNDE/MEC conforme demanda estabelecida no PAR (2015-2018);
1.4. Viabilizar até o final da vigência deste PME, que todos os professores tenham habilitação específica para o magistério da Educação Infantil ao quinto ano do Ensino fundamental com Licenciatura em Pedagogia, estabelecendo diretrizes de formação pelo PAFOR/MEC com assistência técnica e financeira do FNDE/MEC conforme demanda estabelecida no PAR (2015-2018);
1.5. Estabelecer a partir da vigência deste plano, que somente serão admitidos novos profissionais em regime de contratação temporária e por meio de concurso público para a Educação Infantil que possuam Licenciatura em Pedagogia com cursos devidamente reconhecidos pelo Ministério da Educação (MEC) através das instituições de Ensino Superior credenciadas pelo MECCAPES;
1.6. Assegurar que no período de 2 (dois) anos, que o município de Nova Russas tenha definido sua política para a Educação Infantil, com base nas Diretrizes Nacionais, nas normas Complementares Estaduais e nas sugestões dos Referenciais Curriculares Nacionais, reestruturando de modo paliativo o currículo da Educação Infantil para inserção progressiva de ações educacionais contemporâneas;
1.7. Viabilizar a oferta de matrículas oferta de creches em tempo integral, conforme estudo técnico das demandas necessárias pela equipe pedagógica da SME, efetivando a busca ativa de crianças na faixa etária de escolarização fora da escola;
1.8. Estabelecer parcerias com sociedade civil, associações religiosas e de bairros, Conselho Tutelar, Ministério Público, Secretaria de Ação Social, Secretaria de Saúde, para concretização e correção dos índices de crianças fora da escola e com idade necessária para ingresso nesta modalidade de ensino;
1.9. Promover encontros mensais com coordenadores, professores que atendem a educação infantil, para análise de indicadores educacionais, plano de ensino, evolução de aprendizagem dos educandos, promover debates sobre possiblidades de formação em temáticas que podem oferecer subsídios a prática docente;
1.10. Assegurar a qualidade da merenda escolar servida aos alunos da rede municipal, sede e zona rural, vinculando aos padrões nutricionais conforme estabelecido pelo FNDE e que atenda às necessidades funcionais e metabólicas dos educandos em relação a sua alimentação, condicionadas aos repasses do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), com assistência técnica e financeira do FNDE/MEC;
1.11. Estruturar anualmente um planejamento de ações necessárias junto a equipe pedagógica da SME, com orientações, ações e projetos fundamentais para redução dos indicadores de evasão escolar proporcional a vigência deste plano, conforme as diretrizes do MEC;
1.12. Viabilizar conforme demanda estabelecida no PAR (2015-2018) a implantação de brinquedotecas nas unidades escolares que atendem a educação infantil, com assistência técnica e financeira do FNDE/MEC;
1.13. Viabilizar conforme demanda estabelecida no PAR(2015-2018) a aquisição de: (brinquedos, parques infantis, materiais pedagógicos) e equipamentos necessários ao desenvolvimento da prática educacional da Educação Infantil, com assistência técnica e financeira do FNDE/MEC;
1.14. Adequar os espaços escolares que ofertam a Educação Infantil, com mobiliário adequado a faixa etária das crianças até o final da vigência do PME, conforme demanda vinculada ao PAR (2015-2018) com assistência técnica e financeira do FNDE/MEC;
1.15. Estabelecer parcerias com Conselho Tutelar e Ministério Público para mediação de situações de vulnerabilidade infantil, ocorrências, faltas excessivas de alunos, visível abandono do aluno por parte da família ou problemas disciplinares recorrentes nas unidades escolares;
1.16. Viabilizar o acompanhamento, através de um especialista em psicologia, às crianças com necessidades especiais de aprendizagem nas escolas municipais, encaminhar as demandas ao Núcleo de Atendimento Especializado para ser avaliado por equipe especializada nesta tipificação de atendimento em parceria com secretaria de saúde e ação social;
1.17. Efetuar levantamento conforme censo escolar anual, para inserção no PAR(2015-2018) do quantitativo de alunos(as) matriculados(as) na rede municipal para aquisição de fardamento padronizado (kit do aluno) em regime de colaboração e atendimento pelo FNDE/MEC pela disponibilização de recursos;
1.18. Promover a realização de momentos de convivência família-escola, com a possiblidade de utilização do espaço escolar aos finais de semana para atividades extraclasse, e promoção de eventos (gincana, teatro, cinema) de caráter restritivo educacional em parceria com as secretarias de ação social, cultura, esporte e juventude;
1.19. Viabilizar conforme demanda do PAR (2015-2018) a aquisição de tecnologias educacionais (tablets, notebooks, lousa digital) aplicáveis a educação infantil, com assistência técnica e financeira do FNDE/MEC.
1.20. Organizar no âmbito do executivo municipal, legislação específica para implementar ajuda de custo aos professores da Educação Infantil, por ocasião de suas formações externas ao município de Nova Russas-CE, conforme demanda de formação estabelecida em regime de colaboração com a União em seus respectivos programas vinculados a esta modalidade de Ensino definidos em Lei;
1.21. Estruturar o reordenamento da rede municipal de ensino com a nucleação de escolas de caráter paliativo conforme demanda a ser elaborada pela SME, propositiva a vigência deste PME para a erradicação das salas multisseriadas de educação infantil, conforme disposto na Resolução nº 01/2011-CEI/CME.
1.22. Viabilizar através do PAR (2015-2018) a construção de uma Creche Pro Infância Tipo 2, para atendimento a demanda de matrículas da educação infantil com assistência técnica e financeira do FNDE/MEC;
1.23. Viabilizar em parceria com o Governo do Estado do Ceará, a construção de um Centro de Educação Infantil, com assistência técnica e financeira do Governo Estadual e devidas pactuações orçamentárias municipais;
Meta 2: Universalizar o ensino fundamental de 9 (nove) anos para toda a população de 6 (seis) a 14 (quatorze) anos e garantir que pelo menos 95% (noventa e cinco por cento) dos alunos concluam essa etapa na idade recomendada, até o último ano de vigência deste PNE.
Estratégias:
2.1. Universalizar o atendimento da clientela do Ensino Fundamental I e II, e proporcionalmente reduzir no prazo de 5(cinco) anos da vigência do PME em 80% a evasão e a repetência do Ensino Fundamental I e II;
2.2. Promover a autonomia e descentralização dos recursos financeiros nas unidades escolares que possuam matrículas condizentes com o estabelecido nas diretrizes do FNDE, conforme análise técnica efetivada pela SME para criação de novas Uex – Unidades Executoras, com assistência técnica e financeira do FNDE/MEC.
2.3 Sistematizar progressivamente seleção pública, para provimento de lotação conforme demanda realizada pela SME, no atendimento as necessidades como: afastamento de profissional para tratamento de saúde, licença maternidade, carência de profissionais para lotação em determinada modalidade e disciplina.
2.4 Efetuar análise técnica, coordenada pela equipe de engenharia da prefeitura municipal de Nova Russas-CE, para que as demandas propostas sejam acrescentadas no documento referencial de melhorias educacionais junto ao PAR/FNDE, com disponibilização de recursos pela União, e de forma propositiva que tais problemáticas estejam elencadas no PDDE Interativo.
2.5 Viabilizar através do PAR (2015-2018) ampliação, reforma, construção de unidades escolares de ensino fundamental I e II, com atendimento aos padrões arquitetônicos estabelecidos pelo FNDE, conforme reordenamento da rede municipal vinculados ao CAQ (custo aluno qualidade), com assistência técnica e financeira do FNDE/MEC;
2.6 Estabelecer com a equipe pedagógica da SME, levantamento situacional de escolas para inserção junto ao PAR (2015-2018) dos espaços escolares necessários para implantação de biblioteca escolar, com assistência técnica e financeira do FNDE/MEC;
2.7 Assegurar junto ao PAR (2015-2018), a aquisição de ônibus para transporte escolar a partir dos programas federais com destinação orçamentária específica como, Caminho da Escola e Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE) com assistência técnica e financeira do FNDE/MEC;
2.8 Realizar diagnóstico da rede municipal semestralmente, a partir da criação de um sistema de avaliação municipal para esta modalidade de ensino, buscando de forma paliativa conforme análise situacional mediações necessárias para resolutividade da problemática apresentada;
2.9 Viabilizar junto ao PAR (2015-2018), no eixo de formação de acordo com as diretrizes do PAFOR/MEC análise das demandas para execução de formações necessárias e critérios técnicos, formação para os professores do ensino fundamental I e II, com assistência técnica e financeira do FNDE/MEC;
2.10 Promover intercâmbio institucional com ONG’S e clubes de serviços como Lions, em atividades que busquem o favorecimento dos aspectos socioeducativos, conforme plano de atendimento e critérios definidos em legislação específica no âmbito da SME;
2.11 Estabelecer parcerias com a comunidade escolar, buscando aprimoramento das relações (família x escola), no âmbito dos conselhos escolares;
2.12 Efetuar um diagnóstico das necessidades da prática leitora nesta modalidade de ensino, e estabelecer acompanhamento sistemático de alunos (as) com necessidades específicas delimitando em níveis de aprendizagem (satisfatório, insatisfatório, moderado), e de forma posterior diversificar atividades de formação mediante projetos que incentive a prática da leitura nas escolas;
2.13 Viabilizar a inserção e aquisição junto ao PAR (2015-2018) de equipamentos necessários para inclusão digital da rede municipal no ensino fundamental I e II, tais como: (lousa digital, projetor multimídia, notebook, tablete educacional) com assistência técnica e financeira do FNDE/MEC;
2.14 Viabilizar junto ao PAR (2015-2018) aquisição de Laboratórios Educacionais de Informática (PROINFO/MEC) e expansão de infraestrutura lógica de dados com expansão do Programa Banda Larga na Escola (MEC), com assistência técnica e financeira do FNDE/MEC;
2.15 Reestruturar e fomentar uma análise institucional no âmbito da escola, para fortalecimento da prática educativa, construindo metas e objetivos distintos com a própria identidade da escola. Vincular ações de formação pedagógica para os gestores municipais e conselhos escolares em parceria com instituições públicas estaduais e UNDIME;
2.16 Executar análise prévia do quantitativo de conselhos escolares em funcionamento nas unidades escolares sede e zona rural, buscar mediar ações necessárias ao fortalecimento dos conselhos existentes a partir do plano de atendimento, e assegurar demanda formativa a partir do Programa Nacional de Fortalecimento do Conselhos Escolares (PAFOR/MEC) quando da abertura de vagas para este município na modalidade EAD, com assistência técnica e financeira do FNDE/MEC;
2.17 Assegurar cardápio diversificado aos alunos e que atendam às exigências nutricionais necessárias de acordo com parâmetros estabelecidos pelo FNDE, e de acordo com os repasses da União;
2.18 Implantar o sistema de nucleação das escolas (escola-pólo), intensificar análise das relações de qualidade educacional em detrimento a infraestrutura física adequada aos educandos nas escolas da sede e zona rural, garantido condições mínimas necessárias para construção dos aspectos cognitivos e sócio educacionais, reestruturação da rede municipal com a construção de escolas padrão MEC junto ao PAR (2015-2018) com assistência técnica e financeira do FNDE/MEC;
2.19 Estimular práticas educativas que favoreçam as percepções ideológicas, étnicas e sociais dos educandos no espaço escolar com ênfase a aprendizagem satisfatória, reorganização curricular conforme as diretrizes do MEC;
2.20 Propiciar junto às unidades escolares a criação de banco de livros (preservação do acervo de livros didáticos) que possam garantir atendimento a todos os educandos nas séries subsequentes. Promover momentos de sensibilização com as famílias para preservação dos livros de seus filhos (as), ação participativa dos conselhos escolares em parceria com a SME;
2.21 Organizar reuniões diagnósticas no âmbito da SME com os gestores escolares bimestralmente para análise dos indicadores educacionais relevantes aos níveis de aprendizagem dos educandos nas avaliações externas, promover ações de caráter institucional e coletiva que busque atender as metas necessárias condizentes com o que preceitua os programas municipais, estaduais e federais;
2.22 Implantar um sistema de monitoramento da frequência escolar com visitas às famílias dos alunos. Acompanhar de forma sistemática os registros do SIGE ESCOLA, e de forma contributiva promover visitas familiares aos alunos (as) com índice elevados de faltas por um determinado período em pareceria com a secretaria de ação social;
2.23 Estabelecer parcerias entre as secretarias de Ação Social, Cultura, Esporte e Juventude no âmbito municipal e Secretaria de Esporte Estadual, para criação de projetos segmentados ao esporte e cultura, contemplando os aspectos regionais e culturais do município, no âmbito dos programas Mais Cultura e Atleta na Escola (MEC) de acordo com previsão orçamentária estabelecido para os respectivos programas, com assistência técnica e financeira do FNDE/MEC;
2.24 Viabilizar ações educacionais no âmbito do Programa Mais Educação (MEC/FNDE), favorecendo no contra turno, a melhoria da capacidade cognitiva dos educandos em disciplinas elencadas como críticas, com reforço escolar vinculados a projetos específicos por área e modalidade de ensino, com assistência técnica e financeira do FNDE/MEC;
2.25 Analisar as condições de infraestrutura física das escolas com oferta de Ensino Fundamental para viabilizar a implantação de Laboratórios de Ciências conforme demanda estabelecida no PAR (2015-2018), com assistência técnica e financeira do FNDE/MEC;
2.26 Organizar reuniões técnicas com equipe pedagógica da SME, para reestruturação curricular garantindo aos educandos o ensino regular conforme a LDB e de forma paralela uma Educação Contextualizada em parceria com a Cáritas Diocesana de Crateús- CE e ONG’S que institucionalmente ofertem formação aos educadores e educandos, como forma de universalizar a educação contextualizada para as escolas da sede e zona rural, conforme os repasses da União (MEC/FNDE) e orçamento municipal, conforme disposto na Lei Municipal nº 935/2014;
2.27 Viabilizar parcerias institucionais com o Governo do Estado, para efetivar formações no contexto educacional do 6º ao 9º ano, para atendimento aos educandos com criação de programas específicos, incluindo a formação docente em exercício, e monitoramento das ações educativas implementadas nas áreas de conhecimento, por nível de proficiência dos educandos,promover pactuação entre estado e município de ações educacionais que visem a qualidade educacional do 6º ao 9º;
Meta 3: Universalizar, sob responsabilidade do Governo do Estado do Ceará até 2016, o atendimento escolar para toda a população de 15(quinze) a 17(dezessete) anos e elevar, até o final do período de vigência deste PME, a taxa líquida de matrículas no ensino médio para 85% (oitenta e cinco por cento).
Estratégias:
3.1 Fortalecer vínculos de parceria institucional com as escolas da rede estadual de ensino, na perspectiva de proporcionar novos espaços de aprendizagem e intercâmbio entre os educandos;
3.2 Acompanhar sistematicamente a progressão educacional dos educandos inseridos no 1º ano do Ensino Médio da rede estadual, como paliativo necessário para reestruturação dos níveis de aprendizagem escolar do 9º ano do Ensino Fundamental, estabelecendo análise criteriosas a serem definidas pelo setor pedagógico da SME, para buscar alinhamento nos parâmetros formativos dos educadores e educandos;
3.3 Viabilizar anualmente um percentual mínimo de 5% até a vigência deste PME em nível de estágio obrigatório para os alunos da rede estadual de educação profissional que possam atuar no desenvolvimento de práticas formativas nas escolas pertencentes a rede municipal de ensino público, sem ônus ao erário público em regime de colaboração com o Governo do Estado do Ceará, com assistência técnica e financeira do Governo do Estado do Ceará;
3.4 Formalizar parceria com a Escola Estadual de Educação Profissional de Nova Russas-CE, para delimitação de atribuições e criação de diretrizes específicas para desenvolvimento de medidas necessárias que possam garantir participação dos educandos na construção coletiva da educação municipal na área técnica, utilizando-se dos preceitos das práticas do empreendedorismo com assistência técnica e financeira do Governo do Estado do Ceará;
3.5 Viabilizar junto a 13ª CREDE a participação do núcleo gestor das escolas municipais em formações desenvolvidas pela 13ª CREDE/SEDUC-CE, para aprimoramento das práticas educacionais;
Meta 4: Universalizar, para a população de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, o acesso à educação básica e ao atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular de ensino, com a garantia de sistema educacional inclusivo, de salas de recursos multifuncionais, classes, escolas ou serviços especializados, públicos ou conveniados
Estratégias:
4.1. Buscar ampliar a oferta de vagas para crianças com necessidade especiais, desenvolver mecanismos de apoio à escola regular que assegurem a permanência do aluno promover adaptação dos currículos e planos de estudo para as crianças com necessidades especiais nas escolas de forma progressiva vinculadas as diretrizes curriculares do MEC;
4.2. Sensibilizar a comunidade escolar, a família, a sociedade como um todo no sentido de adotar uma postura de compreensão e aceitação de aluno com necessidades especiais, de modo a facilitar sua integração nas diversas modalidades da rede pública, seja na esfera estadual ou municipal, através de Seminários, palestras cursos em parceria com a secretarias de ação social e saúde, com assistência técnica e financeira do MEC/FNDE;
4.3. Viabilizar formações para os profissionais da rede municipal que atendem a esta modalidade, com capacitação em serviço para os professores, auxiliares e coordenadores que atuam nas salas de recursos multifuncionais e núcleo de atendimento especializado, através de demanda estabelecida no PAR (2015-2018) com assistência técnica e financeira do MEC/FNDE;
4.4. Viabilizar conforme demanda através do PAR (2015-2018) a aquisição de jogos pedagógicos livros e material didático e permanente na modalidade de educação especial com assistência técnica e financeira do FNDE/MEC;
4.5. Viabilizar conforme demanda através do PAR (2015-2018) recursos tecnológicos para o aluno da Educação Especial visando à Comunicação Alternativa e Ampliada (C.A.A.), equipamentos adequados a linguagem em braile e linguagem dos sinais (audiômetro, maquinas de datilografia em braile, prótese auditiva e pranchas de comunicação temático) com assistência técnica e financeira do FNDE/MEC;
4.6. Viabilizar em parceria com a secretarias de saúde e assistência social a criação de uma equipe de triagem (médico clínico ou neurologista), psicólogo, e psicopedagogo, fonoaudiólogo, terapeuta ocupacional, para realizar os diagnósticos e encaminhamento posterior ao Núcleo de Atendimento;
4.7. Viabilizar através de demanda no PAR (2015-2018) a aquisição de ônibus escolar acessível para o deslocamento de crianças na modalidade de AEE – Atendimento Educacional Especializado, garantindo assim com conforto e segurança no deslocamento de suas residências a escola, com assistência técnica e financeira do FNDE/MEC;
4.8. Organizar formações a fim de capacitar os professores de A.E.E. em libras por meio de convênios com ONG’S e programas estaduais e federais. Organizar equipe pedagógica para produção de material em libras, por meio de oficinas para melhorar a comunicação e aprimorar as ações do professor, junto ao aluno com assistência técnica e financeira do MEC/FNDE;
4.9. Estruturar no âmbito da SME a implantação progressiva de teste de acuidade auditiva e visual em todas as escolas, em especial a educação infantil à 1ª série regular do ensino fundamental como prevenção as dificuldades escolares geradas por tais dificuldades em parceria com a secretaria de saúde e assistência social;
4.10. Realizar visitas domiciliares dos professores de A.E.E. para melhorar a comunicação e aprimorar as ações dos pais dos alunos com necessidades especiais, junto aos professores por meio de esclarecimentos e de orientações padronizadas em parceria com a secretaria de saúde e assistência social;
4.11. Promover encontros, entre representantes do Poder Público e da sociedade, para estudos e debates das Políticas Públicas da Educação Especial, durante o ano letivo, levar ao poder Público um novo paradigma com o rompimento de barreiras atitudinais e o reconhecimento do aluno público – alvo da Educação Especial como sujeito dos direitos.
4.12. Viabilizar a criação de um grupo de estudo e pesquisa e fortalecimento da educação especial no município de Nova Russas-CE, ampliando os debates e discussões a nível regional, estadual e nacional, em parceria com as secretarias de saúde e assistência social;
Meta 5: Alfabetizar todas as crianças, no máximo, até o final do 3º (terceiro) ano do ensino fundamental.
5.1 Desenvolver os processos pedagógicos de alfabetização, nos anos iniciais do ensino fundamental, articulando-os com as estratégias desenvolvidas na pré-escola, com qualificação e valorização dos (as) professores (as) alfabetizadores e com apoio pedagógico específico, a fim de garantir a alfabetização plena de todas as crianças;
5.2 Aplicar instrumentos de avaliação nacional e estadual periódicos e específicos para aferir a alfabetização das crianças, aplicados a cada ano, bem como estimular as escolas a criarem os respectivos instrumentos de avaliação e monitoramento, socializando os resultados e implementando medidas pedagógicas para alfabetizar todos os alunos e alunas até o final do terceiro ano do ensino fundamental;
5.3 Viabilizar conforme plano de atendimento educacional estabelecido pelo PAR (2015-2018) tecnologias educacionais para a alfabetização de crianças, assegurada a diversidade de métodos e propostas pedagógicas, bem como o acompanhamento dos resultados nas escolas em que forem aplicadas, devendo ser disponibilizadas, preferencialmente, como recursos educacionais abertos com assistência técnica e financeira do FNDE/MEC;
5.4 Fomentar o desenvolvimento de tecnologias educacionais e de práticas pedagógicas inovadoras que assegurem a alfabetização e favoreçam a melhoria do fluxo escolar e a aprendizagem dos (as) alunos (as), consideradas as diversas abordagens metodológicas e sua efetividade;
5.5 Apoiar a alfabetização de crianças do campo, com a produção de materiais didáticos específicos, e desenvolver instrumentos de acompanhamento que considerem a identidade cultural das comunidades existentes;
5.6 Efetuar o levantamento das demandas formativas de educadores para esta modalidade pela equipe pedagógica da SME;
5.7 Organizar no âmbito da SME, planejamento estruturado conforme as diretrizes dos programas PAIC e PNAIC, e delimitar ações necessárias para correção das distorções idade-série, e estabelecer parâmetros de formação docente;
5.8 Viabilizar através do PAFOR/MEC formação inicial e continuada para os profissionais da área de alfabetização conforme demanda estabelecida no PAR (2015-2018) com assistência técnica e financeira do FNDE/MEC;
5.9 Estruturar salas de apoio escolar, para reforço escolar para os alunos com déficit de aprendizagem, identificados pelas avaliações externas e internas no âmbito das escolas municipais;
5.10 Estimular a formação inicial e continuada de professores para a alfabetização de crianças com o conhecimento de novas tecnologias educacionais e práticas pedagógicas inovadoras, conforme cursos e oficinas executadas pelo MEC/FNDE;
Meta 6: oferecer educação em tempo integral em, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das escolas públicas, de forma a atender, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) dos (as) alunos (as) da educação básica.
Estratégias:
6.1. Proporcionar a adesão do município em regime de colaboração ao programa de construção de escolas com padrão arquitetônico e de mobiliário adequado para atendimento em tempo integral, prioritariamente em comunidades pobres ou com crianças em situação de vulnerabilidade social com assistência financeira do FNDE/MEC;
6.2. Organizar levantamento situacional das unidades escolares municipais que ofertam Educação Integral, e viabilizar em regime de colaboração com programa nacional de ampliação e reestruturação das escolas públicas, por meio da instalação de quadras poliesportivas, laboratórios, inclusive de informática, espaços para atividades culturais, bibliotecas, auditórios, cozinhas, refeitórios, banheiros e outros equipamentos, bem como da produção de material didático e da formação de recursos humanos para a educação em tempo integral, com assistência técnica e financeira da União – FNDE/MEC conforme demandas elencadas no PAR (2015-2018);
6.3. Promover, com o apoio da União, a oferta de educação básica pública em tempo integral, por meio de atividades de acompanhamento pedagógico e multidisciplinares, inclusive culturais e esportivas, de forma que o tempo de permanência dos (as) alunos (as) na escola, ou sob sua responsabilidade, passe a ser igual ou superior a 7 (sete) horas diárias durante todo o ano letivo, com a ampliação progressiva da jornada de professores em uma única escola;
6.4. Garantir a educação em tempo integral para pessoas com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação na faixa etária de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos, assegurando atendimento educacional especializado complementar e suplementar ofertado em salas de recursos multifuncionais da própria escola ou em instituições especializadas;
Meta 7: Fomentar a qualidade da educação básica em todas as etapas e modalidades, com melhoria do fluxo escolar e da aprendizagem, de modo a atingir as seguintes médias nacionais para o Ideb: 6,0 nos anos iniciais do ensino fundamental; 5,5 nos anos finais do ensino fundamental; 5,2 no ensino médio.
Estratégias:
7.1. Instituir processo contínuo de auto avaliação das escolas de educação básica, por meio da constituição de instrumentos de avaliação que orientem as dimensões a serem fortalecidas, destacando-se a elaboração de planejamento estratégico, a melhoria contínua da qualidade educacional, a formação continuada dos profissionais da educação e o aprimoramento da gestão democrática;
7.2. Formalizar e executar o PAR dando cumprimento às metas de qualidade estabelecidas para a educação básica pública e às estratégias de apoio técnico e financeiro voltadas à melhoria da gestão educacional, à formação de professores/as e profissionais de serviços e apoio escolares, à ampliação e ao desenvolvimento de recursos para a educação municipal;
7.3. Desenvolver nas escolas da rede municipal de ensino as políticas e programas orientados pelo MEC de forma a buscar atingir as metas do IDEB, procurando reduzir a diferença entre as escolas com os menores índices e a média nacional, garantindo equidade da aprendizagem;
7.4. Fixar, acompanhar e divulgar bienalmente os resultados pedagógicos dos indicadores do sistema nacional de avaliação da educação básica e do IDEB, relativos às escolas municipais, assegurando a contextualização desses resultados, com relação a indicadores sociais relevantes, como os de nível socioeconômico das famílias dos/as estudantes, e a transparência e o acesso público às informações técnicas de concepção e operação do sistema de avaliação;
7.5. Executar programas e aprofundar ações de atendimento à criança da Educação Infantil e do Ensino Fundamental, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde;
7.6. Garantir nos currículos escolares conteúdos sobre a história e as culturas afro-brasileira e indígenas e implementar ações educacionais, nos termos das Leis nos 10.639, de 9 de janeiro de 2003, e 11.645, de 10 de março de 2008, assegurando-se a implementação das respectivas diretrizes curriculares nacionais, por meio de ações colaborativas com fóruns de educação para a diversidade étnico-racial, conselhos escolares, equipes pedagógicas e a sociedade civil;
7.8. Mobilizar as famílias e setores da sociedade civil, articulando a educação formal com experiências de educação popular e cidadã, com os propósitos de que a educação seja assumida como responsabilidade de todos/as e de ampliar o controle social sobre o cumprimento das políticas públicas educacionais;
7.9. Universalizar, mediante articulação entre os órgãos responsáveis pelas áreas da saúde e da educação, o atendimento aos/às estudantes da rede escolar pública de educação básica por meio de ações de prevenção, promoção e atenção à saúde;
7.10. Apoiar políticas de combate a violência n e indisciplina na escola, inclusive pelo desenvolvimento de ações destinadas a capacitações de educadores para detectar sinais de suas causas como a violência sexual e domestica favorecendo a adoção das providencias adequadas para promover a cultura de paz;
7.11.Fortalecer, em regime de colaboração, Programas de Correção de Fluxo Escolar, reduzindo as taxas de repetência, evasão e distorção idade série, em toda a rede de ensino;
7.12. Estabelecer parâmetros municipais anualmente a partir do gerenciamento estratégico de ações educacionais, como mecanismo para vinculação de metas do IDEB no âmbito da SME, estabelecendo um percentual de desenvolvimento anual com equidade para toda rede municipal conforme meta nacional, e criar os mecanismos norteadores das políticas públicas de investimentos da educação básica de Nova Russas-CE, permeado pela assistência técnica e financeira do MEC/FNDE.
Meta 8: Elevar a escolaridade média da população de 18 (dezoito) a 29 (vinte e nove) anos, de modo a alcançar, no mínimo, 12 (doze) anos de estudo no último ano de vigência deste plano, para as populações do campo, da região de menor escolaridade no País e dos 25% (vinte e cinco por cento) mais pobres, e igualar a escolaridade média entre negros e não negros declarados à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE
Estratégias:
8.1.Promover a busca ativa de jovens fora da escola pertencentes aos segmentos populacionais considerados, em parceria com as áreas de assistência social, saúde e proteção à juventude;
8.2.Aderir a programas e tecnologias para correção de fluxo, instituídos pelos Governos Federal e Estadual, para acompanhamento pedagógico individualizado e para recuperação e progressão parcial, bem como priorizar estudantes com rendimento escolar defasado, considerando as especificidades dos segmentos populacionais considerados;
8.3- Garantir acesso gratuito a exames de certificação da conclusão do ensino fundamental;
8.4. Buscar junto aos Governos Federal e Estadual oferta gratuita de educação profissional técnica de forma concomitante ao ensino ofertado na rede escolar pública, para os segmentos populacionais considerando a modalidade de EJA Integrado;
Meta 9: Assegurar a oferta da matrícula de Educação de Jovens e Adultos para a população de 15 anos ou mais para 90% até 2024 que não tenha atingido seu nível de escolaridade.
Estratégias:
9.1. Viabilizar a oferta da educação de jovens e adultos a todos que não tiveram oportunidade à educação básica na idade certa;
9.2. Promover chamadas públicas regulares para a educação de jovens e adultos realizando busca ativa em regime de parcerias com a Secretaria de Ação Social;
9.3.Garantir a continuidade de alfabetização de jovens e adultos aos egressos dos programas de alfabetização;
9.4. Introduzir no Projeto Político Pedagógico das escolas o desenvolvimento de projetos pedagógicos específicos à realidade do público atendido;
9.5. Organizar um currículo que atenda às especificidades da modalidade tendo como ponto de partida as necessidades de aprendizagem do educando, considerando seus saberes e fazeres objetivando sua permanência e sucesso no âmbito escolar;
9.6. Praticar ações que promovam a alfabetização de jovens e adultos e garanta a continuidade da escolarização básica dos educandos;
9.7. Diagnosticar por meio de avaliações específicas municipais o grau de alfabetização de jovens e adultos com mais de 15 (quinze) anos de idade;
9.8.Oferecer tratamento didático, com práticas pedagógicas diferenciadas para atender as diferentes situações de aprendizagem, utilizando material didático adequado as condições do aluno;
Meta 10: Buscar parcerias junto aos Governos Federal e Estadual, a fim de promover, no mínimo, 10% (dez por cento) das matrículas de educação de jovens e adultos, no ensino fundamental e médio, na forma integrada à educação profissional.
Estratégias:
10.1- Viabilizar em parceria com os Governos Federal e Estadual programas de educação de jovens e adultos voltado à conclusão do ensino fundamental e à formação profissional inicial, de forma a estimular a conclusão da educação básica;
10.2. Promover em parceria com os Governos Federal e Estadual matrículas na educação de jovens e adultos, de modo a articular a formação inicial e continuada de trabalhadores com a educação profissional nas modalidades do PRONATEC, objetivando a elevação do nível de escolaridade do trabalhador e da trabalhadora com assistência técnica e financeira da União;
10.3. Incentivar em parceria com os Governos Federal e Estadual a integração da educação de jovens e adultos com a educação profissional, em cursos planejados, de acordo com as características do público da educação de jovens e adultos e considerando as especificidades da população do campo, inclusive na modalidade de educação a distância, com assistência técnica e financeira da União;
10.4. Aderir ao programa nacional de reestruturação e aquisição de equipamentos voltados à expansão e à melhoria da rede física de escolas públicas que atuam na educação de jovens e adultos integrada à educação profissional, garantindo acessibilidade à pessoa com deficiência com assistência técnica e financeira do FNDE/MEC;
10.5. Estimular a diversificação curricular da educação de jovens e adultos, articulando a formação básica e a preparação para o mundo do trabalho e estabelecendo inter-relações entre teoria e prática, nos eixos da ciência, do trabalho, da tecnologia e da cultura e cidadania, de forma a organizar o tempo e o espaço pedagógicos adequados às características desses alunos e alunas;
Metas 11 –Viabilizar de modo sistemático até o final da vigência do PME, com a colaboração da União e do Estado que, 90% dos professores, do Sistema Municipal, possuam formação inicial em nível superior, obtida em curso de licenciatura na área de conhecimento em que atuam.
Estratégias:
11.1. Elaborar plano estratégico que apresente diagnóstico das necessidades de formação de profissionais da educação e da capacidade de atendimento, por parte de instituições públicas, privadas e comunitárias de educação superior existentes nos Estados e Municípios, e definir obrigações recíprocas entre os partícipes;
11.2. Articular com o Estado e União, formação dos profissionais do magistério em exercício de suas funções conforme dados do Censo Escolar (MEC), estabelecendo diretrizes específicas pelo PAFOR (MEC/FNDE), conforme demanda e assistência técnica e financeira do FNDE/MEC;
11.3. Organizar, em regime de colaboração entre a União, o Estado, no prazo de 1(um) ano de vigência deste PME, uma política de formação de professores e demais profissionais da educação conforme demanda vinculada ao PAR (2015-2018) e assistência técnica e financeira do FNDE/MEC;
11.4. Aderir de forma específica aos programas de formação docente conforme abertura de demanda no eixo de formação pelo PAR (2015-2018);
11.5. Promover reuniões técnicas para acompanhamento da formação docente junto ao PAFOR (MEC/FNDE) no âmbito da SME;
11.6. Efetuar estudo técnico pela equipe pedagógica da SME, para identificar as demandas de formação de educadores (as) que atuam na modalidade da educação do campo;
11.7. Universalizar oferta da Educação Contextualizada para as escolas da zona urbana e rural em parceria com a Cáritas Diocesana de Crateús, com formações específicas aos educadores desta modalidade de ensino;
11.8. Estabelecer parcerias institucional com Secretaria de Educação do Estado – SEDUC-CE e SECADI/MEC para oferta de formação de professores em educação especial, conforme plano de atendimento vinculado ao PAR (2015-2018);
11.9. Implementar programas específicos para formação continuada em educação ambiental, cultura-afro, dentre outras necessárias para a prática pedagógica no âmbito da SME, com assistência técnica e financeira do FNDE/MEC, através da elaboração do PAR (2015-2018);
11.10.Viabilizar condições de infraestrutura no âmbito municipal para implantação de um Pólo de Educação à Distância-EAD em parceria com a Capes/MEC, fornecendo condições básicas para instalação do Pólo (EAD- UAB – Universidade Aberta do Brasil) no município no intuito de promover formação em nível de Licenciatura e Pós-Graduação aos educadores (as) da rede municipal de ensino básico, com assistência técnica e financeira do FNDE;
Meta 12: Triplicar, sob responsabilidade do Governo do Estado do Ceará as matrículas da educação profissional técnica de nível médio, assegurando a qualidade da oferta e pelo menos 50% (cinquenta por cento) da expansão no segmento público.
12.1. Organizar debates no âmbito municipal em parceria com a 13ª CREDE – Coordenadoria Regional de Educação do Estado do Ceará, para ampliação da oferta de novos cursos no eixo profissionalizante para atendimento as necessidades de desenvolvimento econômico, social do município de Nova Russas;
12.2. Articular em regime de parceria com vinculação de assistência técnica e financeira do Governo do Estado do Ceará, cursos técnicos para formação e qualificação dos demais servidores da educação municipal;
12.3. Organizar sistematicamente com assistência técnica e financeira do Governo do Estado do Ceará e MEC/FNDE, oferta de curso nos moldes do PRONATEC, Rede E-TEC, para os alunos da rede municipal de Nova Russas matriculados em programas como Brasil Alfabetizado, beneficiários de programas sociais.
12.4. Viabilizar a parceria institucional com assistência técnica e financeira do Governo do Estado do Ceará, a formação dos jovens matriculados na rede municipal de Nova Russas do Ensino Fundamental II, a inserção na atividade empreendedora ampliando a oferta do programa E-jovem dentre outros como instrumentos pedagógicos de qualificação profissional para o mercado de trabalho com ênfase ao jovem Aprendiz, com utilização do espaço escolar da rede estadual de educação profissional.
12.5. Articular em parceria com o SEBRAE, CDL a partir da rede estadual de educação profissional um programa de requalificação das atividades empreendedoras municipais, com assistência técnica e financeira do Governo do Estado do Ceará, para oferta de cursos profissionalizantes para os jovens trabalhadores com assistência técnica e financeira do Governo do Estado do Ceará;
Meta 13: Valorizar os (as) profissionais do magistério da rede pública municipal de educação básica e demais profissionais da Educação.
13.1. Articular com o Estado e União, formação dos profissionais do magistério conforme dados do Censo Escolar (MEC), estabelecendo diretrizes específicas pelo PAFOR (MEC/FNDE), conforme demanda vinculada ao PAR (2015-2018) com assistência técnica e financeira do FNDE/MEC;
13.2. Viabilizar que todos os professores da educação básica municipal possuam formação específica de nível superior, obtido em curso de licenciatura na área de conhecimento em que atuam, inserido no PAR (2015-2018) eixo de formação a demanda da rede municipal de Nova Russas-CE, com assistência técnica e financeira do FNDE/MEC;
13.3. Estruturar no âmbito da SME, que no prazo de 2(dois) anos após aprovação do PME, somente serão admitidos professores e demais profissionais de Educação através de seleção e que possuam as qualificações mínimas exigidas no Art. 62 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação;
13.4. Organizar reuniões com a equipe técnica pedagógica da SME, professores e gestores escolares para ampliar o debate sobre a reforma curricular da educação básica em encontros periódicos ao final de cada período letivo escolar;
13.5. Estruturar espaços escolares para atendimento ao processo de formação do professor com recursos tecnológicos necessários como (computador, impressora, scanner) dentre outros inserindo demanda no PAR (2015-2018) com assistência técnica e financeira do FNDE/MEC;
13.6. Viabilizar condições tecnológicas, didáticas e pedagógicas favoráveis ao professor (a) que tenham como foco ações voltadas para a melhoria da qualidade educacional dos educandos inserindo demandas necessárias no PAR (2015-2018) dos equipamentos (notebook, lousa digital, projetor multimídia, tablet educacional, dvd player, caixas de som, televisores) com assistência técnica e financeira do FNDE/MEC;
13.7. Viabilizar junto ao PAR (2015-2018) aquisição de Laboratórios Educacionais de Informática (PROINFO/MEC), e expansão do Programa Banda Larga na Escola (MEC), para atendimento a todas unidades escolares sede e zona rural, com assistência técnica e financeira do FNDE/MEC;
13.8. Viabilizar junto ao PAR (2015-2018) implantação de novas salas de recursos multifuncionais e capacitação para os professores da rede municipal que atuam na educação especial, com assistência técnica e financeira do FNDE/MEC;
13.9. Instituir comissão permanente de acompanhamento e atualização da remuneração dos profissionais da educação municipal no âmbito da SME e Sindicato dos Servidores Municipais, com vista a garantir a progressão do valor do piso salarial do magistério nacional, de acordo com legislação vigente;
13.10. Organizar anualmente conforme repasse financeiro da União de acordo com o FUNDEB, reuniões no âmbito da SME e Sindicato dos Servidores Municipais e CME, como forma de garantir a valorização dos profissionais do magistério, o reajuste linear anual do Piso Salarial Nacional em todos os níveis de formação e referência de carreira dos professores, a fim de assegurar a diferença mínima de 25% existente atualmente entre o nível médio e superior estabelecidos no PCR do Magistério ( Lei nº 743/2009) e a implementação da redução da carga horária para todos os professores da rede municipal, dentro dos prazos acordados entre administração e sindicato da categoria conforme determina a Lei nº 11.738/2008 ( Lei do Piso Nacional), não admitindo qualquer retrocesso de carreira e de direitos;
13.11. Articular com o Conselho Municipal de Educação, Conselho do Fundeb, Sindicato dos Servidores Municipais e SME reuniões técnicas para reformulação do Plano de Cargos e Carreiras e do Estatuto do Magistério, até o final do primeiro ano de aprovação e vigência do PME no âmbito da SME;
13.12. Reestruturar a rede municipal conforme demanda de matrículas de acordo com o Censo Escolar (MEC) garantindo educação de qualidade, adotando medidas como o reordenamento da rede municipal a partir da nucleação de escolas, mantendo a relação entre o número de estudantes com a proporcionalidade docente respeitando o disposto na Resolução Nº 01/2011 e Nº 02/2011 expedida pelo CME de Nova Russas-CE;
13.13. Reavaliar os termos de pactuação para cessão de funcionários lotados na SME para outras secretarias do município, de forma a não ocasionar perdas financeiras ao erário público da SME com a contratação de servidores em caráter temporário para suprir carências da SME na função docente e administrativa;
13.14. Analisar sistematicamente de forma anual a necessidade (carência) de contratação de profissionais para lotação em sala de aula, ou demais atividades junto às escolas como: porteiro, merendeira, auxiliar de serviços gerais, bibliotecário. Redução de contratações desnecessárias causando impactos financeiras ao município;
13.15. Efetivar análise junto ao setor de recursos humanos da prefeitura municipal de Nova Russas-CE dos servidores municipais lotados na SME, até o final do primeiro ano de vigência deste PME, a situação funcional de servidores em período de aposentadoria, para encaminhá-los a Previdência Social, conforme enquadramento funcional, garantindo assim os direitos trabalhistas do servidor;
13.16. Criar comissão de avaliação de desempenho funcional dos servidores da educação e professores (as), para análise das progressões horizontais e verticais conforme plano de cargos e carreiras do administrativo, junto a SME, adotar política de valorização dos servidores municipais lotados na SME, a partir de análise efetuada pelo seu desempenho profissional
13.17. Analisar documentação necessária para mudança de nível dos profissionais do magistério conforme disposto na legislação municipal e seus trâmites peculiares ao setor técnico da SME e setor jurídico da prefeitura municipal anualmente conforme diretrizes específicas estabelecidas pela comissão de avaliação de desempenho funcional;
13.18. Definir mecanismo para controle e gerenciamento da comissão de avaliação de desempenho funcional dos profissionais do magistério pelo setor jurídico da prefeitura, obedecendo os preceitos democráticos nos atos oriundos desta comissão;
13.19. Realizar estudo dos impactos financeiros para a revisão do Plano de Cargos e Carreira do Magistério, analisar mediante estudos técnicos com a equipe técnica da SME, CME e Conselho do Fundeb, a viabilidade de recursos aplicáveis a Educação Municipal;
13.20. Elaborar proposta de reformulação do Plano de Cargos e Carreira do Magistério e apresentá-lo em assembleia geral com a categoria, conforme documento referencial para reformulação do plano a partir da construção coletiva entre sindicato dos servidores municipais, Conselho do Fundeb, CME, SME, Câmara de Vereadores e o executivo municipal;
13.21. Enviar documentação necessária ao setor jurídico da prefeitura municipal de Nova Russas-CE para reformulação do Plano de Cargos e Carreiras do Magistério;
13.22. Enviar documentação de reformulação do Plano de Cargos e Carreiras do Magistério com todos os dispositivos constitucionais, garantindo a legitimidade das ações executadas pela comissão ao poder legislativo para apreciação e votação;
13.23. Implantar o novo Plano de Cargos e Carreira do Magistério;
13.24. Viabilizar a realização de Concurso Público para os docentes da Rede Pública Municipal de Nova Russas-CE, conforme análise das carências com a vinculação de profissionais em áreas específicas, após efetivação dos processos de nucleação de escolas até o final da vigência deste PME;
13.25. Articular com os diversos segmentos educacionais municipais a criação de um Fórum Permanente de Educação, contribuindo para as discussões nacionais, estaduais e municipais, que busquem atender as exigências contemporâneas de educação, garantindo uma educação pública de qualidade para o município de Nova Russas, com fins de articular debates e audiências públicas necessárias para realização de conferências municipais de educação;
Meta 14: Assegurar condições, no prazo de 2 (dois) anos, para a efetivação da gestão democrática da educação pública municipal, associada a critérios técnicos de mérito e submetidos a seleção pública com previsibilidade de recursos e apoio técnico da União para tanto.
Estratégias:
14.1. Organizar no âmbito da SME, comissão para elaboração de estudos sistemáticos para criação dos processos de gestão democrática nas escolas municipais;
14.2. Ofertar formação para a equipe técnica da SME, sob as diretrizes fundamentais da Gestão Democrática;
14.3. Formalizar através de Portaria Comissão da SME responsável para execução de procedimentos necessários para implantação dos processos de Gestão Democrática nas escolas municipais;
14.4. Implantar o processo de Gestão Democrática para escolha dos Núcleos Gestores das Escolas públicas municipais;
14.5. Formalizar parceria com Instituições de Ensino Superior Públicas ou empresas que prestem consultoria na área educacional para elaboração e execução de processo seletivo para núcleo gestor das escolas municipais;
14.6. Viabilizar a parceria com o SINE-IDT para os processos de análise curricular e entrevistas aos candidatos que participarão da seleção pública;
14.7. Assegurar que somente poderão concorrer ao processo seletivo para gestores das escolas públicas municipais, servidores lotados na SME na condição de efetivos no serviço público;
14.8. Implementar legislação específica no âmbito do executivo municipal, que busque estabelecer parâmetros necessários para análise do desempenho funcional dos gestores municipais de educação submetidos ao processo de implantação da gestão democrática;
14.9.Assegurar os princípios democráticos da gestão escolar municipal para viabilizar a adesão e os repasses de transferências voluntárias da União na área da educação para os entes federados que tenham aprovado legislação específica que regulamente a matéria na área de sua abrangência, respeitando-se a legislação nacional, e que considere, conjuntamente, para a nomeação dos diretores e diretoras de escola, critérios técnicos de mérito e desempenho;
14.10. Estabelecer e consolidar critérios claros com a publicação de ato legal, garantindo o provimento de todas as vagas disponíveis de acordo com os critérios estabelecidos para a rede municipal de ensino, no primeiro ano de vigência deste PME;
14.11. Aderir, junto ao Governo Federal na perspectiva de ampliação dos programas de apoio e formação aos (às) conselheiros (as) dos conselhos de acompanhamento e controle social do Fundeb, dos conselhos de alimentação escolar, do Conselho Municipal de Educação, e de outros e aos (às) representantes educacionais em demais conselhos de acompanhamento de políticas públicas, garantindo a esses colegiados recursos financeiros, espaço físico adequado, equipamentos e meios de transporte para visitas à rede escolar, com vistas ao bom desempenho de suas funções com assistência técnica e financeira do FNDE/MEC.
14.12. Estimular a constituição e o fortalecimento de conselhos escolares e conselhos municipais de educação, como instrumentos de participação e fiscalização na gestão escolar e educacional, inclusive por meio de programas de formação de conselheiros, assegurando-se condições de funcionamento autônomo e propiciar conforme demanda formação junto ao PAR (2015-2018);
14.13. Favorecer processos de autonomia pedagógica, administrativa e de gestão financeira nos estabelecimentos de ensino, com a criação e organização sistemática das Unidades Executoras (Uex) em parceria com o FNDE;
Meta 15: Ampliar o investimento público em educação municipal com a colaboração do Estado e da União de modo que assegure atendimento às necessidades de expansão, com padrão de qualidade e equidade.
15.1. Ampliar política de investimento público em educação de acordo com os recursos e prazos determinados pelo Governo Federal com assistência técnica e financeira do FNDE/MEC;
15.2. Efetuar levantamento das demandas educacionais prioritárias para aplicação de recursos federais para melhoria da qualidade da educação municipal anualmente, conforme plano de atendimento da SME e assistência técnica e financeira do FNDE/MEC;
15.3. Formular análise sistemática de investimentos por setores da educação municipal de Nova Russas conforme cronograma anual conforme assistência técnica e financeira do FNDE/MEC;
15.4. Reorganizar os sistemas de monitoramento e controle financeiro das escolas municipais com aplicação de recursos oriundos da União com vinculação específica em suas contas bancárias pelo PDDE garantindo autonomia das escolas e suas UEX;
15.5. Organizar formação específica no âmbito do Programa Formação Pela Escola (MEC/FNDE) sobre gastos públicos na Educação com assistência técnica e financeira do FNDE/MEC;
15.6. Implementar mecanismos de fiscalização e controle que assegurem o rigoroso cumprimento do art. 212 da Constituição Federal em termos de aplicação dos percentuais mínimos vinculados à manutenção, investimentos e desenvolvimento do ensino;
15.7. Estabelecer para a educação infantil a prioridade de aplicação dos recursos a ela vinculados para manutenção e desenvolvimento do ensino de qualidade, capaz de atender as exigências sociais conforme relatórios técnicos com assistência técnica e financeira do FNDE/MEC;
15.8. Garantir no orçamento municipal as verbas necessárias para execução do Plano Municipal de Educação para o período proposto;
15.9. Criar mecanismos de captação de recursos adicionais para investimentos, manutenção e desenvolvimento do ensino;
15.10. Estabelecer parcerias com outras entidades governamentais e não governamentais para alocação e desenvolvimento de projetos educacionais e aplicações de recursos necessários para cumprimento das metas e estratégias do PME até o final de sua vigência;
15.11. Criar, na esfera municipal, mecanismo para identificar o valor aluno/ano como critério para definição das políticas públicas de investimento e financiamento da educação conforme os repasses anuais da União, como forma de garantir a qualidade da educação ofertadas aos alunos (as) da rede municipal de Nova Russas, com assistência técnica e financeira do FNDE/MEC;
15.12. Realizar o micro planejamento demográfico e geográfico para definição de políticas de investimento na educação municipal de acordo com os repasses anuais da União;
15.13.Informatizar a Secretaria Municipal de Educação e escolas com programas de fácil acesso que envolvam sistema de dados e estatística que facilitem o estudo, a análise dos resultados das avaliações internas e externas e aplicações de repasses voluntários da União, junto ao PAR (2015-2018) com assistência técnica e financeira do FNDE/MEC;
15.14. Viabilizar junto ao PAR (2015-2018), conforme demanda municipal a aquisição de ônibus escolares através do Programa Caminho da Escola com assistência técnica e financeira do FNDE/MEC;
15.15. Viabilizar junto ao PAR (2015-2018), conforme demanda municipal a infraestrutura necessária para instalação, de Laboratórios Educacionais de Informática através do programa (PROINFO-MEC), e estruturação do acesso à internet através do Programa Banda Larga da Escola (MEC/PROINFO/SEED) com a universalização de acesso a toda rede escolar municipal com assistência técnica e financeira em sua totalidade do FNDE/MEC;
15.16. Articular junto ao PAR (2015-2018), a instalação do Núcleo de Tecnologias Municipais-NTM, com os equipamentos necessários ao seu funcionamento com assistência técnica e financeira do FNDE/MEC;
15.17. Implementar ações necessárias junto ao MEC/FNDE para viabilizar a implantação de um pólo EAD- UAB – Universidade Aberta do Brasil no município de Nova Russas;
15.18. Efetuar levantamento de possíveis locais para implantação do pólo EAD/UAB, e articular junto ao MEC/FNDE, conforme alinhamento do PAR/MEC recursos necessários para implantação, monitoramento de ações (formações) e sustentabilidade do pólo com assistência técnica e financeira do FNDE/MEC.
15.19. Estabelecer parcerias com IES privadas através de Lei específica que busque o atendimento as demandas de formação e qualificação de Ensino Superior, para graduações e pós-graduações lato e stricto sensu com assistência técnica e financeira do FNDE/MEC;
15.20. Efetuar a análise gerencial dos dados, estatística e formular relatórios para organização de um planejamento estratégico alinhado com o PNE e PME. Sistematizar ações em programas educacionais específicos, para efetivar correções e aprimoramentos necessários para fins de manter a qualidade da educação municipal e seus indicadores para o IDEB;
15.21. Acompanhar a destinação dos recursos previsto no Plano Nacional de Educação, quanto ao Fundo Social do Pré-Sal e Royalties do Petróleo;
15.22. Promover reuniões e debates no âmbito do Fórum Municipal Permanente de Educação para construção coletiva de ações e encaminhamentos de documentos referenciais necessários a União como forma de garantir aplicação devida dos recursos do Pré-sal e Royalties do Petróleo;
Meta 16: Avaliação do Plano Municipal de Educação.
Estratégias:
16.1. Assegurar como critério fundamental pela comissão de elaboração do PME da Secretaria Municipal de Educação e Executivo municipal que a cada 2 (dois) anos o PME será avaliado;
16.2. Promover encontros entre os segmentos responsáveis pela elaboração do PME para revalidar ou alterar estratégias pontuais para execução de ações deliberativas e formalizadas em documento base para vinculação propositiva ao PME;
16.3. Organizar amplo debates entre os diversos setores da educação municipal, para reformulação de estratégias;
16.4. Viabilizar reunião com a equipe técnica da SME responsável pelo PME, para validação ou alterações de estratégias discutidas entre os diversos segmentos educacionais em assembleia;
16.5. Encaminhar alterações ao PME ao setor jurídico da Prefeitura Municipal, para análise de viabilidade orçamentária para o exercício vigente;
16.6. Efetivar a implementação do PME, com as reformulações necessárias de suas estratégias para os próximos 2 (dois) anos subsequentes garantindo a sua aplicabilidade para melhoria da educação pública municipal de Nova Russas.
Art. 34. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, aos 19 de junho de 2015.
GONÇALO SOUTO DIOGO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lucas Carvalho Lima
Código Identificador:DEF94FDB