ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA QUITÉRIA
Procuradoria Geral
PROCURADORIA GERAL
LEI Nº 854 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2014
REGULAMENTA O ART. 148 INCISO XII DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, ASSEGURANDO AOS ESTUDANTES DA EDUCAÇÃO SUPERIOR DE SANTA QUITÉRIA – CE, O DIREITO AO TRANSPORTE UNIVERSITÁRIO GRATUITO DIARIAMENTE À CIDADE DE SOBRAL – CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA QUITÉRIA APROVA:
Art. 1º Fica assegurado aos estudantes universitários residentes no município de Santa Quitéria – CE, que se deslocam diariamente para as universidades com sede na cidade de Sobral –CE, o direito ao transporte públicogratuito de qualidade e diário, em ônibus pertencenteao município, consoante o art. 148 inciso XII da Lei orgânica do Município.
Art. 2º Fica o chefe do Executivo Municipal autorizado a utilizar fundos de outros programas dentro da legalidade, para suprir as despesas de que trata o artigo anterior, respeitando os limites impostos pela Lei n° 12.816 de 05 de junho de 2013.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
SANCIONO. COMUNIQUE-SE A CÂMARA MUNICIPAL E PUBLIQUE-SE COMO LEI.
Paço da prefeitura Municipal de Santa Quitéria em, 12 de dezembro de 2014.
FABIANO MAGALHÃES DE MESQUITA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adsa Rannielly Muniz Martins Milfont
Código Identificador:DF131008