ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO

Secretaria de Governo e Articulação Institucional

SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL
LEI Nº 616/2018 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018.

Modifica as nomenclaturas utilizadas na lei 604/2018 do Fundo Municipal do Meio Ambiente no município de Palhano e dá outras providências.

 

IVANILDO NUNES DA SILVA, Prefeito do Município de Palhano, Ceará, no uso de atribuições que lhe conferem a Constituição Federal em seu art. 30, e o art. 72, IV da Lei Orgânica do Município.

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PALHANO, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Considerando a estrutura administrativa do Município de Palhano e a necessidade burocrática com as nomenclaturas de cada secretaria, faz-se necessária atualizações em alguns artigos da lei 604/2018, passando esta a vigorar com nova redação:

 

Art. 1º.(...);

 

Art. 6º. O Conselho Gestor do Fundo terá a seguinte composição:

I – O secretário da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, Infraestrutura e Recursos Hídricos;

II – o Secretário Executivo do Fundo;

III –o Secretário da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão da Finanças;

(...)

Art. 7º. (...)

II – movimentar juntamente com o secretário da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, Infraestrutura e Recursos Hídricos os recursos financeiros do Fundo;

(...)

Art.11º. Esta lei entra em vigor a partir de sua publicação.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO, AOS 19 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2018.

 

IVANILDO NUNES DA SILVA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Iolanda Celestina da Silva Moura
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