ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO
Secretaria de Governo e Articulação Institucional
SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL
LEI Nº 616/2018 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018.
Modifica as nomenclaturas utilizadas na lei 604/2018 do Fundo Municipal do Meio Ambiente no município de Palhano e dá outras providências.
IVANILDO NUNES DA SILVA, Prefeito do Município de Palhano, Ceará, no uso de atribuições que lhe conferem a Constituição Federal em seu art. 30, e o art. 72, IV da Lei Orgânica do Município.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PALHANO, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Considerando a estrutura administrativa do Município de Palhano e a necessidade burocrática com as nomenclaturas de cada secretaria, faz-se necessária atualizações em alguns artigos da lei 604/2018, passando esta a vigorar com nova redação:
Art. 1º.(...);
Art. 6º. O Conselho Gestor do Fundo terá a seguinte composição:
I – O secretário da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, Infraestrutura e Recursos Hídricos;
II – o Secretário Executivo do Fundo;
III –o Secretário da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão da Finanças;
(...)
Art. 7º. (...)
II – movimentar juntamente com o secretário da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, Infraestrutura e Recursos Hídricos os recursos financeiros do Fundo;
(...)
Art.11º. Esta lei entra em vigor a partir de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO, AOS 19 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2018.
IVANILDO NUNES DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Iolanda Celestina da Silva Moura
Código Identificador:DF1791CB