ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIÚS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N° 254/2023. ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 229, DE 11 DE AGOSTO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA DE VEREADORES DE CARIÚS, NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU, ANTÔNIO WILAMAR PALÁCIO DE OLIVEIRA, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º O caput do art. 1º da Lei Complementar nº 229, de 11 de agosto de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e garantir financiamento na linha de crédito do FINISA – Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento – Modalidade Apoio Financeiro, destinada à aplicação em Despesa de Capital junto à Caixa Econômica Federal, até o valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), nos termos da Resolução CMN nº 2.827/2001 e posteriores alterações e observadas as disposições legais em vigor para contratação de operação de crédito, as normas e as condições específicas e aprovada pela Caixa Econômica Federal para operação, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, para fins de reforma e ampliação das unidades escolares da rede municipal de educação, assim como a Construção, Instalação e Montagem de Usina de Produção de Energia Fotovoltaica.”
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIÚS/CE, aos quinze dias do mês de junho de 2023.
ANTÔNIO WILAMAR PALÁCIO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria do Carmo de Oliveira Ferreira
Código Identificador:DF4189B1