ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ORÓS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
ALTERA O ART. 8º DA LEI MUNICIPAL Nº. 249/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 270/2022 ORÓS-CE, 27 DE JUNHO DE 2022
ALTERA O ART. 8º DA LEI MUNICIPAL Nº. 249/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ORÓS, no uso de suas atribuições legais, remete a Câmara Municipal o seguinte projeto de lei:
Art. 1º - O art. 8º da Lei Municipal 249/2022 passa a viger com a seguinte redação:
Art. 8º. A adesão ao refinanciamento concedido na presente Lei poderá ser feita a partir da data da publicação desta norma até 31 de dezembro de 2022.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da PrefeituraMunicipal de Orós - CE,em 27 de Junho de 2022.
JOSÉ RUBENS LIMA VERDE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Humberto Duarte Monte Junior
Código Identificador:DF444E35