ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 958/2015
LEI Nº 958/2015, DE 25 DE MAIO DE 2015.
“Abre ao Orçamento vigente da Secretaria de Educação crédito especial no valor de R$ 623,000,00 (seiscentos e vinte e três mil reais), para os fins que especifica”
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO/CE APROVOU E EU, GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA, PREFEITO MUNICIPAL, NA FORMA DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1o Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Município de São Benedito, em favor da Secretaria de Educação, crédito especial no valor de R$ 623.000,00 (seiscentos e vinte e três mil reais), para atender a despesa com a implantação do programa Brasil Carinhoso, na seguinte dotação:
04. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
04.01.12.365.1202.2.099 – Programa Brasil Carinhoso
31.90.04.00–Contratação por tempo determinado............ R$ 25.000,00
31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil. R$ 10.000,00
31.90.13.00 – Obrigações Patronais.............................. R$ 8.000,00
33.90.30.00 – Material de Consumo............................. R$ 380.000,00
44.90.52.00 – Material Permanente ..............................R$ 200.000,00
Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de:
I - cancelamento parcial de dotações orçamentárias de acordo com o previsto no inciso III do §1º do art. 43 da Lei 4.320/64, nas seguintes dotações:
04.12.361.1205.1.005 – Aquisição de Transporte Escolar
44.90.52.00–Equipamentos e Material Permanente...............623.000,00
Parágrafo único – O crédito de que trata o art. 1º desta Lei poderá ser suplementado com amparo na permissão contida na Lei Orçamentária.
Art. 3º- Fica revogada a Lei Municipal Nº. 933/2015.
Art.4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de São Benedito, em 25 de Maio de 2015.
GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Emmanuela Araujo Brito
Código Identificador:DF49B795