ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECISÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO
Interessado: SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Requerida: E JOTA COMERCE LTDA.
Assunto: Apuração de Responsabilidade
Trata-se de processo administrativo instaurado por intermédio da Coordenadoria de Licitação desta Prefeitura, pelo qual solicita apuração de responsabilidade por suposta infração ao art. 87, da Lei 8.666/93 por parte da Pessoa Jurídica E JOTA COMERCE LTDA, CNPJ: 45.132.753/0001-99. Em decisão no sentido de determinar a instauração de procedimento de apuração de responsabilidade em face da Pessoa Jurídica E JOTA COMERCE LTDA, CNPJ: 45.132.753/0001-99, com a consequente notificação da empresa requerida para apresentar defesa prévia nos termos do §2º do art. 87 da Lei nº 8.666/93.
Foi apresentada a defesa prévia, em que alega, sucintamente (i) não entrega dos itens contantes nas ordens de compra n° 202303642 e 202303643, ocorreu devido as altas temperaturas, esses itens ficaram escassos em nossos fornecedores, ao buscarmos outros fabricantes os mesmos informaram não poder atender a demanda e que retomaria o fornecimento somente em 2024.
A Procuradoria Geral do Município, por intermédio do Parecer opinou pela aplicação de pena de advertência em face da empresa supracitada de impedimento de licitar e contratar com o Município de Ibicuitinga pelo prazo de 2 (dois) anos e aplicação multa de 10% (dez por cento) do valor do contrato por atraso no fornecimento dos produtos, em face da empresa supracitada.
O parecer da Procuradoria abordou, principalmente, os seguintes pontos: Compulsando os autos constata- que a conduta realizada pelo proprietário da empresa, em participar de concorrência, ofertar menor preço e não fornecer o material, ocasionou prejuízo ao devido processo licitatório. Sendo assim, é prerrogativa da administração pública aplicar sanções, obviamente desde que motivadas, pela inexecução total ou parcial do ajuste pactuado entre a administração pública (contratante) e a outra parte, a qual foi contratada para a prestação de determinado serviço.
A Defesa Prévia apresenta pela empresa não elementos capazes de informar os apontamentos feitos por esta Administração. Analisando a conduta “inexecução total ou parcial do ajuste pactuado”, a infração prevista comporta exame jurídico bastante peculiar. A dosimetria da sanção deve obedecer aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sendo que a aplicação da pena máxima deve ser restrita aos casos mais graves. A conduta da empresa, ao não fornecer os produtos quando solicitado, causou prejuízos à Administração, porém aplicação da sanção em seu máximo é medida flagrantemente desproporcional.
Ante o exposto e com fulcro nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, acolho o retromencionado parecer por seus jurídicos e legais fundamentos, pelo que os adoto como minhas próprias razões de decidir, para aplicar a pena:
Que seja a empresa E JOTA COMERCE LTDA, impedida de licitar e contratar com o Município de Ibicuitinga pelo prazo de 2 (dois) anos;
Seja aplicada multa de 10% (dez por cento) do valor do contrato por atraso no fornecimento dos produtos.
Ressalte-se que a penalidade aplicada deve ser inscrita no SICAF e no sistema de cadastramento de fornecedores da Prefeitura de Ibicuitinga, bem como todos os atos praticados obrigatoriamente divulgados no Diário da Justiça Eletrônico.
À Secretaria de Expediente para cientificar a empresa e, caso não haja recurso, encaminhe-se o feito para as providências cabíveis em face da contratada. Cumpra-se com as cautelas de praxe.
Ibicuitinga-CE, em 13 de maio de 2024.
VIRGINIA MENESES FREIRE
Secretária de Assistência Social
Publicado por:
Jose Wilker Darly da Silva Goes
Código Identificador:DF536512