ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.104, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2019.

ALTERA O ANEXO III DA LEI MUNICIPAL Nº 741/2009, REESTRUTURA ADMINISTRATIVA, MODIFICANDO A LEI Nº. 750/2010 E ASSEGURANDO REMUNERAÇÃO NÃO INFERIOR AO SALÁRIO MINÍMO VIGENTE NO PAÍS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Sr. Rafael Holanda Pedrosa, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Ficam atualizadas as gratificações abaixo especificadas, constantes do anexo III da Lei Municipal nº 741/2009, bem como da Lei Municipal nº 750/2010, ambas alteradas pela Lei Municipal nº 1.068/2018, passando a vigorar com os seguintes valores:

 

SIMBOLOGIA

VENCIMENTO

GRATIFICAÇÃO

TOTAL

CDA V

R$ 415,00

R$ 583,00

R$ 998,00

CDA VI

R$ 415,00

R$ 583,00

R$ 998,00

CDA VII

R$ 415,00

R$ 583,00

R$ 998,00

CDA VIII

R$ 415,00

R$ 583,00

R$ 998,00

CDA IX

R$ 415,00

R$ 583,00

R$ 998,00

 

Art. 2º - Fica assegurado a todos os servidores efetivos do Poder Executivo do Município de Nova Russas/CE, a remuneração mínima de R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais).

Art. 3º - As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas aos órgãos do Poder Executivo Municipal.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2019.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, aos 04 de janeiro de 2019.

 

RAFAEL HOLANDA PEDROSA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eduarda Sousa Alves
Código Identificador:DF5947DE