ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO SANTO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
“CRIA O ANEXO III, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2022, DE 11 DE JANEIRO DE 2022 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2023, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO SANTO/CE, José Joeni Holanda de Araújo, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com a Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e eu, sanciono a seguinte LEI:

 

Art.1º. A remuneração dos cargos previstos nos arts. 46, III, IV, V, VI, VII da Lei Complementar Municipal nº 001/2022, de 11 de janeiro de 2022, devem seguir a Lei 701/2017, conforme simbologia contida no anexo.

 

Art. 2º. Fica criado o Anexo III – TABELA SALARIAL DOS CARGOS COMISSIONADOS DA SECRETARIA MUNICIPAL RECURSOS HÍDRICOS ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO, devendo constar na Lei Complementar nº 001/2022, de 11 de janeiro de 2022, conforme demonstrativo em anexo.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO SANTO/CE, 11 DE DEZEMBRO DE 2023.

 

JOSÉ JOENI HOLANDA DE ARAÚJO

Prefeito do Município de Alto Santo/CE

 

ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 001/2022

VALOR DA REMUNERAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS

 

CARGO

SIMBOLOGIA

VENCIMENTO BASE R$

REPRESENTAÇÃO R$

REMUNERAÇÃO R$

Diretor de Divisão

EXE 2

937,00

3.063,00

4.000,00

Diretor Técnico de Serviço

EXE 3

937,00

2.563,00

3.500,00

Assessor Técnico

EXE 10

937,00

563,00

1.500,00

Assistente Técnico da Secretaria

EXE 13

1.320,00

63,00

1.383,00

Oficial de Gabinete

EXE 13

1.320,00

63,00

1.383,00


Publicado por:
Eduardo James Candido de Freita
Código Identificador:DF646248