ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 560/2018

Lei Municipal nº 560/2018 Aratuba, 03 de abril de 2018.

 

Autoriza a celebração de convênios, parcerias, acordos de cooperação e termos colaboração e fomento com entidades e/ou organizações da sociedade civil e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE ARATUBA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições.

Faço saber que a Câmara Municipal de Aratuba aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Municipal:

 

Art. 1º - Esta Lei Municipal autoriza o Poder Executivo de Aratuba celebrar convênios, parcerias, acordos de cooperação e termos colaboração e fomento com entidades e/ou organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho.

 

Art. 2º - Para fins desta Lei Municipal, considera-se:

 

• Entidade e/ou organização da sociedade civil:

 

Entidade privada sem fins lucrativos que não distribua entre os seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados, doadores ou terceiros eventuais resultados, sobras, excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, isenções de qualquer natureza, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e que os aplique integralmente na consecução do respectivo objeto social, de forma imediata ou por meio da constituição de fundo patrimonial ou fundo de reserva;

As sociedades cooperativas sociais previstas naLei no9.867, de 10 de novembro de 1999, as integradas por pessoas em situação de risco ou vulnerabilidade pessoal ou social; as alcançadas por programas e ações de combate à pobreza e de geração de trabalho e renda; as voltadas para fomento, educação e capacitação de trabalhadores rurais ou capacitação de agentes de assistência técnica e extensão rural; e as capacitadas para execução de atividades ou de projetos de interesse público e de cunho social; e

As organizações religiosas que se dediquem a atividades ou a projetos de interesse público e de cunho social distintas das destinadas a fins exclusivamente religiosos.

 

• Convênio: acordos firmados entre órgãos públicos ou entre órgãos públicos e privados para realização de atividades de interesse comum e coincidentes dos participantes.

• Parceria: conjunto de direitos, responsabilidades e obrigações decorrentes de relação jurídica estabelecida formalmente entre a administração municipal e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividade ou de projeto expressos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação;

• Acordo de cooperação: instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração municipal com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco que não envolvam a transferência de recursos financeiros;

• Termo de colaboração: instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração municipal com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pela administração municipal que envolvam a transferência de recursos financeiros;

• Termo de fomento: instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração municipal com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pelas organizações da sociedade civil, que envolvam a transferência de recursos financeiros;

• Plano de trabalho: documento que permite ordenar e sistematizar informação considerada relevante para realizar de um convênio, parceria, acordo de cooperação, termo colaboração e fomento, inter-relacionando os recursos humanos, financeiros, materiais e tecnológicos disponíveis para determinado objeto em determinado período previamente estabelecidos.

• Atividade: conjunto de operações que se realizam de modo contínuo ou permanente, das quais resulta um produto ou serviço necessário à satisfação de interesses compartilhados pela administração municipal e pela organização da sociedade civil;

• Projeto: conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto destinado à satisfação de interesses compartilhados pela administração municipal e pela organização da sociedade civil;

• Dirigente: pessoa que detenha poderes de administração, gestão ou controle da organização da sociedade civil, habilitada a assinar termo de colaboração, termo de fomento ou acordo de cooperação com a administração municipal para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, ainda que delegue essa competência a terceiros;

• Gestor: agente público responsável pela gestão de parceria celebrada por meio de termo de colaboração ou termo de fomento, designado por ato publicado em meio oficial de comunicação, com poderes de controle e fiscalização.

• Prestação de contas: procedimento em que se analisa e se avalia a execução da parceria, pelo qual seja possível verificar o cumprimento do objeto da parceria e o alcance das metas e dos resultados previstos, compreendendo duas fases:

 

Apresentação das contas, de responsabilidade da organização da sociedade civil; e

Análise e manifestação conclusiva das contas, de responsabilidade da administração municipal, sem prejuízo da atuação dos órgãos de controle.

Art. 3º -O regime jurídico de que trata esta Lei tem como fundamentos a gestão pública democrática, a participação social, o fortalecimento da sociedade civil, a transparência na aplicação dos recursos públicos, os princípios da legalidade, da legitimidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da economicidade, da eficiência e da eficácia, destinando-se a assegurar:

 

• O reconhecimento da participação social como direito do cidadão;

• A solidariedade, a cooperação e o respeito à diversidade para a construção de valores de cidadania e de inclusão social e produtiva;

• A promoção e o empreendedorismo do desenvolvimento local, regional e nacional, inclusivo e sustentável;

• O direito à informação, à transparência e ao controle social das ações públicas;

• A integração e a transversalidade dos procedimentos, mecanismos e instâncias de participação social;

• A valorização da diversidade cultural, desportiva e da educação para a cidadania ativa;

• A promoção e a defesa dos direitos humanos e do bem-estar social da população sob todo e/ou qualquer aspecto;

• A preservação, a conservação e a proteção dos recursos hídricos e do meio ambiente;

• A valorização dos direitos dos povos indígenas e das comunidades tradicionais; e

• A preservação e a valorização do patrimônio cultural, da religiosidade e do imaginário popular, em suas dimensões material e imaterial.

 

Art. 4º - São diretrizes fundamentais do regime jurídico de parceria:

 

• A promoção, o fortalecimento institucional, a capacitação e o incentivo à organização da sociedade civil para a cooperação com o poder público;

• A priorização do controle de resultados;

• O incentivo ao uso de recursos atualizados de tecnologias de informação e comunicação;

• O fortalecimento das ações de cooperação institucional entre os entes federados nas relações com as organizações da sociedade civil;

• O estabelecimento de mecanismos que ampliem a gestão de informação, transparência e publicidade;

• A ação integrada, complementar e descentralizada, de recursos e ações, entre os entes da Federação, evitando sobreposição de iniciativas e fragmentação de recursos;

• A sensibilização, a capacitação, o aprofundamento e o aperfeiçoamento do trabalho de gestores públicos, na implementação de atividades e projetos de interesse público e relevância social com organizações da sociedade civil;

• A adoção de práticas de gestão administrativa necessárias e suficientes para coibir a obtenção, individual ou coletiva, de benefícios ou vantagens indevidos;

• A promoção de soluções derivadas da aplicação de conhecimentos, da ciência e tecnologia e da inovação para atender necessidades e demandas de maior qualidade de vida da população em situação de desigualdade social.

 

Art. 5º - Ficará impedida de celebrar qualquer modalidade de parceria prevista nesta Lei a organização da sociedade civil que:

 

• Não esteja regularmente constituída ou, se estrangeira, não esteja autorizada a funcionar no território nacional;

• Esteja omissa no dever de prestar contas de parceria anteriormente celebrada;

• Tenha como dirigente membro de Poder ou do Ministério Público, ou dirigente de órgão ou entidade da administração municipal da mesma esfera governamental na qual será celebrado o termo de colaboração ou de fomento, estendendo-se a vedação aos respectivos cônjuges ou companheiros, bem como parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau;

• Tenha tido as contas rejeitadas pela administração municipal nos últimos cinco anos, exceto se:

 

For sanada a irregularidade que motivou a rejeição e quitados os débitos eventualmente imputados;

For reconsiderada ou revista a decisão pela rejeição; e

A apreciação das contas estiver pendente de decisão sobre recurso com efeito suspensivo.

 

• Tenha sido punida com uma das seguintes sanções, pelo período que durar a penalidade:

 

Suspensão de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração;

Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração municipal; e

Pela execução da parceria em desacordo com o plano de trabalho e com as normas desta Lei e da legislação específica.

 

• Tenha tido contas de parceria julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 08 (oito) anos;

• Tenha entre seus dirigentes pessoa:

 

Cujas contas relativas a parcerias tenham sido julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos;

Julgada responsável por falta grave e inabilitada para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, enquanto durar a inabilitação; e

Considerada responsável por ato de improbidade, enquanto durarem os prazos estabelecidos nosincisos I, II e III do art. 12 da Lei no8.429, de 2 de junho de 1992.

 

Art. 6º - Sobre qualquer modalidade de parceria prevista nesta Lei a organização da sociedade civil beneficiada apresentará prestação de contas relativa à execução dos objetos pactuados.

Art. 7º - A prestação de contas dar-se-á mediante a análise dos documentos previstos no plano de trabalho, além dos seguintes relatórios:

 

• Relatório de execução do objeto, elaborado pela organização da sociedade civil, contendo as atividades ou projetos desenvolvidos para o cumprimento do objeto e o comparativo de metas propostas com os resultados alcançados; e

• Relatório de execução financeira do termo de colaboração ou do termo de fomento, com a descrição das despesas e receitas efetivamente realizadas e sua vinculação com a execução do objeto, na hipótese de descumprimento de metas e resultados estabelecidos no plano de trabalho.

 

§ Único -A administração municipal deverá considerar ainda em sua análise os seguintes relatórios elaborados internamente, quando houver:

Relatório de visita técnicain locoeventualmente realizada durante a execução da parceria; e

Relatório técnico de monitoramento e avaliação, homologado pela comissão de monitoramento e avaliação designada, sobre a conformidade do cumprimento do objeto e os resultados alcançados durante a execução do termo de colaboração ou de fomento.

 

Art. 8º - Sobre qualquer modalidade de parceria prevista nesta Lei que envolva a transferência de recursos financeiros, as despesas correrão à conta de créditos orçamentários ou especiais, previamente aprovados pelo Poder Legislativo Municipal.

 

Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Art. 10º - Os repasses financeiros ou doações destinados às Organizações não Governamentais e Organizações Governamentais, deverão ser aprovados por Projeto de Lei específico de ordem do Chefe do Poder Executivo a Câmara Municipal. (VETADO)

 

§ 1º - Para fazer jus ao repasse financeiro, as entidades deverão apresentar concomitantemente o plano de trabalho ou projeto contendo obrigatoriamente apresentação, justificativa, objetivos, metodologia, tempo de execução, cronograma financeiro e programa de atividades que serão desenvolvidas pela entidade conveniada, devendo vir anexo ao referido projeto de lei. (VETADO)

 

§ 2º - As entidades que anteriormente realizaram convênio com o poder público municipal, só poderão realizar novo convênio após apresentação da prestação de contas as entidades executiva convenente e a legislativa e apresentar a ata de aprovação da prestação de contas pelo conselho fiscal da referida entidade. (VETADO)

 

§ 3º - As entidades que realizarão convênio pela primeira vez, deverão apresentar inicialmente apenas plano de trabalho conforme § deste artigo. (VETADO)

 

§ 4º - Para realizar convênio de caráter financeiro com o município, as entidades associativas deverão obrigatoriamente ter registro CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) no mínimo há 01 ano e sede no Município de Aratuba com atividades comprovadas pelo mesmo período. (VETADO)

 

Paço dA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 03 (três) dias do mês de abril de 2018.

 

MARIA AUXILIADORA LIMA BATISTA

Prefeita do Município


Publicado por:
Rilmaiane Souza de Araújo
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