ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA

SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO

SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.014/2019

Lei Municipal Nº 1.014/2019 Jaguaretama/CE, 26 de fevereiro de 2019.

 

Dispõe sobre o reajuste de 3,43% com base no INPC para categorias da administração municipal e gratificação de função para motoristas categoria D, na forma que indica e dá outras providências.

 

O Sr. FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA, PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica reajustado, na ordem de 3,43%(três vírgula quarenta e três por cento), com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, no salário base dos servidores públicos municipais de Jaguaretama, constantes do Quadro I, conforme planilha que segue:

 

QUADRO I – PLANILHA DE CATEGORIAS FUNCIONAIS

 

DENOMINAÇÃO DO CARGO

SALÁRIO BASE(R$)

REAJUSTE(R$)

TOTAL(R$)

ASSISTENTE SOCIAL

1.400,00

48,02

1.448,02

PSICOPEDAGOGO

1.200,00

41,16

1.241,16

TÉCNICO EM AGROPECUÁRIA

1.600,00

54,88

1.654,88

OPERADORES DE AUTOMOTORES

1.360,00

46,64

1.406,64

 

Parágrafo Único - O reajuste de que trata o caput deste artigo visa minimizar as distorções e perdas salariais destas categorias ao longo dos anos em que não tiveram reposição de seus proventos com base no reajuste anual dos salários.

Art. 2º - Os motoristas efetivos que estejam exercendo a função que exija a categoria nível “D”, farão jus a uma gratificação de função (categoria D) equivalente a R$50,00 (cinquenta reais).

Parágrafo Único - Os motoristas detentores da categoria D, na função de operadores de automotores e aqueles lotados em cargos comissionados ou função de confiança não farão jus a gratificação constante caput deste artigo.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos à 01 de janeiro de 2019, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, aos 26 dias do mês de fevereiro de 2019; 153º Ano de Emancipação Política.

 

FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Lara Katrine Lemos Peixoto
Código Identificador:DF6A0FC2