ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA
SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.014/2019
Lei Municipal Nº 1.014/2019 Jaguaretama/CE, 26 de fevereiro de 2019.
Dispõe sobre o reajuste de 3,43% com base no INPC para categorias da administração municipal e gratificação de função para motoristas categoria D, na forma que indica e dá outras providências.
O Sr. FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA, PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica reajustado, na ordem de 3,43%(três vírgula quarenta e três por cento), com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, no salário base dos servidores públicos municipais de Jaguaretama, constantes do Quadro I, conforme planilha que segue:
QUADRO I – PLANILHA DE CATEGORIAS FUNCIONAIS
|
DENOMINAÇÃO DO CARGO |
SALÁRIO BASE(R$) |
REAJUSTE(R$) |
TOTAL(R$) |
|
ASSISTENTE SOCIAL |
1.400,00 |
48,02 |
1.448,02 |
|
PSICOPEDAGOGO |
1.200,00 |
41,16 |
1.241,16 |
|
TÉCNICO EM AGROPECUÁRIA |
1.600,00 |
54,88 |
1.654,88 |
|
OPERADORES DE AUTOMOTORES |
1.360,00 |
46,64 |
1.406,64 |
Parágrafo Único - O reajuste de que trata o caput deste artigo visa minimizar as distorções e perdas salariais destas categorias ao longo dos anos em que não tiveram reposição de seus proventos com base no reajuste anual dos salários.
Art. 2º - Os motoristas efetivos que estejam exercendo a função que exija a categoria nível “D”, farão jus a uma gratificação de função (categoria D) equivalente a R$50,00 (cinquenta reais).
Parágrafo Único - Os motoristas detentores da categoria D, na função de operadores de automotores e aqueles lotados em cargos comissionados ou função de confiança não farão jus a gratificação constante caput deste artigo.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos à 01 de janeiro de 2019, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, aos 26 dias do mês de fevereiro de 2019; 153º Ano de Emancipação Política.
FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lara Katrine Lemos Peixoto
Código Identificador:DF6A0FC2