ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTANEIRA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 767 DE 27 DE OUTUBRO DE 2020.
Autoriza abertura de credito suplementar ao Orçamento Geral do Município, Unidade Orçamentária: 01.031.001.2.001 – Manutenção das Atividades da Câmara Municipal.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTANEIRA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica Autorizado o Chefe do Poder Legislativo Municipal de Altaneira, a abrir crédito suplementar ao Orçamento Geral do Município, fixado pela Lei Municipal nº 749/2019, de 13.12.2019, na Unidade Orçamentária 01.031 001 2.001 – Manutenção das Atividades da Câmara, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil Reais), na forma que especifica:
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Elemento de Despesa |
Valor (R$) |
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3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vant. Fixas pessoal civil |
16.000,00 |
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3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais |
28.000,00 |
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3.3.90.39.00 – Outros Serv. De terceiros de Pessoa Jurídica |
76.000,00 |
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TOTAL |
120.000,00 |
Art. 2º. Para cobertura do credito referido no caput do artigo anterior, serão realizadas na própria unidade orçamentária – Câmara Municipal, igual valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil Reais), referente as seguintes anulações nas rubricas orçamentárias:
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Elemento de Despesa |
Valor (R$) |
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3.3.50.41.00 - Contribuições |
7.000,00 |
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3.3.90.04.00 – Contratação por tempo determinado |
6.000,00 |
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3.3.90.14.00 – Diárias - Civil |
25.000,00 |
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3.3.90.33.00 – Passagens e despesas com locomoção |
3.000,00 |
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3.3.90.36.00 – Outros Serv. De terceiros pessoa física |
12.000,00 |
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3.3.90.40.00 – Serv. Tecnologia informações /comunic. PJ |
43.000,00 |
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3.3.90.92.00 – Despesas de Exercícios Anteriores |
7.000,00 |
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3.3.90.93.00 – Indenizações e Restituições |
2.000,00 |
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4.4.90.52.00 – Equipamentos e material permanente |
15.000,00 |
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TOTAL |
120.000,00 |
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Altaneira, Ceará, aos 27 dias de outubro de 2020.
FRANCISCO DARIOMAR RODRIGUES SOARES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andrezza Candido Cavalcanti
Código Identificador:DF75F8F0