ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 925/2017 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2017

Autoriza o Poder Executivo a abrir adicional ao vigente orçamento O crédito especial que indica e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, no uso de suas atribuições legais,

 

DECRETA:

 

Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento o crédito especial no valor de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil e reais), criando as seguintes dotações:

 

1101

FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

08

Assistência Social

08 244

Assistência Comunitária

08 244 0021

Proteção Social Básica

08 244 0021 2 062

Manutenção do Centro de Referência da Assistência Social - CRAS

 

Desenvolver serviços sociassistenciais de proteção básica do Sistema Único de Assistência - SUAS, em parceria com Governo Federal, Estadual e Municipal.

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

024

100.000,00

08 244 0022

Gestão das Políticas Públicas para Assistência Social

08 244 0022 2 065

Manutenção do Centro de Referência Especializado da Assistência - CREAS

 

Ofertar serviços especializados e continuados a famílias e indivíduos em situação de ameaça ou violação de direitos (violência física, psicológica, sexual, tráfico de pessoas, cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto, etc.).

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

024

90.000,00

 

Art. 2º - A despesa correspondente à abertura de crédito de que trata o art. 1º desta Lei, será coberta com recursos previstos na Lei n.º 4.320/64, art. 43, § 1º, inciso II e III, a seguir especificado:

 

1212

SECRETARIA DE OBRAS

23

Comércio e Serviços

23 452

Serviços Urbanos

23 452 024

Desenvolvimento Projetos Infraestrutura Urbana e Transporte

23 452 024 1 059

Construção e Equipamento do Matadouro Público

 

Dotar o Município de condições e práticas higiênicas adequadas para o abate e o transporte de carne, evitando o abate clandestino e irregular que representa grave ameaça à saúde pública.

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

018

190.000,00

 

Art. 3°.A ação constante do projeto de que trata o artigo 1° desta Lei fica integrada ao Plano Plurianual 2014-2017 e às metas físicas referidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o presente exercício.

 

Parágrafo Único - O referido crédito poderá ser reaberto no exercício de 2018 no limite de seus saldos e poderá ser incorporado à execução orçamentáriado exercício financeiro como dispõe o Art. 45 da Lei nº 4.320/64. E a ação será integrada ao Plano Plurianual 2018-2021 e às metas físicas referidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018.

 

Art. 4°.Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar o projeto ora criado em até 80% (oitenta por cento) do valor deste crédito especial.

 

Art. 5°.Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, aos 07 de novembro de 2017.

 

ECILDO EVANGELISTA FILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Carlos Audi Pereira e Silva
Código Identificador:DF8E3226