ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIAPINA

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
AVISO DE CONTRATAÇÃO - EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIAPINA – Título: AVISO DE CONTRATAÇÃO – Termo Original: Contrato nº 2025.04.22.01 – Processo Originário: Inexigibilidade nº 001/2025 - SEDUC – Objeto: CONTRATAÇÃO DE PRESTADOR DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PARA QUE PATROCINE DEMANDA JUDICIAL VISANDO À RECUPERAÇÃO DOS VALORES QUE DEIXARAM DE SER REPASSADOS AO MUNICÍPIO EM FACE DA ILEGAL FIXAÇÃO DO VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO (execução da ação de n° 0050616-27.1999.4.03.6100) – Contratante: Secretaria de Educação – Contratada: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ nº 35.542.612/0001-90 – Valor Global: R$ 6.946.360,89 (Seis milhões, novecentos e quarenta e seis mil, trezentos e sessenta reais e oitenta e nove centavos) – Dotação Orçamentária: 0501.12.361.1215.2.024 - Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Educação, no(s) elemento(s) de despesa(s): 3.1.90.91.00 - Setenças Judiciais. FONTE DE RECURSOS: 1500100100 - RECEITA DE IMPOSTOS E TRANS. - EDUCAÇÃO - (Os honorários serão adimplidos com verba própria do Município ou através de Juros de Mora decorrentes da expedição do Precatório, eis que, conforme entendimento do STF nos autos da ADPF 528, estes são desvinculados da destinação constitucional do crédito principal do FUNDEF). – Data da Assinatura do Contrato: 22 de Abril de 2025 – Vigência: da data de assinatura do contrato por até 12 (doze) meses – Fundamentação Legal: art. 74, inciso III, alíneas “c” e “e” da Lei Federal 14.133 de 1 de abril de 2021. Signatários: Francisco Cleano Lima Melo (Contratante); Bruno Romero Pedrosa Monteiro (Contratado).

 


Publicado por:
Marcos Douglas Sousa Lima
Código Identificador:DF935776