ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.249, DE 21 DE JANEIRO DE 2021

ALTERA O ANEXO III, DA LEI MUNICIPAL Nº 577/2004, PARA ASSEGURAR REMUNERAÇÃO NÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NO PAÍS, NO ÂMBITO DO SAAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Sra. Giordanna Silva Braga Mano, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Ficam atualizadas as gratificações, abaixo especificadas, constantes do anexo III da Lei Municipal nº 577/2004, alterada pela Lei Municipal nº 1.173/2020, passando a vigorar com os seguintes valores:

 

SIMBOLOGIA

VENCIMENTO

GRATIFICAÇÃO

TOTAL

CDA III

R$ 415,00

R$ 685,00

R$ 1.100,00

CDA IV

R$ 415,00

R$ 685,00

R$ 1.100,00

CDA V

R$ 415,00

R$ 685,00

R$ 1.100,00

CDA VI

R$ 415,00

R$ 685,00

R$ 1.100,00

 

Art. 2º. Fica assegurado a todos os servidores efetivos e comissionados do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, a remuneração mínima de R$ 1.100,00 (hum mil e cem reais).

 

Art. 3º. As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas a Autarquia Municipal.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2021.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, aos 21 de janeiro de 2021.

 

GIORDANNA SILVA BRAGA MANO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Eduarda Sousa Alves
Código Identificador:DFB53E60