ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.890, DE 20 DE MAIO DE 2019.
Institui a Política Municipal do Turismo, Cria o Sistema Municipal do Turismo e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
TÍTULO I
POLÍTICA MUNICIPAL DE TURISMO
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Turístico, como instrumento normativo que estabelece as diretrizes e atribuições do Governo Municipal para as matérias referentes ao processo de elaboração e planejamento de Políticas Públicas de Turismo, no município de Morada Nova/CE, seguindo as diretrizes, metas e programas definidos pela Lei Geral do Turismo, pelo Conselho Nacional de Turismo e seu Plano Nacional, bem como pelo Conselho Estadual de Turismo do Ceará e sua Política Estadual.
Art. 2º Caberá à Secretaria de Cultura e Turismo do Município implementar a Política Municipal de Turismo, planejar, fomentar, coordenar e fiscalizar a atividade turística, bem como promover e divulgar o turismo em âmbito municipal, regional e estadual.
Parágrafo único. A Política Municipal de Turismo obedecerá aos princípios constitucionais da livre inciativa, da descentralização, da regionalização e do desenvolvimento econômico-social justo e sustentável.
Art. 3º Para os fins desta Lei, devem ser observados os conceitos:
I - turismo: as atividades realizadas por pessoas ou grupos de pessoas físicas durante viagens e estadas em lugares diferentes do seu entorno habitual, por um período inferior a um ano, com finalidade de lazer, negócios e outras.
II - setor turístico: todos os agentes públicos e privados, representados individualmente ou de forma organizada, que desempenham as atividades ligadas a hospedagem, alimentação, agenciamento, transporte, recepção turística, eventos, recreação, entretenimento, comunicação, além de outros serviços destinados ao turista no seu deslocamento e estadia;
III - atrativo turístico: o elemento que desencadeia o processo turístico, podendo ser recurso natural ou cultural, atividade econômica ou evento programado, composto de locais, objetos, equipamentos, pessoas, fenômenos ou manifestações capazes de motivar o deslocamento de pessoas para conhecê-los, componente ou não de um produto turístico;
IV - produto turístico: conjunto de atrativos, equipamentos e serviços turísticos, acrescidos de facilidades, localizados em um ou mais municípios, contando com uma gestão integrada, ofertando no mercado de forma organizada, por um determinado preço;
V - destino turístico: espaço geográfico composto de produtos turísticos onde há um fluxo turístico efetivo;
VI - município turístico: município que possui um turístico efetivo e consolidado capaz de gerar fluxos permanentes de turistas;
VII - município com potencial turístico: município possuidor de recursos naturais e culturais expressivos, encontrado no turismo uma oportunidade para seu desenvolvimento socioeconômico, ainda não apresentado fluxo turístico efetivo;
VIII - região turística: território formado pelo conjunto de municípios turísticos ou com potencial turístico, com afinidades culturais, sociais, naturais ou econômicas suficientes para possibilitar o planejamento e organização integrada e a oferta de produtos turísticos mais competitivos nos diferentes mercados;
IX - segmentação turística: forma de classificação do turismo baseada nos elementos de identidade da oferta, nas características e variáveis da demanda, para fins de planejamento, gestão e posicionamento no mercado.
Parágrafo único. As viagens e estadas de que trata o inciso I devem gerar movimentação econômica, trabalho, emprego, renda e receitas públicas, constituindo-se instrumento de desenvolvimento econômico e social, promoção e diversidade cultural e preservação da biodiversidade.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS
Art. 4º A Política Municipal de Turismo tem por objetivos:
I - promover e divulgar o município e seus atrativos turísticos;
II - democratizar o acesso da população local e dos visitantes aos pontos turísticos do Município, envolvendo as instâncias públicas, privadas e a sociedade civil organizada, contribuindo para a elevação do bem-estar geral;
III - desenvolver, ordenar e promover o potencial turístico de forma participativa e sustentável, visando a ampliação dos fluxos turísticos, o tempo de permanência e o gasto médio dos turistas no município;
IV - reduzir as disparidades sociais e econômicas de ordem local, promovendo a inclusão social pelo crescimento da oferta de trabalho e melhor distribuição de renda;
V - ampliar os fluxos turísticos, a permanência e o gasto médio dos turistas nacionais e estrangeiros, mediante a promoção e o apoio ao desenvolvimento do produto turístico local;
VI - descentralizar e desconcentrar o turismo municipal, estimulando o planejamento participativo das atividades turísticas de forma sustentável e a integração com o Circuito Turístico;
VII - estimular a integração com o setor privado e o terceiro setor para a realização de parcerias necessárias ao desenvolvimento turístico;
VIII - orientar empreendedores e empresários e estimular a competitividade do setor por meio da melhoria da qualidade, eficiência e segurança na prestação de serviços e a busca da diferenciação dos produtos;
IX - estimular a formulação, o aperfeiçoamento, a qualificação e a capacitação e recursos humanos para a área do turismo, bem como a implementação de políticas que viabilizem a colocação profissional no mercado de trabalho;
X - implementar a produção, a sistematização, o intercâmbio e a divulgação de informações relativas à demanda, às atividades, atrativos e aos empreendimentos turísticos instalados no município e mantê-los atualizados;
XI - propiciar o suporte a programas estratégicos de captação e apoio a realização de feiras e exposições de negócios, viagens de incentivo, congressos e eventos nacionais e internacionais;
XII - criar e implantar empreendimentos destinados às atividades de expressão cultural, de animação turística, entretenimento e lazer e de outros atrativos com capacidade de retenção e prolongamento do tempo de permanência dos turistas na cidade;
XIII - propiciar a prática de turismo sustentável nas áreas naturais, promovendo a atividade como veículo de educação e interpretação ambiental e incentivando a adoção de condutas e práticas de mínimo impacto compatível com a conservação do meio ambiente natural.
Parágrafo único. Quando se tratar de unidades de conservação, o turismo será desenvolvido em consonância com seus objetivos de criação e com o disposto de manejo da unidade.
TÍTULO II
DO SISTEMA MUNICIPAL DE TURISMO
CAPÍTULO I
DA DEFINIÇÃO
Art. 5º O Sistema Municipal de Turismo constitui-se num instrumento de articulação, gestão, fomento e promoção de políticas públicas, bem como de informação e formação na área de turismo, tendo como essência a coordenação e cooperação intergovernamental.
Art. 6º O Sistema Municipal de Turismo fundamenta-se na Política Municipal de Turismo expressa nessa Lei para instituir um processo de gestão compartilhada com os demais entes federativos, instituições e a sociedade civil.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS
Art. 7º O Sistema Municipal de Turismo, tem por objetivo:
I - consolidar um sistema público municipal de gestão turística, com ampla participação e transparência nas ações públicas;
II - universalizar e democratizar o acesso a bens, serviços e produtos turísticos;
III - dinamizar as cadeias produtivas da economia do turismo;
IV - assegurar a efetividade das políticas públicas de turismo pactuadas entre o Município e a sociedade civil;
V - mobilizar a sociedade, mediante a adoção de mecanismos que lhe permitam, por meio de ações conjuntas, definir prioridades e assumir corresponsabilidades no desenvolvimento e na sustentação dos projetos turísticos;
VI - estimular a organização e a sustentabilidade de grupos, associações, cooperativas e outras entidades atuantes na área turística;
VII - estimular o intercâmbio turístico e a convivência com os demais municípios, bem como dos demais Estados brasileiros e de outros países;
VIII - levantar, divulgar e preservar os atrativos turísticos do município.
CAPÍTULO III
DOS COMPONENTES
Art. 8º Integram o Sistema Municipal de Turismo:
I - Coordenação do Sistema Municipal de Turismo:
a) Secretaria de Cultura e Turismo.
II - Instâncias de Articulação, Pactuação, Fiscalização e Deliberação:
a) Conselho Municipal de Turismo.
III - Instrumentos de Gestão
a) Fórum Municipal de Turismo;
b) Conferência Municipal de Turismo;
c) Plano Municipal de Turismo;
d) Sistema Municipal de Financiamento ao Turismo;
e) Sistema Municipal de Informações e Indicadores Turísticos.
f) Centro de Atendimento ao Turista-CAT
Parágrafo único. Os instrumentos de gestão do Sistema Municipal de Turismo caracterizam-se como ferramentas de planejamento, inclusive técnico e financeiro, e de qualificação dos recursos humanos.
Seção I
Da Coordenação do Sistema Municipal de Turismo
Art. 9º A Secretaria Municipal da Cultura e Turismo é órgão superior, subordinado diretamente ao Prefeito, e constitui-se como órgão gestor e coordenador do Sistema Municipal de Turismo.
Seção II
Instância de Articulação, Pactuação, Fiscalização e Deliberação
Art. 10. Constitui-se como instâncias de articulação, pactuação, fiscalização e deliberação do Sistema Municipal de Turismo o Conselho Municipal de Turismo.
Subseção I
Do Conselho Municipal de Turismo
Art. 11. O Conselho Municipal de Turismo - COMTUR, caracteriza-se como Órgão consultivo, propositivo e de assessoramento para as matérias referentes ao processo de elaboração e planejamento de políticas públicas de Turismo, e constitui-se no principal espaço de participação social institucionalizada, de caráter permanente, na estrutura do Sistema Municipal de Turismo.
Art. 12. O Conselho Municipal de Turismo - COMTUR é ligado diretamente ao órgão gestor da Política de Turismo do Município e será composto por 10 (dez) integrantes titulares, e respectivos suplentes, designados pelo Prefeito, por meio de decreto.
Art. 13. É de responsabilidade do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR analisar, aprovar proposições e avaliar a execução das metas concorrentes ao Plano Municipal de Turismo e às respectivas revisões ou adequações.
Seção III
Dos Instrumentos de Gestão
Art. 14. Constitui-se como Instrumentos de Gestão do Sistema Municipal de Turismo o Fórum Municipal de Turismo, a Conferência Municipal de Turismo, o Plano Municipal de Turismo, o Sistema Municipal de Financiamento ao Turismo e o Sistema Municipal de Indicadores e Informações Turísticas.
Subseção I
Do Fórum Municipal de Turismo
Art. 15. Fica criado o Fórum Municipal de Turismo, vinculado ao COMTUR, como instância de participação, articulação e pactuação, representando democraticamente o poder público e a Sociedade Civil, constituído pelo conjunto dos segmentos representativos do turismo.
Art. 16. O Fórum Municipal de Turismo é um instrumento de participação plena na formulação das políticas públicas municipais de turismo.
Art. 17. O Fórum Municipal de Turismo será realizado anualmente pelo Conselho Municipal de Turismo - COMTUR, organizado por segmentos turísticos e setores afins.
Art. 18. São atribuições do Fórum Municipal de Turismo:
I - reunir os diversos segmentos das áreas, conforme definidas no Sistema Municipal de Indicadores e Informações, para debater questões relacionadas às políticas do Turismo;
II - propor a inclusão ou exclusão de novos segmentos e setores no desenvolvimento do turismo;
III - eleger, a cada dois anos, os representantes do trade turístico e sociedade civil para compor o Conselho Municipal de Turismo - COMTUR;
IV - ouvir, discutir e/ou deliberar sobre as indicações dos setores e segmentos para melhorias e correções do Plano Municipal de Turismo;
V - ser um meio informativo e de integração entre os órgãos do Sistema Municipal de Turismo e a sociedade local;
VI - divulgar os Relatórios de todas as atividades realizadas pelo Conselho Municipal de Turismo - COMTUR.
Subseção II
Conferência Municipal de Turismo
Art. 19. Conferência Municipal de Turismo deverá ser promovida e organizada pela Secretaria de Cultura e Turismo, sendo a instância máxima de participação deliberativa do Sistema Municipal de Turismo, tendo direito à voz e voto todas as pessoas físicas e jurídicas, cadastradas no Sistema Municipal de Turismo, bem como todo cidadão inscrito previamente na conferência.
Parágrafo único. A participação com direito a voto se dará com a inscrição no Sistema Municipal de Turismo, efetuadas, pelo menos, 45 dias antes da data da Conferência.
Art. 20. São atribuições e competências da Conferência Municipal de Turismo:
I - subsidiar o Município, bem como seus respectivos órgãos gestores da área turística, propondo a aprovação de diretrizes para a elaboração e manutenção do Plano Municipal de Turismo, observando quando pertinente as diretrizes dos Planos Estadual e Nacional de Turismo;
II - garantir a representatividade setorial presente no Sistema Municipal de Informações e Indicadores do Turismo;
III - dar legitimidade ao Fórum Municipal de Turismo como instancia representativa de entidades ligadas ao desenvolvimento do turismo municipal;
IV - mobilizar a sociedade e os meios de comunicação para a importância do turismo, bem como seus segmentos, para o desenvolvimento sustentável do município;
V - facilitar o acesso da sociedade civil aos mecanismos de participação popular, no município, por meio de debates sobre signos e processos constitutivos do desenvolvimento do turismo.
Art. 21. A Conferência Municipal de Turismo é realizada em caráter ordinário, a cada dois anos e, extraordinariamente, de acordo com a necessidade e quando solicitada pelo Conselho Municipal de Turismo - COMTUR.
Parágrafo único. A pauta adotada em cada Conferência Municipal de Turismo, assim como sua dinâmica e funcionalidade são elaboradas pelo COMTUR, em consonância com a Secretaria Municipal da Cultura e Turismo – Coordenação de Turismo.
Subseção III
Plano Municipal de Turismo
Art. 22. O Plano Municipal de Turismo, doravante representado pela sigla PMT, é o instrumento de planejamento das ações, projetos, programas e do conjunto das políticas públicas para o turismo no município de Morada Nova, e terá caráter decenal.
Parágrafo único. A primeira versão do Plano Municipal de Turismo vigorará pelo período de 2020 a 2029 e, tanto do ponto de vista de organização como de conteúdo, servirá de parâmetro para as subsequentes.
Art. 23. O Plano Municipal de Turismo será a base das atividades e programações do Sistema Municipal de Turismo e seu financiamento será previsto no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, na Lei Orçamentária Anual - LOA e no Fundo Municipal de Turismo.
Parágrafo único. O Plano Municipal de Turismo terá suas metas e programas revistos a cada 4 (quatro) anos, em consonância com o Plano Plurianual, ou quando necessário, observado o interesse público e as quais ocorrerão obedecendo a metodologia e estrutura definidas nesta Lei.
Art. 24. O Plano Municipal de Turismo será elaborado pela Secretaria de Cultura e Turismo - SECULT e sob a coordenação do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR, com o objetivo de ordenar as ações do setor público, orientando o esforço do Município e a utilização dos recursos públicos para o desenvolvimento do turismo, ouvidos os segmentos públicos e privados interessados, a partir das diretrizes propostas pela Conferência Municipal de Turismo - CMT com o intuito de promover:
I - a boa imagem do produto turístico do Município perante o mercado regional, nacional e internacional;
II - a permanência do visitante no Município;
III - a proteção do meio ambiente, da biodiversidade e do patrimônio cultural de interesse público;
IV - a mitigação dos passivos socioambientais provocados pela atividade turística;
V - o estímulo ao turismo responsável praticado em áreas naturais, protegidas ou não;
VI - a orientação às ações do setor privado para planejar e executar suas atividades;
VII - a informação da sociedade e do cidadão sobre a importância econômica e social do turismo.
Parágrafo único. O Plano Municipal de Turismo deve conter:
I - Diagnóstico do desenvolvimento do turismo;
II - Diretrizes e prioridades;
III - Objetivos gerais e específicos
IV - Estratégias, metas e ações;
V - Prazos de execução;
VI - Resultados e impactos esperados;
VII - Recursos materiais, humanos e financeiros disponíveis e necessários;
VIII - Mecanismos e fonte de financiamento; e
IX - Indicadores e monitoramento e avaliação.
Art. 25. As atividades e ações dos componentes do Sistema Municipal de Turismo devem estar compatibilizadas e consubstanciadas no Plano Municipal de Turismo, que deverá ser o principal instrumento de gestão da execução de políticas, programas, projetos e ações turísticas.
Art. 26. O Plano Municipal de Turismo terá duas etapas, sendo a primeira a análise e diagnóstico da situação turística de Morada Nova e a segunda à definição de projetos, propostas e diretrizes estratégicas, objetivando atender as demandas apresentadas e o cumprimento das políticas gerais da área do turismo, do governo e da sociedade.
Art. 27. O Plano Municipal de Turismo, enquanto instrumento de planejamento das ações do turismo municipal, deverá no prazo de 150 (cento e cinquenta) dias a contar da data de publicação desta Lei, ser elaborado pelo órgão oficial de Turismo, de forma participativa e em conjunto com as diversas instâncias do Sistema Municipal de Turismo.
Parágrafo único. O Plano Municipal de Turismo, depois de elaborado pelo órgão oficial de turismo no município, deverá ser aprovado pelo Conselho Municipal de Turismo e submetido à homologação do Executivo Municipal, através de Lei específica para este fim.
Art. 28. O Plano Municipal de Turismo será aprovado pelo Conselho Municipal de Turismo e submetido à homologação do Executivo Municipal através de Decreto específico.
Subseção IV
Sistema Municipal de Financiamento ao Turismo
Art. 29. O Sistema Municipal de Financiamento ao Turismo é constituído pelo conjunto de mecanismos de financiamento público do turismo, no âmbito do Município de Morada Nova, que devem ser diversificados e articulados.
I - Orçamento Público do Município, estabelecido na Lei Orçamentária Anual (LOA);
II - Fundo Municipal de Turismo;
III - Outros que venham a ser criados.
Parágrafo único. O Executivo Municipal regulamentará o presente Fundo Municipal de Turismo, através de Decreto, no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de publicação caso necessário.
Subseção V
Sistema Municipal de Informações e Indicadores Turísticos
Art. 30. Fica criado o Sistema Municipal de Informações e Indicadores Turísticos - SMIIT, instrumento de reconhecimento das atividades e de gestão das políticas públicas municipais de turismo, possui caráter normativo, regulador e difusor, que organiza e disponibiliza informações sobre os diversos segmentos turísticos.
Parágrafo único. A organização e manutenção do SMIIT ficam sob a responsabilidade da Secretaria Municipal da Cultura e Turismo.
Art. 31. O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Turísticos - SMIIT tem por finalidades:
I - reunir dados quantitativos e qualitativos sobre a realidade turística do município, por meio de Inventário;
II - viabilizar a pesquisa, a busca por informações turísticas, a contratação de consultores técnicos e estimular toda a cadeia da economia do turismo, além de subsidiar o planejamento e a avaliação das políticas turísticas do Município;
III - identificar agentes de turismo, comunidades e grupos, que atuam no turismo;
IV - servir de instrumento para a busca por informações e divulgação turística local;
V - ser um difusor dos atrativos turísticos naturais, culturais e artísticos do Município, facilitando o acesso ao seu potencial e dinamizando a cadeia produtiva;
VI - consolidar informações dos seus integrantes, para incentivar a participação na Conferência Municipal de Turismo e no Conselho Municipal de Turismo - COMTUR, que constituem instâncias deliberativas do Sistema Municipal de Turismo.
Art. 32. O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Turísticos - SMIIT deverá ser organizado de acordo com áreas temáticas:
I - Turismo Rural;
II - Turismo de Aventura;
III - Turismo de Eventos;
IV - Turismo de Agronegócios;
V - Turismo Social;
VI - Turismo Cultural;
VII - Religioso;
VIII - Etnoturismo;
XI - Ecoturismo;
X - Outras, a critério do Fórum Municipal de Turismo.
Art. 33. O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Turísticos - SMIIT será disponibilizado em formatos impresso ou digital, e terá sua implementação por meio de ato administrativo do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR.
Parágrafo único. O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Turísticos - SMIIT terá campos de informações disponíveis para o acesso público e gratuito e campos de acesso restrito à administração da Secretaria de Cultura e Turismo.
Subseção VI
Do Centro de Atendimento ao Turista - CAT
Art.34. Fica criado o Centro de Atendimento ao Turista - CAT, vinculado à Secretaria Municipal da Cultura e Turismo, com a finalidade de prestar auxílio e orientação ao turista local e ingressante no município.
Art.35. São diretrizes do Centro de Atendimento ao Turista - CAT:
I - aumentar e facilitar o acesso à informação sobre o município de Morada Nova/CE;
II - facilitar a aquisição de serviços turísticos locais, auxiliando nas reservas e intermediando a compra de serviços como passeios e ingressos;
III - prestar informações sobre atrativos, passeios e serviços;
IV - distribuir material impresso como folders, mapas e material de informação;
V - propiciar segurança e orientação aos visitantes;
VI - Proporcionar um espaço de comercialização do artesanato local e produtos culturais diversos;
VII - Disponibilizar listas e informações de auxílio ao turista.
Art. 36. A administração do Centro de Atendimento ao Turista- CAT será de responsabilidade da Secretaria Municipal da Cultura e Turismo.
TÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 37. Caberão as unidades integrantes do Sistema Municipal de Turismo promover os meios necessários ao desenvolvimento de programas de capacitação de profissionais, através de cursos, debates, palestras e atividades similares.
Art. 38. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 39. Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 20 de maio de 2019.
JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Karina Cavalcante de Lima Rocha
Código Identificador:DFB540B0