ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXELÔ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI DE N°. 376, DE 13 DE MARÇO DE 2023

LEI DE N°. 376, DE 13 DE MARÇO DE 2023.

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE QUIXELÔ/CE, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E JUVENTUDE, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR GLOBAL DE R$ 2.279.000,00 (DOIS MILHÕES E DUZENTOS E SETENTA E NOVE MIL REAIS) PARA OS FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXELÔ, Estado do Ceará, JOSÉ ADIL VIEIRA JÚNIOR, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidos pelo Art. 88, Inciso VI, considerando o Art. 58, todos da lei Orgânica do Município de Quixelô/CE, FAÇO SABER, que o Poder Legislativo decretou e Eu sanciono a seguinte,

 

Art. 1º. Fica criada a unidade gestora de orçamento no âmbito da Secretaria de Esporte e Juventude que fará a gestão própria dos recursos da respectiva pasta com o objetivo de atender as atribuições definidas na Lei Complementar Municipal nº 371 de 26 de janeiro de 2023.

 

Art. 2º. Fica autorizada a abertura ao Orçamento Geral do Município de Quixelô, para o exercício financeiro de 2023, Lei Municipal nº 369/2022 de 24 de dezembro de 2022, em favor da Secretaria Municipal de Esporte e Juventude, no valor de R$ 2.279.000,00 (Dois milhões e duzentos e setenta e nove mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

 

I - Fica ainda o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar as dotações ora criadas, obedecido o limite estabelecido no art. 8º da Lei nº 369/2022, utilizando como fonte de Recursos as previstas no parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal 4.320/1964.

 

Art. 3º. Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 2o decorrem de:

 

I - Anulação de dotações orçamentárias, no valor de R$ 2.279.000,00 (Dois milhões e duzentos e setenta e nove mil reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.

 

Art. 4º. Ficam alteradas as Leis Municipais 342/2021 de 13 de dezembro de 2021 – Plano Plurianual 2022-2025 e 364/2022 de 12 de agosto de 2022 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2023, a Lei Complementar Municipal 371/2023, e Lei Municipal 150/2013, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente à sua adequação à presente Lei.

 

Art. 5º. A Presente Lei vigorará a partir da data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Quixelô, Estado do Ceará, em 13 de março de 2023.

 

JOSÉ ADIL VIEIRA JÚNIOR

Prefeito Municipal De Quixelô/CE

 

ANEXO I – Das Aberturas de créditos

OBJETIVO

Assegurar recursos orçamentários necessários a atender os objetivos da Secretaria Municipal de Esporte e Juventude.

 

FUNDAMENTO LEGAL

 

CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL

 

ESPECIFICAÇÃO

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

Unidade Gestora

19

Secretaria de Esporte e Juventude

Órgão

19

Secretaria de Esporte e Juventude

Unidade Orçamentária

19.01

Secretaria de Esporte e Juventude

Função

04

Administração

Sub-Função

122

Administração geral

Programa

0017

Programa de apoio administrativo

Atividade

2.101

Manutenção das atividades da Secretaria de Esporte e Juventude

Classificação Econômica da Despesa

Código

Descrição

Valor

31.90.04.00

Contato por tempo determinado

120.000,00

31.90.11.00

Vencimentos e vantagens fixas

176.000,00

31.90.13.00

Obrigações patronais

62.000,00

31.90.92.00

Despesa de exercícios anteriores

500,00

31.90.94.00

Indenizações e restituições trabalhistas

500,00

31.90.96.00

Ressarcimento de despesas de pessoal requisitado

500,00

33.50.43.00

Subvenções sociais

500,00

33.60.41.00

Contribuições

500,00

33.90.14.00

Diárias – civil

4.000,00

33.90.30.00

Material de consumo

30.000,00

33.90.31.00

Premiações culturais, artísticas, cientificas, desportivas e outras

1.000,00

33.90.32.00

Material de distribuição gratuita

1.000,00

33.90.33.00

Passagens e despesas com locomoção

1.000,00

33.90.35.00

Serviços de consultoria

500,00

33.90.36.00

Outros serviços de terceiros – pessoa física

8.000,00

33.90.37.00

Locação de mão de obra

500,00

33.90.39.00

Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica

40.000,00

33.90.40.00

Serviços de tecnologia da informação e comunicação – pessoa jurídica

500,00

33.90.48.00

Outros auxílios financeiros a pessoas físicas

1.000,00

33.90.92.00

Despesas de exercícios anteriores

500,00

33.90.95.00

Indenização pela execução de trabalhos de campo

500,00

44.90.51.00

Obras e instalações

10.000,00

44.90.52.00

Equipamentos e material permanente

10.000,00

Total

469.000,00

 

CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL

 

ESPECIFICAÇÃO

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

Unidade Gestora

19

Secretaria de Esporte e Juventude

Órgão

19

Secretaria de Esporte e Juventude

Unidade Orçamentária

19.01

Secretaria de Esporte e Juventude

Função

11

Trabalho

Sub-Função

334

Fomento ao trabalho

Programa

0035

Apoio à juventude

Atividade

2.102

Implantação e manutenção do Programa Qualificar Jovem

Classificação Econômica da Despesa

Código

Descrição

Valor

33.90.30.00

Material de consumo

10.000,00

33.90.36.00

Outros serviços de terceiros – pessoa física

10.000,00

33.90.39.00

Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica

10.000,00

Total

30.000,00

 

CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL

 

ESPECIFICAÇÃO

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

Unidade Gestora

19

Secretaria de Esporte e Juventude

Órgão

19

Secretaria de Esporte e Juventude

Unidade Orçamentária

19.01

Secretaria de Esporte e Juventude

Função

04

Administração

Sub-Função

122

Administração Geral

Programa

0031

Apoio aos conselhos municipais

Atividade

2.103

Manutenção do Conselho Municipal do Esporte e da Juventude

Classificação Econômica da Despesa

Código

Descrição

Valor

33.90.30.00

Material de consumo

3.000,00

33.90.32.00

Passagens e despesas com locomoção

3.000,00

33.90.36.00

Outros serviços de terceiros – pessoa física

3.000,00

33.90.39.00

Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica

3.000,00

44.90.52.00

Equipamentos e material permanente

3.000,00

Total

15.000,00

 

CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL

 

ESPECIFICAÇÃO

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

Unidade Gestora

19

Secretaria de Esporte e Juventude

Órgão

19

Secretaria de Esporte e Juventude

Unidade Orçamentária

19.01

Secretaria de Esporte e Juventude

Função

14

Direitos da cidadania

Sub-Função

422

Direitos individuais, coletivos e difusos

Programa

0035

Apoio à Juventude

Atividade

2.104

Programa de fomento às políticas de apoio à juventude municipal

Classificação Econômica da Despesa

Código

Descrição

Valor

33.90.30.00

Material de consumo

15.000,00

33.90.32.00

Passagens e despesas com locomoção

15.000,00

33.90.36.00

Outros serviços de terceiros – pessoa física

15.000,00

33.90.39.00

Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica

15.000,00

44.90.52.00

Equipamentos e material permanente

15.000,00

Total

75.000,00

 

CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL

 

ESPECIFICAÇÃO

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

Unidade Gestora

19

Secretaria de Esporte e Juventude

Órgão

19

Secretaria de Esporte e Juventude

Unidade Orçamentária

19.01

Secretaria de Esporte e Juventude

Função

27

Desporto e lazer

Sub-Função

812

Desporto comunitário

Programa

0018

Desenvolvimento das atividades culturais e esportivas

Atividade

2.105

Programa de fomento às políticas de apoio ao esporte municipal

 

Classificação Econômica da Despesa

Código

Descrição

Valor

33.50.41.00

Contribuições

5.000,00

33.50.43.00

Subvenções sociais

5.000,00

33.90.30.00

Material de consumo

30.000,00

33.90.31.00

Premiações culturais, art., cient., desportivas e outras

20.000,00

33.90.32.00

Material, bem ou serviço para distribuição gratuita

30.000,00

33.90.33.00

Passagens e despesas com locomoção

5.000,00

33.90.36.00

Outros serviços de terceiros – pessoa física

15.000,00

33.90.39.00

Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica

40.000,00

33.90.48.00

Outros auxílios financeiros a pessoas físicas

10.000,00

44.90.52.00

Equipamentos e material permanente

10.000,00

Total

170.000,00

 

CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL

 

ESPECIFICAÇÃO

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

Unidade Gestora

19

Secretaria de Esporte e Juventude

Órgão

19

Secretaria de Esporte e Juventude

Unidade Orçamentária

19.01

Secretaria de Esporte e Juventude

Função

27

Desporto e lazer

Sub-Função

812

Desporto comunitário

Programa

0018

Desenvolvimento das atividades culturais e esportivas

Projeto

1.060

Ampliação, construção e reforma de quadras, campos de futebol, ginásios esportivos, arena municipal e areninhas

Classificação Econômica da Despesa

Código

Descrição

Valor

33.90.36.00

Outros serviços de terceiros – pessoa física

5.000,00

33.90.39.00

Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica

5.000,00

44.90.51.00

Obras e instalações

1.500.000,00

44.90.52.00

Equipamentos e material permanente

5.000,00

45.90.61.00

Aquisição de imóveis

5.000,00

Total

1.520.000,00

TOTAL GERAL DOS CRÉDITOS ESPECIAIS

2.279.000,00

 

JOSÉ ADIL VIEIRA JÚNIOR

Prefeito Municipal De Quixelô/CE

 

ANEXO II – Das fontes de recursos

CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL

 

Proj/Ativ

Descrição

1101.27.812.0018.1.044

Ampliação. Construção e Reforma de Quadras, Campos e Ginásios Esportivos

Categoria econômica

Valor

33.90.39.00

2.000,00

44.90.51.00

2.050.000,00

44.90.91.00

2.000,00

Total do Proj/Ativ

2.054.000,00

 

 

 

 

CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL

 

Proj/Ativ

Descrição

1101.27.812.0018.2.083

Programa de valorização do desporto no município

Categoria econômica

Valor

33.50.43.00

5.000,00

33.90.30.00

5.000,00

33.90.31.00

5.000,00

33.90.32.00

8.000,00

33.90.36.00

3.000,00

33.90.39.00

25.000,00

33.90.48.00

5.000,00

Total do Proj/Ativ

56.000,00

 

 

 

 

CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL

 

Proj/Ativ

Descrição

1101.13.122.0029.2.080

Manutenção das atividades da secretaria de cultura, turismo, desporto e juventude

Categoria econômica

Valor

31.90.04.00

60.000,00

31.90.11.00

100.000,00

33.90.30.00

9.000,00

Total do Proj/Ativ

169.000,00

TOTAL DAS FONTES DE RECURSOS (ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES)

2.279.000,00

 

 

 

 

JOSÉ ADIL VIEIRA JÚNIOR

Prefeito Municipal De Quixelô/CE


Publicado por:
Tiago Anderson Nogueira de Oliveira
Código Identificador:DFB6AA59