ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXELÔ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI DE N°. 376, DE 13 DE MARÇO DE 2023
LEI DE N°. 376, DE 13 DE MARÇO DE 2023.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE QUIXELÔ/CE, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E JUVENTUDE, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR GLOBAL DE R$ 2.279.000,00 (DOIS MILHÕES E DUZENTOS E SETENTA E NOVE MIL REAIS) PARA OS FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXELÔ, Estado do Ceará, JOSÉ ADIL VIEIRA JÚNIOR, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidos pelo Art. 88, Inciso VI, considerando o Art. 58, todos da lei Orgânica do Município de Quixelô/CE, FAÇO SABER, que o Poder Legislativo decretou e Eu sanciono a seguinte,
Art. 1º. Fica criada a unidade gestora de orçamento no âmbito da Secretaria de Esporte e Juventude que fará a gestão própria dos recursos da respectiva pasta com o objetivo de atender as atribuições definidas na Lei Complementar Municipal nº 371 de 26 de janeiro de 2023.
Art. 2º. Fica autorizada a abertura ao Orçamento Geral do Município de Quixelô, para o exercício financeiro de 2023, Lei Municipal nº 369/2022 de 24 de dezembro de 2022, em favor da Secretaria Municipal de Esporte e Juventude, no valor de R$ 2.279.000,00 (Dois milhões e duzentos e setenta e nove mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
I - Fica ainda o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar as dotações ora criadas, obedecido o limite estabelecido no art. 8º da Lei nº 369/2022, utilizando como fonte de Recursos as previstas no parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal 4.320/1964.
Art. 3º. Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 2o decorrem de:
I - Anulação de dotações orçamentárias, no valor de R$ 2.279.000,00 (Dois milhões e duzentos e setenta e nove mil reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Art. 4º. Ficam alteradas as Leis Municipais 342/2021 de 13 de dezembro de 2021 – Plano Plurianual 2022-2025 e 364/2022 de 12 de agosto de 2022 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2023, a Lei Complementar Municipal 371/2023, e Lei Municipal 150/2013, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente à sua adequação à presente Lei.
Art. 5º. A Presente Lei vigorará a partir da data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quixelô, Estado do Ceará, em 13 de março de 2023.
JOSÉ ADIL VIEIRA JÚNIOR
Prefeito Municipal De Quixelô/CE
ANEXO I – Das Aberturas de créditos
OBJETIVO
Assegurar recursos orçamentários necessários a atender os objetivos da Secretaria Municipal de Esporte e Juventude.
FUNDAMENTO LEGAL
CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL
|
ESPECIFICAÇÃO |
CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
|
Unidade Gestora |
19 |
Secretaria de Esporte e Juventude |
|
Órgão |
19 |
Secretaria de Esporte e Juventude |
|
Unidade Orçamentária |
19.01 |
Secretaria de Esporte e Juventude |
|
Função |
04 |
Administração |
|
Sub-Função |
122 |
Administração geral |
|
Programa |
0017 |
Programa de apoio administrativo |
|
Atividade |
2.101 |
Manutenção das atividades da Secretaria de Esporte e Juventude |
|
Classificação Econômica da Despesa |
||
|
Código |
Descrição |
Valor |
|
31.90.04.00 |
Contato por tempo determinado |
120.000,00 |
|
31.90.11.00 |
Vencimentos e vantagens fixas |
176.000,00 |
|
31.90.13.00 |
Obrigações patronais |
62.000,00 |
|
31.90.92.00 |
Despesa de exercícios anteriores |
500,00 |
|
31.90.94.00 |
Indenizações e restituições trabalhistas |
500,00 |
|
31.90.96.00 |
Ressarcimento de despesas de pessoal requisitado |
500,00 |
|
33.50.43.00 |
Subvenções sociais |
500,00 |
|
33.60.41.00 |
Contribuições |
500,00 |
|
33.90.14.00 |
Diárias – civil |
4.000,00 |
|
33.90.30.00 |
Material de consumo |
30.000,00 |
|
33.90.31.00 |
Premiações culturais, artísticas, cientificas, desportivas e outras |
1.000,00 |
|
33.90.32.00 |
Material de distribuição gratuita |
1.000,00 |
|
33.90.33.00 |
Passagens e despesas com locomoção |
1.000,00 |
|
33.90.35.00 |
Serviços de consultoria |
500,00 |
|
33.90.36.00 |
Outros serviços de terceiros – pessoa física |
8.000,00 |
|
33.90.37.00 |
Locação de mão de obra |
500,00 |
|
33.90.39.00 |
Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica |
40.000,00 |
|
33.90.40.00 |
Serviços de tecnologia da informação e comunicação – pessoa jurídica |
500,00 |
|
33.90.48.00 |
Outros auxílios financeiros a pessoas físicas |
1.000,00 |
|
33.90.92.00 |
Despesas de exercícios anteriores |
500,00 |
|
33.90.95.00 |
Indenização pela execução de trabalhos de campo |
500,00 |
|
44.90.51.00 |
Obras e instalações |
10.000,00 |
|
44.90.52.00 |
Equipamentos e material permanente |
10.000,00 |
|
Total |
469.000,00 |
|
CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL
|
ESPECIFICAÇÃO |
CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
|
Unidade Gestora |
19 |
Secretaria de Esporte e Juventude |
|
Órgão |
19 |
Secretaria de Esporte e Juventude |
|
Unidade Orçamentária |
19.01 |
Secretaria de Esporte e Juventude |
|
Função |
11 |
Trabalho |
|
Sub-Função |
334 |
Fomento ao trabalho |
|
Programa |
0035 |
Apoio à juventude |
|
Atividade |
2.102 |
Implantação e manutenção do Programa Qualificar Jovem |
|
Classificação Econômica da Despesa |
||
|
Código |
Descrição |
Valor |
|
33.90.30.00 |
Material de consumo |
10.000,00 |
|
33.90.36.00 |
Outros serviços de terceiros – pessoa física |
10.000,00 |
|
33.90.39.00 |
Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica |
10.000,00 |
|
Total |
30.000,00 |
|
CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL
|
ESPECIFICAÇÃO |
CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
|
Unidade Gestora |
19 |
Secretaria de Esporte e Juventude |
|
Órgão |
19 |
Secretaria de Esporte e Juventude |
|
Unidade Orçamentária |
19.01 |
Secretaria de Esporte e Juventude |
|
Função |
04 |
Administração |
|
Sub-Função |
122 |
Administração Geral |
|
Programa |
0031 |
Apoio aos conselhos municipais |
|
Atividade |
2.103 |
Manutenção do Conselho Municipal do Esporte e da Juventude |
|
Classificação Econômica da Despesa |
||
|
Código |
Descrição |
Valor |
|
33.90.30.00 |
Material de consumo |
3.000,00 |
|
33.90.32.00 |
Passagens e despesas com locomoção |
3.000,00 |
|
33.90.36.00 |
Outros serviços de terceiros – pessoa física |
3.000,00 |
|
33.90.39.00 |
Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica |
3.000,00 |
|
44.90.52.00 |
Equipamentos e material permanente |
3.000,00 |
|
Total |
15.000,00 |
|
CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL
|
ESPECIFICAÇÃO |
CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
|
Unidade Gestora |
19 |
Secretaria de Esporte e Juventude |
|
Órgão |
19 |
Secretaria de Esporte e Juventude |
|
Unidade Orçamentária |
19.01 |
Secretaria de Esporte e Juventude |
|
Função |
14 |
Direitos da cidadania |
|
Sub-Função |
422 |
Direitos individuais, coletivos e difusos |
|
Programa |
0035 |
Apoio à Juventude |
|
Atividade |
2.104 |
Programa de fomento às políticas de apoio à juventude municipal |
|
Classificação Econômica da Despesa |
||
|
Código |
Descrição |
Valor |
|
33.90.30.00 |
Material de consumo |
15.000,00 |
|
33.90.32.00 |
Passagens e despesas com locomoção |
15.000,00 |
|
33.90.36.00 |
Outros serviços de terceiros – pessoa física |
15.000,00 |
|
33.90.39.00 |
Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica |
15.000,00 |
|
44.90.52.00 |
Equipamentos e material permanente |
15.000,00 |
|
Total |
75.000,00 |
|
CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL
|
ESPECIFICAÇÃO |
CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
|
Unidade Gestora |
19 |
Secretaria de Esporte e Juventude |
|
Órgão |
19 |
Secretaria de Esporte e Juventude |
|
Unidade Orçamentária |
19.01 |
Secretaria de Esporte e Juventude |
|
Função |
27 |
Desporto e lazer |
|
Sub-Função |
812 |
Desporto comunitário |
|
Programa |
0018 |
Desenvolvimento das atividades culturais e esportivas |
|
Atividade |
2.105 |
Programa de fomento às políticas de apoio ao esporte municipal |
|
|
||
|
Classificação Econômica da Despesa |
||
|
Código |
Descrição |
Valor |
|
33.50.41.00 |
Contribuições |
5.000,00 |
|
33.50.43.00 |
Subvenções sociais |
5.000,00 |
|
33.90.30.00 |
Material de consumo |
30.000,00 |
|
33.90.31.00 |
Premiações culturais, art., cient., desportivas e outras |
20.000,00 |
|
33.90.32.00 |
Material, bem ou serviço para distribuição gratuita |
30.000,00 |
|
33.90.33.00 |
Passagens e despesas com locomoção |
5.000,00 |
|
33.90.36.00 |
Outros serviços de terceiros – pessoa física |
15.000,00 |
|
33.90.39.00 |
Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica |
40.000,00 |
|
33.90.48.00 |
Outros auxílios financeiros a pessoas físicas |
10.000,00 |
|
44.90.52.00 |
Equipamentos e material permanente |
10.000,00 |
|
Total |
170.000,00 |
|
CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL
|
ESPECIFICAÇÃO |
CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
|
Unidade Gestora |
19 |
Secretaria de Esporte e Juventude |
|
Órgão |
19 |
Secretaria de Esporte e Juventude |
|
Unidade Orçamentária |
19.01 |
Secretaria de Esporte e Juventude |
|
Função |
27 |
Desporto e lazer |
|
Sub-Função |
812 |
Desporto comunitário |
|
Programa |
0018 |
Desenvolvimento das atividades culturais e esportivas |
|
Projeto |
1.060 |
Ampliação, construção e reforma de quadras, campos de futebol, ginásios esportivos, arena municipal e areninhas |
|
Classificação Econômica da Despesa |
||
|
Código |
Descrição |
Valor |
|
33.90.36.00 |
Outros serviços de terceiros – pessoa física |
5.000,00 |
|
33.90.39.00 |
Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica |
5.000,00 |
|
44.90.51.00 |
Obras e instalações |
1.500.000,00 |
|
44.90.52.00 |
Equipamentos e material permanente |
5.000,00 |
|
45.90.61.00 |
Aquisição de imóveis |
5.000,00 |
|
Total |
1.520.000,00 |
|
|
TOTAL GERAL DOS CRÉDITOS ESPECIAIS |
2.279.000,00 |
|
JOSÉ ADIL VIEIRA JÚNIOR
Prefeito Municipal De Quixelô/CE
ANEXO II – Das fontes de recursos
CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL
|
Proj/Ativ |
Descrição |
|
|
1101.27.812.0018.1.044 |
Ampliação. Construção e Reforma de Quadras, Campos e Ginásios Esportivos |
|
|
Categoria econômica |
Valor |
|
|
33.90.39.00 |
2.000,00 |
|
|
44.90.51.00 |
2.050.000,00 |
|
|
44.90.91.00 |
2.000,00 |
|
|
Total do Proj/Ativ |
2.054.000,00 |
|
|
|
|
|
CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL
|
Proj/Ativ |
Descrição |
|
|
1101.27.812.0018.2.083 |
Programa de valorização do desporto no município |
|
|
Categoria econômica |
Valor |
|
|
33.50.43.00 |
5.000,00 |
|
|
33.90.30.00 |
5.000,00 |
|
|
33.90.31.00 |
5.000,00 |
|
|
33.90.32.00 |
8.000,00 |
|
|
33.90.36.00 |
3.000,00 |
|
|
33.90.39.00 |
25.000,00 |
|
|
33.90.48.00 |
5.000,00 |
|
|
Total do Proj/Ativ |
56.000,00 |
|
|
|
|
|
CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL
|
Proj/Ativ |
Descrição |
|
|
1101.13.122.0029.2.080 |
Manutenção das atividades da secretaria de cultura, turismo, desporto e juventude |
|
|
Categoria econômica |
Valor |
|
|
31.90.04.00 |
60.000,00 |
|
|
31.90.11.00 |
100.000,00 |
|
|
33.90.30.00 |
9.000,00 |
|
|
Total do Proj/Ativ |
169.000,00 |
|
|
TOTAL DAS FONTES DE RECURSOS (ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES) |
2.279.000,00 |
|
|
|
|
|
JOSÉ ADIL VIEIRA JÚNIOR
Prefeito Municipal De Quixelô/CE
Publicado por:
Tiago Anderson Nogueira de Oliveira
Código Identificador:DFB6AA59