ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
DISPÕE SOBRE A REVERSÃO DA DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL EFETIVADA POR DECRETO MUNICIPAL COM PREVISÃO EXPRESSA NA LEI Nº 1.925/2018, POR PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO.

DECRETO MUNICIPAL Nº. 027/2019. 04 DE SETEMBRO DE 2019.

 

Dispõe sobre a reversão da doação de bem público municipal efetivada por decreto municipal com previsão expressa na lei nº 1.925/2018, por prevalência do interesse público.

 

CONSIDERANDO a manifestação expressa do Banco Paju, que espontaneamente reconheceu que não será possível cumprir o prazo de 03 (três) anos para a edificação das construções das respectivas unidades habitacionais previstas na Lei nº 1.925/2018.

CONSIDERANDO a superposição do interesse público do município de Acopiara, que se soma à manifestação da donatária.

CONSIDERANDO que o imóvel que trata este decreto está definido na Lei 1.925/2018, que possui metragem quadrada de área em 7.345,27m², com perímetro em 457,50m e fica localizado ao lado do Estádio Municipal João Uchôa de Albuquerque, Vila Esperança.

DECRETA:

Art.1º- A revogação da doação prevista no art. 1º da Lei nº 1.925/2018, com base nos desígnios do art. 2º da mesma norma jurídica.

Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Parágrafo Único – Seja oficiado ao Cartório de Registro Público de Acopiara para a devida averbação do domínio na matrícula do imóvel em nome do Município de Acopiara.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Acopiara, em 04 de setembro de 2019.

 

Publique-se,

Registre-se,

Cumpra-se.

 

ANTÔNIO ALMEIDA NETO

Prefeito Municipal de Acopiara 


Publicado por:
Francisco Rogério Gurgel Barroso
Código Identificador:DFBB9217