ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENAFORTE
Câmara Municipal de Penaforte
CÂMARA MUNICIPAL DE PENAFORTE
EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 003-2021
A Mesa Diretora do Poder Legislativo de Penaforte, Estado do Ceará, promulga a seguinte Emenda a Lei Orgânica.
Art. 1° - Altera o artigo 10º da Lei Orgânica, passando a ter a seguinte redação:
"Art. 10º - No primeiro ano de cada legislatura, o 1º dia do mês Janeiro, a partir das 10 horas da manhã, em Sessão Solene de Instalação, independente do numero, sob a presidência do vereador mais votado dentre os presentes, os vereadores prestarão o compromisso e tomarão posse."
Art. 2° - Altera o artigo 18º da Lei Orgânica, passando a ter a seguinte redação:
"Art. 18º — A eleição para renovação da Mesa Diretora realizar-se-á em qualquer Sessão, ordinária ou extraordinária (respeitado o art. 25, II desta Lei Orgânica), no período de janeiro do primeiro ano da legislatura a dezembro do segundo ano da legislatura, conforme requerimento escrito da maioria simples dos votantes, desde que comunicado a todos os vereadores com antecedência mínima de dois dias úteis, sendo necessário a presença na Sessão da maioria simples dos votantes."
Parágrafo único. A comunicação oficial aos parlamentares pode ser feita por contato pessoal de cada vereador ou por publicação de edital próprio, divulgado no site oficial da Câmara Municipal de Penaforte e na secretaria da Casa.
Art. 3°. Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Plenário da Câmara Municipal de Penaforte, 27 de dezembro de 2021.
PETRÚCIO MUNIZ FERREIRA
Presidente
MARIO RODRIGO MATIAS DE SÁ
Vice-presidente
JEOVÁ JUNIOR OLIVEIRA CAVALCANTE
1º Secretário
JOAO PAULO DUM NASCIMENTO
2º Secretário
Publicado por:
Cícero Gomes dos Santos
Código Identificador:DFC085B7