ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 02/2017
Assaré/CE, 06 de setembro de 2017.
EMENTA: Altera os Artigos 1º e 2º da lei Municipal 084/1993 que versa sobre a Festa da Amizade Assareense.
O Prefeito Municipal de Assaré, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Assaré aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Dia da Amizade Assareense a ser comemorado no dia 15 de setembro, bem como, o Dia da Padroeira do Município Nossa Senhora das Dores, tornando este dia Feriado Municipal, tornando sem funcionamento as instituições públicas municipais, estaduais e federais com localização no âmbito do Município.
Art. 2º. Fica, nesta mesma Lei, instituída a COMENDA ANTÔNIO GONÇALVES DA SILVA – PATATIVA DO ASSARÉ, que será conferida neste dia, a até 05 (cinco) cidadãos ou cidadãs assareenses ou não, que tenham contribuído voluntariamente para o engrandecimento social, econômico e cultural deste Município.
Parágrafo único. Entre os indicados a esta Comenda, um nome poderá ser em homenagem póstuma.
Art. 3º. Os nomes a serem homenageados com a Comenda Antônio Gonçalves da Silva – Patativa do Assaré serão indicados pelos Poderes Legislativo e Executivo deste município.
Art. 4º. Os agraciados com esta honraria receberão o Diploma de Comendador e seus nomes serão registrados em livro próprio do Poder Legislativo, como documento que garante a vitaliciedade do ato no presente e na posteridade.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua promulgação, revogadas todas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ, CEARÁ, AOS 06 (SEIS) DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE 2017 (DOIS MIL E DEZESSETE).
FRANCISCO EVANDERTO ALMEIDA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Celesio Pereira Evangelista de Alencar
Código Identificador:DFCF25E4